09/09/2025 08:26

Prazo em Curso
09/09/2025 06:05

Publicado ato_publicado em 09/09/2025.
09/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados por Abmael Rodrigues da Silva em face de Anapps - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps, ambos qualificados nos autos, para o fim de: A) DECLARAR inexistente a relação jurídica entre as partes e os débitos representados pela denominação "CONTRIB.

ANAPPS", obrigando o CANCELAMENTO das cobranças, caso ainda não providenciado; B) CONDENAR a parte Requerida a restituir, na forma simples, o valor dos descontos do benefício previdenciário da parte Requerente referente à contribuição sindical acima citada, devendo a devolução ocorrer de uma única vez, acrescida de juros de 1% (um por cento) a partir da citação, bem como de correção monetária pelo IGPM/FGV a contar da data de cada desconto, respeitado o quinquênio que antecede o ajuizamento da presente ação (art. 27, CDC); C) CONDENAR a parte Requerida a pagar em favor da parte Requerente o valor de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, corrigido pelo IGPM/FGV a partir do arbitramento (súmula n. 362, STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar desde o dia do evento danoso (primeiro desconto indevido relativo ao contrato descrito na inicial), até o efetivo pagamento.

D) NOTIFIQUE-SE o Estado de Mato Grosso do Sul da presente sentença, bem como ficou para si o ônus do pagamento dos honorários periciais, já que ambas as partes litigaram sob o manto da Justiça Gratuita, não havendo nenhuma oposição, expeça-se a competente RPV em favor do perito nomeado às fls. 111.

Sucumbente a parte autora em parte mínima dos pedidos, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado do autor, que à luz do art. 85, § 2º, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.

Havendo o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades de praxe.

P.R.I.C.
08/09/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2025 14:17

Emissão da Relação
28/08/2025 15:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/08/2025 15:22

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:21

Registro de Sentença
28/08/2025 15:21

Julgado procedente o pedido
26/06/2025 12:56

Conclusos para despacho
30/05/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 07:07

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2025.
15/05/2025 07:48

Prazo em Curso
15/05/2025 05:44

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
15/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0805042-02.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abmael Rodrigues da Silva - Réu: Anapps - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial.
14/05/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
13/05/2025 09:51

Emissão da Relação
13/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 05:45

Publicado ato_publicado em 04/04/2025.
04/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0805042-02.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abmael Rodrigues da Silva - Réu: Anapps - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Intimação da partes acerca da manifestação de folhas 151.
03/04/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
03/04/2025 06:58

Emissão da Relação
28/02/2025 16:00

Prazo em Curso
20/02/2025 12:41

Documento Digitalizado
19/02/2025 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 15:58

Expedição de Carta.
07/02/2025 14:58

Expedição em análise para assinatura
30/01/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luzia Guerra de Oliveira Rodrigues Gomes (OAB 11078A/MS), Paulo Antonio Muller (OAB 13449/RS), Gabriel Oliveira da Silva (OAB 305028/SP), Rodolfo da Costa Ramos (OAB 24759A/MS) Processo 0805042-02.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Abmael Rodrigues da Silva - Réu: Anapps - Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdencia Social - Anapps - Intimação das partes para providenciar o requerido pelo perito às fls. 136/139.
24/01/2025 20:50

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:55

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 14:57

Emissão da Relação
21/01/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 12:06

Documento Digitalizado
09/01/2025 12:25

Expedição de Carta.
06/11/2024 15:51

Expedição em análise para assinatura
30/10/2024 17:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/10/2024 17:15

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:50

Conclusos para despacho
29/09/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 12:31

Documento Digitalizado
19/09/2024 10:01

Juntada de Outros documentos
19/09/2024 08:10

Expedição de Carta.
04/09/2024 14:43

Expedição em análise para assinatura
03/09/2024 21:13

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2024 14:35

Autos preparados para expedição
02/09/2024 14:35

Emissão da Relação
29/08/2024 14:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 14:31

Conclusos para despacho
02/04/2024 14:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/04/2024.
22/03/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 17:33

Prazo em Curso
18/03/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 18/03/2024.
18/03/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
15/03/2024 16:41

Emissão da Relação
28/02/2024 15:26

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 16:22

Despacho Saneador
05/07/2022 09:06

Conclusos para despacho
04/07/2022 14:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
02/07/2022 02:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2022.
24/06/2022 09:16

Prazo em Curso
23/06/2022 20:37

Publicado ato_publicado em 23/06/2022.
23/06/2022 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2022 07:17

Emissão da Relação
22/06/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2022 04:50

Prazo em Curso
09/06/2022 20:41

Publicado ato_publicado em 09/06/2022.
09/06/2022 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
08/06/2022 12:29

Emissão da Relação
26/05/2022 13:11

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/05/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2021 11:05

Conclusos para julgamento
23/02/2021 17:12

Conclusos para despacho
19/02/2021 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2021 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2021 15:00

Prazo em Curso
10/02/2021 22:39

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.
10/02/2021 22:39

Publicado ato_publicado em 10/02/2021.
09/02/2021 13:51

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2021 13:03

Emissão da Relação
04/02/2021 15:17

Juntada de Petição de Réplica
12/01/2021 14:34

Prazo em Curso
11/01/2021 21:47

Publicado ato_publicado em 11/01/2021.
11/01/2021 13:41

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2021 13:05

Emissão da Relação
07/01/2021 10:01

Juntada de Petição de contestação
14/12/2020 14:30

Prazo em Curso
10/12/2020 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/10/2020 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
28/09/2020 18:28

Prazo em Curso
28/09/2020 17:32

Expedição de Carta.
23/09/2020 12:00

Autos preparados para expedição
21/09/2020 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/09/2020 14:56

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2020 21:38

Informação do Sistema
03/09/2020 21:37

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/09/2020 15:27

Conclusos para despacho
03/09/2020 14:36

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/09/2020 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2020

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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