07/05/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
07/05/2025 08:33

Transitado em Julgado em "data"
19/04/2025 01:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
10/04/2025 12:01

Juntada de Petição de "tipo de petição"
09/04/2025 09:29

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 09:22

Recebidos os autos
09/04/2025 09:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
07/04/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 21:51

Confirmada
07/04/2025 13:52

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:48

Expedição de "tipo de documento".
07/04/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 13:42

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/04/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804655-57.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Arnóbio de Jesus Aguero DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - CONTINUIDADE DO TRATAMENTO - PEDIDO GENÉRICO - IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTO FUTURO E INCERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

A parte autora visa obrigar os réus a fornecerem todos os procedimentos médicos necessários à continuidade de seu tratamento, sem discriminar o que efetivamente precisa.

Como se vê, não há qualquer necessidade e utilidade da tutela recursal, pois o pedido é genérico, futuro e incerto.

Ademais, não há notícia de qualquer resistência do ente público em adequar o tratamento (se necessário), o que torna prejudicado o próprio trânsito do recurso.

Assim sendo, não há como impor cumprimento de obrigação incerta e indeterminada, cuja extensão não se pode precisar além daquelas efetivamente produzidas no caderno processual.

Sentença mantida.

Recurso da parte autora conhecido e não provido.
04/04/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:38

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 18:38

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
03/04/2025 18:38

Não-Provimento
24/03/2025 13:20

Inclusão em pauta
11/02/2025 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 06:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804655-57.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Arnóbio de Jesus Aguero DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 07:19

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 16:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 16:02

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 23:00

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/02/2025 04:05

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0804655-57.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Arnóbio de Jesus Aguero DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Laguna Carapã Proc.

Município: Samir Alves dos Santos Júnior (OAB: 53162/SC) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:32

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:32

Declarada incompetência
27/08/2024 15:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:40

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 17:49

Confirmada
06/08/2024 14:33

Expedida/certificada
06/08/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 14:30

Expedição de "tipo de documento".
06/08/2024 09:04

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:54

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/08/2024 08:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
06/08/2024 08:53

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 00:01

Publicação
06/08/2024 00:01

Publicação
05/08/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 15:02

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:51

Expedição de "tipo de documento".
05/08/2024 14:51

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/08/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 06:00

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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