10/09/2025 01:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/09/2025.
18/08/2025 15:00

Prazo em Curso
18/08/2025 04:42

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões de apelação.
15/08/2025 07:30

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2025 16:29

Emissão da Relação
13/08/2025 15:39

Juntada de Petição de Apelação
23/07/2025 04:43

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
21/07/2025 14:02

Prazo em Curso
21/07/2025 14:02

Emissão da Relação
18/06/2025 18:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/06/2025 18:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 18:09

Registro de Sentença
18/06/2025 18:09

Com Resolução do Mérito
24/03/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 13:56

Conclusos para julgamento
12/03/2025 13:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/03/2025.
18/02/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Eduardo de Arruda (OAB 7431/MS), Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801166-72.2024.8.12.0005 - Procedimento Comum Cível - Autor: Rafhael Santana Cabreira - Réu: Banco do Brasil Sa - Vistos, etc.

As partes são capazes e estão devidamente representadas nos autos.

Sendo assim, passo à análise da preliminar arguida pela instituição requerida.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR A parte ré sustenta que há carência de ação no caso, por ausência de interesse de agir, ante ao fato de que o autor não tentou solucionar o suposto conflito administrativamente.

O pleito, entretanto, não merece ser acolhido.

A hipótese tratada nos autos não se submete a qualquer restrição, de ordem constitucional ou legal, no sentido de impor ao autor que procurasse a instituição financeira para então possibilitar o ajuizamento de ação no Poder Judiciário.

Conforme garantia insculpida no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988, a lei não excluirá do Poder Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça de lesão a direitos, o que significa, em última análise, que sempre há a possibilidade de se socorrer da tutela jurisdicional.

Qualquer condicionamento a essa cláusula constitucional demanda previsão expressa, a qual, evidentemente, não impossibilitará o controle posterior.

Do mesmo modo, considerando que houve a apresentação de defesa da parte requerida nos autos, pugnando pelo afastamento do direito do requerente, configurada se demonstra a pretensão resistida a justificar a regularidade da presente demanda.

Assim, não havendo outras preliminares, tampouco nulidades a serem apreciadas, dou o feito por SANEADO.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentem delimitação consensual das questões de fato e de direito para homologação deste Juízo (art. 357, §2° do CPC); ou b) requeiram a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3° do CPC); ou c) informem, com base no princípio da cooperação (art. 6° do CPC), o que entendem como ponto(s) controvertido(s); e d) informem, ainda, as provas que pretendem produzir, fundamentando a necessidade da produção.

Sem prejuízo, no mesmo prazo as partes deverão informar se possuem interesse na designação de nova audiência de conciliação (art. 139, V do CPC).

Caso haja interesse, fica desde já a advertência de que deverão trazer propostas concretas de composição, sob pena de multa por litigância de má fé em razão de atraso no andamento processual.

Após, voltem-me conclusos. Às providências e intimações necessárias.
29/01/2025 20:57

Prazo em Curso
29/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 29/01/2025.
29/01/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/01/2025 21:03

Emissão da Relação
19/12/2024 15:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/12/2024 15:03

Proferida decisão interlocutória
24/10/2024 00:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/09/2024 13:41

Conclusos para decisão
18/07/2024 01:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/07/2024.
11/07/2024 16:48

Prazo em Curso
25/06/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 25/06/2024.
25/06/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/06/2024 14:20

Emissão da Relação
21/06/2024 15:06

Juntada de Petição de contestação
17/06/2024 16:44

Prazo em Curso
17/06/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 08:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2024 15:15

Prazo em Curso
22/05/2024 15:14

Expedição de Carta.
21/05/2024 17:21

Expedição em análise para assinatura
20/05/2024 15:25

Autos preparados para expedição
17/05/2024 20:03

Publicado ato_publicado em 17/05/2024.
17/05/2024 17:42

Prazo em Curso
17/05/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2024 17:45

Expedição de Carta.
16/05/2024 13:31

Expedição em análise para assinatura
16/05/2024 13:27

Emissão da Relação
16/05/2024 10:18

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/05/2024 10:18

Tutela Provisória
14/05/2024 15:51

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/05/2024 15:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
14/05/2024 15:33

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 15:03

Prazo em Curso
24/04/2024 20:04

Publicado ato_publicado em 24/04/2024.
24/04/2024 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2024 19:05

Emissão da Relação
23/04/2024 19:02

Juntada de Informações
23/04/2024 19:02

Juntada de Informações
23/04/2024 19:01

Expedição de Certidão.
23/04/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 13:42

Conclusos para decisão
17/04/2024 18:02

Informação do Sistema
17/04/2024 18:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
17/04/2024 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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