TJMS - 0822301-24.2021.8.12.0110
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/03/2025 08:42
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 08:42
Arquivado Definitivamente
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12/03/2025 08:41
Transitado em Julgado em "data"
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13/02/2025 22:01
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 17:08
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 06:24
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 00:01
Publicação
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13/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0822301-24.2021.8.12.0110 Comarca de 9ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Hosana Rosilene da Silva Advogado: Sergio Anderson da Silva (OAB: 104236/PR) Advogado: Waldir Cavalieri Junior (OAB: 37247/PR) Recorrido: Daniel Henrique Florentin Franca Advogado: Robson Martiniano Marques Roberto (OAB: 19295/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - JUIZADO ESPECIAL DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO QUE SAI DE ESTACIONAMENTO E ADENTRA A VIA SEM CAUTELA, EFETUANDO CONVERSÃO À ESQUERDA EM TRECHO COM SINALIZAÇÃO DE FAIXA CONTÍNUA DUPLA - FALTA DE ATENÇÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE VELOCIDADE DO RÉU NÃO DEMONSTRADA - IRRELEVÂNCIA DA FALTA DE HABILITAÇÃO, PARA POR SI SÓ, PARA IMPUTAR CULPA - CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA RECONHECIDA - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDAS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA RECONHECER CULPA CONCORRENTE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Em acidente de trânsito ocorrido quando a autora deixava estacionamentoe cruzava a pista para acessar a faixa de rolamento no sentido oposto, restou evidenciada sua falta de cautela, pois a manobra foi realizada em local de faixa contínua dupla e próximo a curva, o que exigia maior atenção.
A simples alegação de excesso de velocidade do condutor da motocicleta não restou comprovada.
A ausência de habilitação é infração administrativa e não tem, por si só, condão de imputar culpa pelo sinistro quando inexiste nexo causal com o evento danoso.
Inexistindo prova de concorrência de culpas, mantém-se o reconhecimento de culpa exclusiva da autora, devendo ela arcar com o ressarcimento dos danos causados à motocicleta.
Sentença mantida Recurso da autora conhecido e não provido. -
12/02/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 17:40
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 17:40
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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10/02/2025 17:40
Não-Provimento
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03/02/2025 23:02
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 22:56
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 18:14
Conclusos para tipo de conclusão.
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03/02/2025 05:48
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 05:48
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 04:24
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 04:24
Ato ordinatório praticado
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03/02/2025 00:01
Publicação
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03/02/2025 00:01
Publicação
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03/02/2025 00:01
Publicação
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03/02/2025 00:01
Publicação
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03/02/2025 00:00
Intimação
Recurso Inominado Cível nº 0822301-24.2021.8.12.0110 Comarca de 9ª Vara Juizado Especial de Campo Grande - 9ª Vara do Juizado Especial Cível - Trânsito Relator(a): Recorrente: Hosana Rosilene da Silva Advogado: Sergio Anderson da Silva (OAB: 104236/PR) Advogado: Waldir Cavalieri Junior (OAB: 37247/PR) Recorrido: Daniel Henrique Florentin Franca Advogado: Robson Martiniano Marques Roberto (OAB: 19295/MS) -
31/01/2025 18:42
Revogada Decisão anterior
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31/01/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 20:54
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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29/01/2025 20:54
Declarada incompetência
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29/01/2025 18:51
Deliberação em Sessão
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24/01/2025 15:19
Inclusão em pauta
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18/01/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
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18/01/2024 12:02
Ato ordinatório praticado
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01/09/2023 16:00
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 09:48
[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
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23/08/2023 09:48
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 00:01
Publicação
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22/08/2023 07:14
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 18:10
Conclusos para tipo de conclusão.
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21/08/2023 17:31
Expedição de "tipo de documento".
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21/08/2023 17:31
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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21/08/2023 17:29
Ato ordinatório praticado
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21/08/2023 16:43
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2023
Ultima Atualização
10/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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