18/06/2025 09:34

Ato ordinatório praticado
18/06/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:33

Transitado em Julgado em "data"
30/05/2025 07:37

Confirmada
27/05/2025 15:42

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 11:07

Juntada de tipo de documento
19/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 09:49

Recebidos os autos
16/05/2025 09:49

Juntada de Petição de "tipo de petição"
15/05/2025 22:18

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 12:53

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:53

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/05/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:44

Expedição de "tipo de documento".
13/05/2025 06:22

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:01

Publicação
13/05/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801569-78.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rones Moraes Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rones Moraes Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - URGÊNCIA COMPROVADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - ACOLHIMENTO - PEDIDO GENÉRICO E RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEFERIDOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSOS DO AUTOR E DO MUNICÍPIO DESPROVIDOS - RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. É legítima a condenação do ente público ao fornecimento de procedimento cirúrgico prescrito por médico assistente e amparado por parecer técnico, quando evidenciado risco de perda da função renal e ausência de resposta administrativa.

O cumprimento da obrigação deve ser direcionado ao Município responsável pela regulação do serviço, conforme a repartição de competências do SUS (Tema 793/STF).

Incabível o deferimento de pedido genérico e futuro de continuidade do tratamento, bem como de restituição de valores não comprovadamente pagos.

Recursos do autor e do Município desprovidos.

Recurso do Estado parcialmente provido.
12/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 17:17

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
09/05/2025 17:17

Provimento em Parte
06/05/2025 18:01

Inclusão em pauta
11/02/2025 17:45

Conclusos para tipo de conclusão.
11/02/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 00:01

Publicação
11/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801569-78.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rones Moraes Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rones Moraes Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Considerando o teor da Portaria nº 93/2025, da Presidência do Tribunal de Justiça, que vinculou este magistrado ao processos até então distribuídos, REVOGO a decisão anteriormente proferida.

Por conseguinte, DETERMINO o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos, observando-se a prioridade legal e o tempo de tramitação do recurso. Às providências.
10/02/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
07/02/2025 15:56

Revogada Decisão anterior
03/02/2025 22:59

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 22:51

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 03:52

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:01

Publicação
03/02/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0801569-78.2023.8.12.0101 Comarca de Juizado Especial de Dourados - 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Relator(a): Juiz Waldir Peixoto Barbosa Recorrente: Rones Moraes Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrente: Município de Dourados Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Recorrido: Rones Moraes Moreira DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Município de Dourados Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Dispõe o artigo 4º, §4º, do Regimento Interno das Turmas Recursais que "(...) § 4° No caso de desligamento definitivo de juiz titular, será designado para ocupar a vaga, o mais antigo dentre os juízes suplentes e que não seja titular de outra Turma Recursal".

Com a designação deste magistrado para atuar na Justiça Eleitoral e o desligamento definitivo desta Turma Recursal a partir de 31/1/2025, não havendo tempo hábil para submissão do feito à julgamento (notadamente porque um dos titulares se encontra no gozo de férias), REDISTRIBUA-SE o presente recurso ao Juiz Suplente mais antigo.

Tratando-se de recurso que tramita na Presidência, deverá ser redistribuído na forma do art. 6º, do RITRTJMS; tratando-se de feito que tramita na Seção Especial, deverá ser observada a disposição do art. 37, §3º.

As disposições supra aplicam-se até ulterior deliberação do Conselho dos Juizados Especiais.

Havendo prioridade legal de julgamento, deverá a parte informar em 5 (cinco) dias, a fim de que sejam realizadas as anotações processuais devidas.

Comunique-se o Conselho dos Juizados Especiais ou, se o caso, o Conselho da Magistratura.

Intimem-se. Às providências.
31/01/2025 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
31/01/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 19:22

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
29/01/2025 19:22

Declarada incompetência
26/07/2024 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
25/07/2024 15:54

Recebidos os autos
25/07/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/07/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/07/2024 15:43

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 15:43

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
19/07/2024 03:41

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 00:01

Publicação
18/07/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 17:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/07/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 17:43

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 19:22

Confirmada
17/01/2024 13:32

Expedida/certificada
17/01/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:31

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 13:30

Expedição de "tipo de documento".
17/01/2024 07:31

Confirmada
17/01/2024 07:05

Confirmada
17/01/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 03:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2024 03:54

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
17/01/2024 03:54

Ato ordinatório praticado
17/01/2024 00:01

Publicação
16/01/2024 16:17

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 14:20

Expedição de "tipo de documento".
16/01/2024 14:20

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
16/01/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
16/01/2024 04:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0935044-76.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ernani Lourenco da Conceicao

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 11:04

Exibir Processo

Processo nº 0935034-32.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Severina Natal Cardoso

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0807514-29.2022.8.12.0021

Cooperativa de Credito,Poupancae Investi...

Ane Elizabete Paixao Silva Souza

Advogado: Claudia Cristina David Veroneze

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/08/2022 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0935004-94.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Elias Lourenco da Silva

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 09/02/2022 10:51

Exibir Processo

Processo nº 0825199-12.2022.8.12.0001

Condominio Residencial Itaperuna

Rg Engenharia LTDA

Advogado: Thiago Jovani

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/08/2022 13:10

Exibir Processo