27/02/2025 16:43

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 15:27

Transitado em Julgado em data
12/02/2025 14:44

Recebidos os autos
30/01/2025 03:16

Expedição de tipo de documento.
28/01/2025 18:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Silvia de Lima Moura (OAB 10688B/MS) Processo 0812046-70.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Dinarte Nolasco de Barros - Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), acerca do projeto de sentença e da sentença homologatória, conforme os dispositivos a seguir, ficando intimado do prazo de 10(dez) dias para apresentar eventual recurso: Dispositivo.

Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Dinarte Nolasco de Barros em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para o fim de: 1) Reconhecer o direito do requerente ao recebimento de adicional sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou graduação pelo exercício da função de Comandante de Equipe de Serviço nos termos do artigo 23, V da Lei Complementar n. 127/2008, limitado ao período indicado no item abaixo; 2) Condenar o requerido ao pagamento em favor do requerente, do referido adicional no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do subsídio inicial do seu posto ou sua graduação, exceto sobre o 13º salário e férias, pelo período comprovado nos autos, isto é, entre 02/09/2018 a 31/12/2021.

Por oportuno, determino que o requerente junte os holerites do período pleiteado quando pedido de cumprimento de sentença, como condição essencial ao seguimento do feito.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente à homologação do MMº Juiz de Direito, a teor do que disciplina o artigo 40 da Lei 9.099/95.....1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Dinarte Nolasco de Barros em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
21/01/2025 21:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 22:31

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 22:31

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 22:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
15/01/2025 18:25

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 18:25

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 18:25

Homologada a Transação
08/01/2025 10:04

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 00:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 17:25

Remetidos os Autos para destino.
21/10/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 19:36

Recebidos os autos
15/10/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 16:34

Conclusos para tipo de conclusão.
14/09/2024 13:50

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:56

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 15:27

Recebidos os autos
27/08/2024 15:27

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:34

Expedição de tipo de documento.
21/08/2024 15:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/08/2024 20:22

Recebidos os autos
20/08/2024 20:22

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 19:37

Conclusos para tipo de conclusão.
20/05/2024 19:07

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
18/04/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
22/03/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 18:27

Expedição de tipo de documento.
22/03/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 19:09

Recebidos os autos
23/02/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 01:30

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2023 15:27

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 18:28

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
26/04/2023 18:15

Juntada de tipo de documento
10/04/2023 17:59

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 08:15

Expedição de tipo de documento.
05/04/2023 19:10

Recebidos os autos
05/04/2023 19:10

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2023 12:19

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2023 12:18

Expedição de tipo de documento.
23/01/2023 03:29

Ato ordinatório praticado
09/01/2023 12:36

Juntada de tipo de documento
16/12/2022 16:57

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 13:50

Expedição de tipo de documento.
05/12/2022 13:43

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 13:07

Recebidos os autos
05/12/2022 13:07

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2022 13:09

Conclusos para tipo de conclusão.
30/11/2022 11:32

Recebidos os autos
25/08/2022 11:39

Juntada de Petição de tipo
22/08/2022 02:40

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 03:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/08/2022 12:04

Ato ordinatório praticado
04/08/2022 11:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2022 11:35

Juntada de Petição de tipo
26/05/2022 09:06

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 07:47

Ato ordinatório praticado
26/05/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 07:47

Expedição de tipo de documento.
26/05/2022 07:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/05/2022 19:10

Recebidos os autos
25/05/2022 19:10

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2022 12:10

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 12:09

Expedição de tipo de documento.
24/05/2022 12:09

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/05/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
24/05/2022 11:26

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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