27/03/2025 14:01

Arquivado Definitivamente
25/03/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:01

Decorrido prazo de parte
21/02/2025 07:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/02/2025 07:32

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:23

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:19

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 07:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Andre Luis Xavier Machado (OAB 7676/MS), Nadia Ilanna Souza Dervalhe (OAB 25070O/MT) Processo 0801275-57.2022.8.12.0005 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Paulo Roberto Ribeiro Seizer - Exectdo: Oi Móvel S.A. - Vistos, etc.

Fls. 314/315: ACOLHO os embargos de declaração opostos pela parte devedora, para o fim de sanar a omissão existente na sentença prolatada, às fls. 307/310, passando a integrá-la com a seguinte decisão: Quanto ao valor do débito, acerca da habilitação dos créditos em sede de recuperação judicial o art. 9º, dispõe o seguinte: Art. 9º A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º , § 1º , desta Lei deverá conter: I - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo; II - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; III - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas; IV - a indicação da garantia prestada pelo devedor, se houver, e o respectivo instrumento; V - a especificação do objeto da garantia que estiver na posse do credor.

Assim, considerando que na planilha de fls. 282/283 os créditos foram atualizados até dezembro/2023, em desacordo com a disposição legal supracitada, que dispõe que os créditos serão atualizados apenas até a datada do deferimento do pedido de recuperação judicial, os cálculos apresentados pelo exequente deverão ser refeitos.

Ante o exposto, ACOLHO os argumentos apresentados pelo executado e determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 dias, retifique os cálculos do débito exigido, observando-se os parâmetros determinados na ordem judicial de fls. 307/309, além da presente decisão, notadamente atualizando-se-os até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial (16/03/2023).

Os demais termos do decisum de fls. 307/309 permanecem inalterados.

Intimem-se. Às providências.
30/01/2025 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2025 07:31

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:43

Recebidos os autos
23/01/2025 14:43

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 14:43

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 14:43

Embargos de Declaração Acolhidos
08/10/2024 08:18

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 08:16

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 05:48

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 20:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 11:27

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:02

Juntada de Petição de tipo
05/09/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/09/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:36

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 12:36

Homologada a Transação
27/08/2024 12:36

Recebidos os autos
27/08/2024 12:35

Expedição de tipo de documento.
20/08/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2024 09:26

Remetidos os Autos para destino.
08/07/2024 11:31

Recebidos os autos
08/07/2024 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 08:03

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 09:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2024 11:31

Juntada de Petição de tipo
26/03/2024 00:01

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:12

Ato ordinatório praticado
02/02/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2024 07:31

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 11:31

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 18:30

Juntada de Petição de tipo
22/01/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
10/01/2024 16:00

Recebidos os autos
10/01/2024 16:00

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 17:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/01/2024 17:28

Expedição de tipo de documento.
08/01/2024 17:28

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/12/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
16/12/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 08:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 11:34

Decorrido prazo de parte
06/12/2023 16:43

Ato ordinatório praticado
06/11/2023 00:10

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 14:24

Transitado em Julgado em data
27/10/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 11:16

Realizado cálculo de custas
05/10/2023 01:23

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/09/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
25/09/2023 12:07

Expedição de tipo de documento.
22/09/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
22/09/2023 10:57

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:03

Recebidos os autos
13/09/2023 16:03

Expedição de tipo de documento.
13/09/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 16:03

Homologada a Transação
06/09/2023 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/08/2023 10:42

Remetidos os Autos para destino.
25/08/2023 08:53

Remetidos os Autos para destino.
23/08/2023 13:46

Recebidos os autos
21/08/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 08:30

Conclusos para tipo de conclusão.
08/08/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
08/08/2023 08:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/07/2023 14:06

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 06:12

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 09:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 10:02

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 16:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 10:13

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 13:49

Recebidos os autos
06/06/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:21

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2023 16:46

Expedição de tipo de documento.
18/05/2023 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/05/2023 16:46

Evolução da Classe Processual
18/05/2023 16:45

Processo Desarquivado
18/05/2023 16:45

Processo Reativado
28/04/2023 15:07

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 15:06

Juntada de Petição de tipo
31/10/2022 12:36

Arquivado Definitivamente
31/10/2022 12:32

Transitado em Julgado em data
23/09/2022 10:44

Realizado cálculo de custas
21/09/2022 08:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 20:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/09/2022 23:31

Ato ordinatório praticado
19/09/2022 22:52

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:45

Recebidos os autos
14/09/2022 14:45

Expedição de tipo de documento.
14/09/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:45

Homologada a Transação
06/09/2022 08:35

Expedição de tipo de documento.
06/09/2022 07:39

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2022 13:34

Remetidos os Autos para destino.
01/09/2022 13:33

Audiência tipo de audiência situação.
31/08/2022 15:32

Juntada de Petição de tipo
16/08/2022 05:31

Ato ordinatório praticado
05/08/2022 07:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2022 15:28

de Conciliação
02/08/2022 15:22

de Instrução e Julgamento
28/07/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/07/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
27/07/2022 17:24

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 13:45

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:50

Recebidos os autos
19/07/2022 15:44

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2022 21:19

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 19:14

Juntada de tipo de documento
29/06/2022 13:19

Conclusos para tipo de conclusão.
24/06/2022 17:31

Juntada de Petição de tipo
23/06/2022 14:37

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 09:00

Juntada de Petição de tipo
15/06/2022 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/06/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 11:39

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 11:34

Ato ordinatório praticado
15/06/2022 10:41

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 14:52

Ato ordinatório praticado
02/06/2022 14:46

Expedição de tipo de documento.
02/06/2022 12:43

de Instrução e Julgamento
04/05/2022 13:58

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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