TJMS - 1400972-04.2025.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Terceiro
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2025 14:09
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2025 14:07
Juntada de tipo de documento
-
23/05/2025 09:09
Expedição de "tipo de documento".
-
23/05/2025 08:36
Transitado em Julgado em "data"
-
12/05/2025 14:46
Juntada de tipo de documento
-
06/05/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 13:10
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
-
29/04/2025 13:10
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2025 13:10
Expedição de "tipo de documento".
-
28/04/2025 22:05
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 04:11
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2025 00:01
Publicação
-
28/04/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400972-04.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Iracema Androlage de Almeida Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravado: Bar e Conveniencia Brankinhos Beer Advogado: Márcio Rômulo dos Santos Saldanha (OAB: 12046/MS) Agravado: Odair Ramão de Souza Alves Advogado: Márcio Rômulo dos Santos Saldanha (OAB: 12046/MS) Interessado: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Ementa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INIBITÓRIA DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
RECURSO PROVIDO.
I - CASO EM EXAME: 1.
Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.
Análise dos requisitos aptos à concessão da tutela de urgência pleiteada para determinar que os demandados abstenham-se de emitir sons e ruídos acima do permitido pela legislação, bem como respeitem o horário de silêncio.
III - RAZÕES DE DECIDIR: 3.
A antecipação de tutela depende da verificação dos requisitos probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, demonstrados na hipótese. 4.
Com base no art. 1.277, do CC, é direito do proprietário ou possuidor fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde provocadas pela utilização do prédio vizinho.
IV - DISPOSITIVO: 5.
Recurso provido.
Dispositivos relevantes: art. 300, do CPC; art. 1.277, do CC.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR . -
25/04/2025 14:37
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2025 14:04
Não-Provimento
-
24/04/2025 16:19
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2025 16:55
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
23/04/2025 15:00
Deliberação em Sessão
-
23/04/2025 15:00
Deliberação em Sessão
-
09/04/2025 00:01
Publicação
-
08/04/2025 15:52
Inclusão em pauta
-
08/04/2025 14:15
Ato ordinatório praticado
-
07/04/2025 13:56
Inclusão em Pauta
-
07/04/2025 09:47
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
01/04/2025 16:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/04/2025 14:21
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 14:21
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 14:21
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 14:21
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 14:21
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 14:21
Juntada de tipo de documento
-
01/04/2025 14:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
01/04/2025 14:21
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:55
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:54
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
19/03/2025 16:54
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2025 14:12
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2025 14:12
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2025 15:26
Expedição de "tipo de documento".
-
26/02/2025 15:23
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 10:56
Expedição de "tipo de documento".
-
25/02/2025 04:04
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2025 00:01
Publicação
-
24/02/2025 15:04
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/02/2025 14:54
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 14:53
Expedição de "tipo de documento".
-
24/02/2025 12:00
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2025 11:00
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
-
24/02/2025 11:00
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2025 14:12
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/02/2025 07:01
Juntada de tipo de documento
-
20/02/2025 07:01
Juntada de tipo de documento
-
05/02/2025 17:52
Juntada de Petição de "tipo de petição"
-
05/02/2025 12:20
Juntada de tipo de documento
-
03/02/2025 22:59
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 14:03
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 14:01
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 14:01
Expedição de "tipo de documento".
-
03/02/2025 14:00
Juntada de tipo de documento
-
03/02/2025 02:52
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 00:01
Publicação
-
03/02/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400972-04.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Iracema Androlage de Almeida Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravado: Bar e Conveniencia Brankinhos Beer Agravado: Odair Ramão de Souza Alves Interessado: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela recursal para determinar que os requeridos-agravados Bar e Conveniencia Brankinhos Beer, Odair Ramão de Souza Alves abstenham-se de emitir sons e ruídos acima do permitido por lei - 65 dB(A) (sessenta e cinco decibeis), sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias.
Comunique-se ao MM Juiz(a) a quo, bem como solicite-se informações acerca da causa e sobre o cumprimento do art.1.018 do CPC.
Intime-se os agravados para responderem, querendo, no prazo de 15 dias, na forma prevista no inciso II do art. 1.019, do Código de Processo Civil. -
31/01/2025 14:07
Expedição de "tipo de documento".
-
31/01/2025 14:00
Ato ordinatório praticado
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31/01/2025 13:32
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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31/01/2025 13:32
Tutela Provisória
-
30/01/2025 13:07
Expedida/Certificada
-
30/01/2025 13:05
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 13:05
Expedição de "tipo de documento".
-
30/01/2025 00:52
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 00:01
Publicação
-
30/01/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1400972-04.2025.8.12.0000 Comarca de Corumbá - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.
Odemilson Roberto Castro Fassa Agravante: Iracema Androlage de Almeida Advogada: Caroline Mendes Dias (OAB: 13248/MS) Advogada: Glauciene Santi (OAB: 8461/MS) Advogado: Igor Morais Paulino de Souza (OAB: 26545/MS) Agravado: Bar e Conveniencia Brankinhos Beer Agravado: Odair Ramão de Souza Alves Interessado: Município de Corumbá Proc.
Município: Diana Carolina Martins Rosa (OAB: 10461/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 29/01/2025.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
29/01/2025 07:49
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2025 07:20
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2025 07:20
Expedição de "tipo de documento".
-
29/01/2025 07:20
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
-
29/01/2025 07:15
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/01/2025
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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