27/03/2025 13:00

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 13:00

Transitado em Julgado em data
06/03/2025 10:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0803510-04.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sonia Regina Ramos Tocantins - 3 - DISPOSITIVO Posto isso, indefiro a petição inicial e julgo extinto o presente feito, sem análise do mérito, nos termos do artigo 485, I, do Código de Processo Civil.

Determino o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade pela concessão das benesses da gratuidade que concedo neste momento.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Arquive-se.
27/02/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:53

Recebidos os autos
25/02/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
25/02/2025 17:53

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 17:53

Indeferida a petição inicial
25/02/2025 15:11

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 10:06

Juntada de Petição de tipo
27/01/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0803510-04.2025.8.12.0001 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Sonia Regina Ramos Tocantins - Reqda: Banco BMG SA - Vistos, etc.

Em que pese o autor nomeie a presente Ação de Produção Antecipada Prova, de uma leitura da exordial vislumbra-se que o pretende é na verdade a exibição de documentos bancários.

Deste modo, no que tange a ação de exibição de documento, o STJ submeteu o julgamento do REsp nº. 1.349.453/MS, ao rito dos repetitivos (Tema 648), firmando a seguinte orientação: "a propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária".

Na espécie, os documentos que instruem a inicial não se mostram suficientes a justificar eventual resistência na disponibilização dos documentos pleiteados à instituição financeira ré, já que não houve, tampouco comprovação de que o endereço para os quais foram encaminhados é válido e destinado para os fins pretendidos, muito menos se os custos do serviço foram pagos.

Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CONTRATO BANCÁRIO - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - TESE FIXADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO N. 1.349.453/MS (Tema 648) - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - SENTENÇA MANTIDA -RECURSO NÃO PROVIDO.

Consoante julgamento do recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648): "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. (TJMS.

Apelação Cível n. 0807244-05.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 2ª Câmara Cível, Rel.: Des.

Julizar Barbosa Trindade, j: 16/02/2023, p: 17/02/2023) APELAÇÃO CÍVEL (AUTOR) - MEDIDA COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE (EXIBIÇÃO DOCUMENTOS) - NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO REPETITIVO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL MANTIDA. 1.

Verificando-se que a parte autora não comprovou ter formulado prévio requerimento administrativo para fins de exibição de documentos, conforme entendimento firmado em recurso repetitivo n. 1.349.453/MS (Tema 648), não há se falar na reforma da sentença que indeferiu a petição inicial. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0807997-59.2022.8.12.0021, Três Lagoas, 4ª Câmara Cível, Rel.: Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 01/03/2023, p: 03/03/2023) Assim, intimem-se a parte demandante para que, no prazo de quinze dias, traga aos autos a devida notificação no qual evidencia a resistência da requerida a luz do Tema n.º 648, ressaltando que, nos termos do art. 321, parágrafo único, "se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial".

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
24/01/2025 20:48

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 18:12

Recebidos os autos
23/01/2025 18:11

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:21

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 11:17

Conclusos para tipo de conclusão.
23/01/2025 11:15

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/01/2025 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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