TJMS - 0804569-41.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Testemunhas
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/04/2025 18:07
Juntada de tipo de documento
-
22/04/2025 18:00
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 17:57
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2025 17:57
Juntada de tipo de documento
-
14/04/2025 16:45
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2025 16:43
Expedição de tipo de documento.
-
11/04/2025 17:58
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 17:34
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 17:29
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
09/04/2025 16:49
Expedição de tipo de documento.
-
18/03/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2025 15:15
Expedição de tipo de documento.
-
27/02/2025 17:09
Juntada de tipo de documento
-
12/02/2025 10:50
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 12:55
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 12:54
Transitado em Julgado em data
-
07/02/2025 07:30
Ato ordinatório praticado
-
07/02/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
-
06/02/2025 12:05
Recebidos os autos
-
06/02/2025 12:05
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 13:11
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2025 09:49
Juntada de Petição de tipo
-
02/02/2025 06:38
Expedição de tipo de documento.
-
27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Katia Regina Baez (OAB 9201/MS) Processo 0804569-41.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Vitor Vinicius Damasio Rodrigues - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 306-308: "Pelo exposto, absolvo VÍTOR VINICIUS DAMASIO RODRIGUES, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP.
Revogo as medidas cautelares respectivas, caso tenham sido fixadas.
Havendo entorpecentes apreendidos, determino sua incineração.
Assim, oficie-se à autoridade policial, informando-lhe da presente autorização, observadas as formalidades da Lei 11.343/06, alteradas pela Lei n. 12.961/14, devendo inclusive proceder a destruição das amostras guardadas para contraprova, nos termos do artigo 72 da Lei 11.343/06, alterado pela Lei 12.961/14.
Havendo bem(ns) apreendido(s), caso se encontre(m) em cartório, dê-se a destinação devida, certificando-se nos autos.
Caso se encontre(m) na Delegacia, oficie-se à autoridade Policial, informando-lhe de que ficará responsável em dar a devida destinação aos bens (restituição, destruição ou doação).
Quanto ao veículo apreendido, certifique-se, com urgência, se já houve sua alienação cautelar.
Em caso negativo, oficie-se imediatamente à Comissão de Bens do TJMS e ao Delegado de Polícia, suspendendo eventual leilão judicial do bem.
Caso o bem já tenha sido leiloado, determino a restituição do valor da arrematação ao denunciado.
Intime-se a Defesa para que indique conta bancária de titularidade do réu, no prazo de 15 dias, sob pena de perdimento do valor.
Caso não, oficie-se à autoridade policial, comunicando a autorização da restituição do automóvel, ficando a Defesa responsável em retirar o bem diretamente na Delegacia.
Tendo sido expedido mandado de prisão, cancele-se-o, expedindo-se contramandado de prisão, se necessário, e comunique-se aos órgãos de captura, inclusive, para fins de baixa no SIGO e BNMP.
Quanto aos pedidos do MPE de remessa de cópia à Corregedoria-Geral e à 24ª Promotoria de Justiça, indefiro, uma vez que o MPE pode assim diligenciar sem necessidade de intermediação do Poder Judiciário.
O MPE tem o poder-dever de atuar diretamente, assim que constatada eventual irregularidade, especialmente, em razão de sua atribuição constitucional de controle externo da atividade policial.
Sem custas.
P.R.I.
Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo." -
24/01/2025 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/01/2025 07:47
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 09:33
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 09:31
Expedição de tipo de documento.
-
23/01/2025 09:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
23/01/2025 09:30
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 15:57
Recebidos os autos
-
22/01/2025 15:57
Expedição de tipo de documento.
-
22/01/2025 15:57
Ato ordinatório praticado
-
22/01/2025 15:57
Julgado procedente o pedido
-
30/09/2024 16:24
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 08:26
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2024 14:30
Conclusos para tipo de conclusão.
-
24/09/2024 08:23
Juntada de Petição de tipo
-
23/09/2024 20:54
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
23/09/2024 07:53
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 09:46
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 09:40
Ato ordinatório praticado
-
19/09/2024 12:46
Recebidos os autos
-
19/09/2024 12:46
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2024 07:46
Expedição de tipo de documento.
-
10/09/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 13:00
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 12:59
Expedição de tipo de documento.
-
03/09/2024 12:59
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
02/09/2024 14:22
Proferido despacho de mero expediente
-
02/09/2024 14:21
de Instrução e Julgamento
-
12/07/2024 17:11
Ato ordinatório praticado
-
20/06/2024 08:19
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 14:49
Ato ordinatório praticado
-
19/06/2024 14:49
Juntada de tipo de documento
-
19/06/2024 14:48
Juntada de tipo de documento
-
17/06/2024 11:49
Juntada de tipo de documento
-
12/06/2024 15:22
Juntada de tipo de documento
-
12/06/2024 14:21
Expedição de tipo de documento.
-
07/06/2024 10:15
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 10:14
Juntada de tipo de documento
-
07/06/2024 10:14
Ato ordinatório praticado
-
07/06/2024 10:14
Ofício Devolvido resultado
-
07/06/2024 10:14
Juntada de tipo de documento
-
16/05/2024 07:59
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2024 07:36
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 13:38
Recebidos os autos
-
14/05/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 11:10
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 11:10
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/05/2024 14:40
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 14:46
Juntada de tipo de documento
-
29/04/2024 14:46
Ato ordinatório praticado
-
23/04/2024 13:43
Juntada de tipo de documento
-
18/04/2024 17:20
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 20:34
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/04/2024 13:08
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 07:45
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 02:32
Decorrido prazo de parte
-
16/04/2024 11:47
Ato ordinatório praticado
-
16/04/2024 08:04
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 19:36
Ato ordinatório praticado
-
15/04/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
15/04/2024 08:07
Juntada de tipo de documento
-
14/04/2024 20:48
Recebidos os autos
-
14/04/2024 20:48
Decisão ou Despacho
-
12/04/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 13:17
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 11:10
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 11:10
Apensado ao processo numero do processo
-
12/04/2024 10:03
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2024 10:03
Conclusos para tipo de conclusão.
-
11/04/2024 15:55
Recebidos os autos
-
11/04/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2024 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 15:11
Expedição de tipo de documento.
-
10/04/2024 15:11
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
09/04/2024 20:29
Juntada de Petição de tipo
-
03/04/2024 17:56
Expedição de tipo de documento.
-
11/03/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
07/03/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
-
07/03/2024 07:25
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 17:57
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2024 17:57
de Instrução e Julgamento
-
06/03/2024 17:21
Recebidos os autos
-
06/03/2024 17:21
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 14:05
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2024 14:04
Expedição de tipo de documento.
-
06/03/2024 14:04
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/03/2024 13:58
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
-
06/03/2024 13:47
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 14:24
Ato ordinatório praticado
-
05/03/2024 13:33
Recebidos os autos
-
05/03/2024 06:24
Decisão ou Despacho
-
23/02/2024 10:21
Conclusos para tipo de conclusão.
-
23/02/2024 07:41
Conclusos para tipo de conclusão.
-
22/02/2024 17:35
Recebidos os autos
-
22/02/2024 17:35
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 13:47
Decisão ou Despacho
-
22/02/2024 13:46
de Instrução e Julgamento
-
22/02/2024 11:18
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 11:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 11:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/02/2024 11:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
21/02/2024 19:21
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 19:21
Juntada de tipo de documento
-
31/01/2024 13:38
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
31/01/2024 13:33
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 17:35
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 09:43
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 08:53
Ato ordinatório praticado
-
26/01/2024 15:59
Decisão ou Despacho
-
26/01/2024 15:58
de Instrução e Julgamento
-
26/01/2024 07:50
Ato ordinatório praticado
-
25/01/2024 15:56
Juntada de Petição de tipo
-
25/01/2024 15:30
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 15:30
de Instrução e Julgamento
-
25/01/2024 14:09
de Instrução e Julgamento
-
08/01/2024 16:54
Ato ordinatório praticado
-
13/12/2023 08:06
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 17:51
Ato ordinatório praticado
-
12/12/2023 17:51
Expedição de tipo de documento.
-
08/12/2023 09:47
Juntada de Petição de tipo
-
06/12/2023 14:14
Ato ordinatório praticado
-
05/12/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:21
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 12:21
Juntada de tipo de documento
-
29/11/2023 12:21
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2023 17:40
Expedição de tipo de documento.
-
28/11/2023 17:40
Juntada de tipo de documento
-
28/11/2023 17:40
Ato ordinatório praticado
-
27/11/2023 16:20
Juntada de tipo de documento
-
27/11/2023 16:19
Juntada de tipo de documento
-
24/11/2023 14:55
Juntada de Petição de tipo
-
24/11/2023 14:53
Juntada de tipo de documento
-
24/11/2023 14:53
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
24/11/2023 14:52
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 17:04
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 20:33
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
24/10/2023 07:42
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 07:35
Ato ordinatório praticado
-
24/10/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 18:29
Recebidos os autos
-
23/10/2023 18:29
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 17:53
Apensado ao processo numero do processo
-
23/10/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 17:50
Ato ordinatório praticado
-
23/10/2023 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:42
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:40
Expedição de tipo de documento.
-
23/10/2023 17:35
Expedição de tipo de documento.
-
19/10/2023 18:49
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 10:30
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 09:46
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 09:45
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2023 09:45
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 09:44
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 09:43
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2023 09:43
Juntada de tipo de documento
-
18/10/2023 09:43
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2023 09:38
Juntada de Petição de tipo
-
18/10/2023 09:36
Juntada de Petição de tipo
-
17/10/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 15:42
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 14:07
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 14:07
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/10/2023 14:07
Ato ordinatório praticado
-
17/10/2023 14:06
Processo Reativado
-
17/10/2023 11:47
Expedição de tipo de documento.
-
17/10/2023 11:47
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
17/10/2023 11:46
Evolução da Classe Processual
-
16/10/2023 17:01
Recebidos os autos
-
16/10/2023 17:01
Decisão ou Despacho
-
16/10/2023 15:43
Expedição de tipo de documento.
-
16/10/2023 15:43
de Instrução e Julgamento
-
16/10/2023 10:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
07/10/2023 09:00
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 16:02
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 16:01
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 16:01
Arquivado Definitivamente
-
05/10/2023 16:00
Remetidos os Autos para destino.
-
05/10/2023 16:00
Remetidos os Autos para destino.
-
05/10/2023 15:58
Expedição de tipo de documento.
-
05/10/2023 15:58
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
05/10/2023 15:57
Ato ordinatório praticado
-
05/10/2023 14:10
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
28/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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