27/02/2025 15:41

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 08:57

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:48

Transitado em Julgado em data
04/02/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
02/02/2025 03:31

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 09:08

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0817939-71.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Gomes Lara - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Lidiane Gomes Lara, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal em folha de pagamento da Requerente, nos termos fixados pela Tabela Salarial do Poder Executivo da carreira da requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra D, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea c, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 11/11/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário; c) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:49

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:21

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:42

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 13:42

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 13:42

Homologada a Transação
12/01/2025 22:14

Expedição de tipo de documento.
06/12/2024 01:17

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 19:17

Remetidos os Autos para destino.
08/10/2024 14:38

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 18:27

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 22:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 14:58

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:22

Juntada de Petição de tipo
12/09/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 15:06

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 15:05

Expedição de tipo de documento.
12/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 16:47

Recebidos os autos
31/07/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:10

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 13:41

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
27/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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