07/03/2025 06:48

Expedição de tipo de documento.
07/03/2025 06:48

Remetidos os Autos para destino.
07/03/2025 06:48

Remetidos os Autos para destino.
06/03/2025 17:37

Juntada de Petição de tipo
26/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0828684-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mari Lelia Lima de Oliveira - 1.

Recebo o recurso interposto no efeito devolutivo. 2.

Apresente a parte recorrida sua resposta no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei 9.099/95). 3.

No mesmo prazo, as partes deverão manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução n. 223, de 21 de agosto de 2019. 4.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se à Turma Recursal.
25/02/2025 22:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/02/2025 08:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:40

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 09:29

Recebidos os autos
20/02/2025 09:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/02/2025 17:32

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 16:56

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 12:58

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 10:08

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
01/02/2025 02:33

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0828684-47.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Mari Lelia Lima de Oliveira - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Mari Lelia Lima de Oliveira, em face do Município de Campo Grande/MS, e assim o faço com resolução do mérito, para: a) Rejeitar a prejudicial de prescrição; b) Determinar ao Requerido a implementação do terceiro adicional por tempo de serviço no percentual de 5% (cinco por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento do adicional por tempo de serviço e seus reflexos em férias e décimo terceiro salário em favor da Requerente, em virtude da implementação do terceiro quinquênio, nos termos do artigo 72 da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 16/05/2019 até a comprovação do início do pagamento, referente à matrícula 396675/07; c) Determinar ao Requerido a implementação da promoção horizontal no percentual de 10% (dez por cento) em folha de pagamento da Requerente, bem como condenar o Requerido ao pagamento de promoção horizontal em favor da Requerente da classe/letra E, nos termos do artigo 42, inciso II, alínea d, da Lei Complementar Municipal n° 19/1998, a partir de 16/05/2022 até a comprovação do início do pagamento, devendo incidir seus reflexos em férias e décimo terceiro salário, referente à matrícula 396675/07; d) Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, acrescido de juros na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494, sendo aplicáveis os índices da caderneta de poupança, desde a citação (cf. art. 405 do Código Civil), com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 os cálculos se darão nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021, nos termos da fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da MM.

Juíza Togada. (......) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se
22/01/2025 21:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:05

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:47

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 06:46

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:11

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:11

Homologada a Transação
10/12/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 10:44

Remetidos os Autos para destino.
18/06/2024 15:24

Juntada de Petição de tipo
12/06/2024 10:53

Juntada de Petição de tipo
05/06/2024 08:52

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 13:47

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2024 08:07

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 08:36

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 19:21

Recebidos os autos
23/04/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 19:09

Conclusos para tipo de conclusão.
12/04/2024 20:09

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 18:52

Expedição de tipo de documento.
12/04/2024 18:26

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 13:58

Recebidos os autos
08/04/2024 16:57

Recebidos os autos
08/04/2024 16:57

Determinada Requisição de Informações
23/02/2024 00:51

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 13:50

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:02

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 11:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2023

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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