TJMS - 0802628-59.2023.8.12.0018
1ª instância - Paranaiba - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 18:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 09:01
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 05:11
Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
-
21/08/2025 00:00
Intimação
Ante o exposto, hei por bem ACOLHER PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao alegado excesso de execução.
Sem custas, ante a gratuidade processual.
Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios para a fase de impugnação ao cumprimento de sentença, estes fixados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor da execução e o reconhecido como devido nesta decisão, vedada compensação, nos termos do art. 85, § 14, do CPC.
Suspendo, todavia, a exigibilidade da referida verba, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo estatuto processual.
Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo atualizado de cálculo relativo aos honorários advocatícios, com observância das balizas ora fixadas, no prazo de 15 (quinze) dias.
Com a juntada, intime-se a parte exequente para manifestação, em igual prazo, e venham conclusos para deliberação. Às providências. -
20/08/2025 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
19/08/2025 10:45
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
19/08/2025 10:36
Emissão da Relação
-
19/07/2025 08:21
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/07/2025 08:14
Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
-
11/06/2025 11:49
Conclusos para decisão
-
14/05/2025 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/04/2025 13:07
Prazo em Curso
-
15/04/2025 05:14
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
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15/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB 20714/MS), Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0802628-59.2023.8.12.0018 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Vilma Ramos Nogueira Alves - Ante o teor das manifestações de f. 238/239 e 274, proceda-se à evolução da classe destes autos para "cumprimento de sentença contra a fazenda pública".
Considerando o entendimento fixado pelo c.
STJ no julgamento do tema repetitivo 1190, no sentido de que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV", deixo de arbitrar honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença, sem prejuízo de nova apreciação da matéria em caso de eventual impugnação.
Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre a impugnação ofertada às f. 268/270, no prazo de 15 (quinze) dias, e venham conclusos para deliberação. Às providências. -
14/04/2025 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
11/04/2025 17:49
Emissão da Relação
-
11/04/2025 17:48
Expedição de Certidão.
-
11/04/2025 17:48
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
28/03/2025 14:09
Evolução da Classe Processual
-
02/03/2025 15:18
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/03/2025 15:18
Recebida petição inicial
-
29/01/2025 09:19
Conclusos para decisão
-
28/01/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Gabriel Tiago Rezende Fernandes (OAB 20714/MS), Fabricio Alves de Oliveira (OAB 25075/MS) Processo 0802628-59.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Vilma Ramos Nogueira Alves - Vistos etc.
Considerando a discordância da parte autora, determino a expedição de RPV em relação ao valor incontroverso da dívida, apurado pelo INSS às f. 231/235, facultando à parte ajuizar pedido de cumprimento de sentença do saldo remanescente que entende devido, instruído com demonstrativo atualizado de seu crédito, observado o prazo prescricional. Às providências. -
24/01/2025 20:29
Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
-
24/01/2025 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/01/2025 09:33
Emissão da Relação
-
10/12/2024 10:27
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/12/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
-
25/10/2024 01:27
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
30/09/2024 11:30
Conclusos para despacho
-
11/09/2024 17:49
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2024 17:49
Juntada de Outros documentos
-
09/09/2024 10:50
Prazo em Curso
-
09/09/2024 00:57
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 20:37
Publicado ato_publicado em 30/08/2024.
-
30/08/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
30/08/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
-
30/08/2024 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
29/08/2024 16:34
Emissão da Relação
-
07/08/2024 11:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
07/08/2024 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
06/08/2024 15:50
Conclusos para decisão
-
12/07/2024 18:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/06/2024 10:32
Prazo em Curso
-
18/06/2024 20:40
Publicado ato_publicado em 18/06/2024.
-
18/06/2024 07:49
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/06/2024 10:44
Emissão da Relação
-
14/06/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2024 15:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 00:40
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 07:15
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
05/06/2024 07:15
Cobrança exaurida no GECOF
-
03/06/2024 16:11
Expedição de Certidão.
-
03/06/2024 16:09
Expedição de Outros documentos.
-
13/05/2024 12:02
Juntada de Ofício
-
04/05/2024 00:46
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/05/2024.
-
04/05/2024 00:46
Expedição de Certidão.
-
02/05/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 12:04
Juntada de Outros documentos
-
02/05/2024 08:58
Prazo em Curso
-
02/05/2024 05:33
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 20:38
Expedição de Certidão.
-
24/04/2024 19:06
Expedição de Ofício.
-
24/04/2024 19:06
Ato ordinatório praticado
-
22/04/2024 14:56
Expedição de Certidão.
-
22/04/2024 14:55
Expedição de Outros documentos.
-
19/04/2024 11:25
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
19/04/2024 11:23
Expedição de Certidão.
-
19/04/2024 11:23
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
15/03/2024 11:12
Transitado em Julgado em data
-
14/03/2024 10:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2024 15:19
Autos preparados para expedição
-
17/01/2024 16:33
Incidente Processual Instaurado
-
10/01/2024 02:46
Expedição de Certidão.
-
10/01/2024 02:46
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 14:28
Expedição de Certidão.
-
12/12/2023 14:23
Expedição de Outros documentos.
-
11/12/2023 18:38
Autos preparados para expedição
-
05/12/2023 20:41
Publicado ato_publicado em 05/12/2023.
-
05/12/2023 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/12/2023 14:07
Emissão da Relação
-
27/11/2023 14:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
27/11/2023 14:50
Expedição de Certidão.
-
27/11/2023 14:49
Registro de Sentença
-
27/11/2023 14:49
Homologada a Transação
-
24/11/2023 13:27
Conclusos para julgamento
-
24/11/2023 08:18
Documento Digitalizado
-
23/11/2023 16:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/11/2023 15:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
16/11/2023 15:46
Prazo em Curso
-
16/11/2023 01:11
Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/11/2023.
-
16/11/2023 01:11
Expedição de Certidão.
-
14/11/2023 10:27
Prazo em Curso
-
13/11/2023 20:33
Publicado ato_publicado em 13/11/2023.
-
13/11/2023 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/11/2023 15:54
Emissão da Relação
-
08/11/2023 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/11/2023 20:34
Publicado ato_publicado em 07/11/2023.
-
07/11/2023 07:44
Relação encaminhada ao D.J.
-
06/11/2023 14:29
Expedição de Certidão.
-
06/11/2023 14:27
Expedição de Outros documentos.
-
06/11/2023 14:25
Emissão da Relação
-
06/11/2023 14:24
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 07:42
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 17:00
Juntada de Mandado
-
14/08/2023 22:50
Juntada de NULL
-
10/08/2023 09:05
Prazo em Curso
-
09/08/2023 20:37
Publicado ato_publicado em 09/08/2023.
-
09/08/2023 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
08/08/2023 15:38
Prazo em Curso
-
08/08/2023 15:38
Expedição de Certidão.
-
08/08/2023 15:37
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2023 15:36
Emissão da Relação
-
08/08/2023 15:35
Expedição de Mandado.
-
08/08/2023 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/08/2023 12:51
Prazo em Curso
-
02/08/2023 12:50
Documento Digitalizado
-
01/08/2023 14:26
Expedição de Carta.
-
01/08/2023 10:50
Expedição em análise para assinatura
-
05/07/2023 14:39
Autos preparados para expedição
-
05/07/2023 11:21
Autos preparados para expedição
-
28/06/2023 15:07
Juntada de Petição de Réplica
-
20/06/2023 10:32
Juntada de Ofício
-
19/06/2023 13:02
Prazo em Curso
-
02/06/2023 21:09
Publicado ato_publicado em 02/06/2023.
-
01/06/2023 07:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/05/2023 08:08
Emissão da Relação
-
28/05/2023 00:45
Expedição de Certidão.
-
28/05/2023 00:44
Expedição de Certidão.
-
24/05/2023 18:03
Juntada de Petição de contestação
-
19/05/2023 20:34
Publicado ato_publicado em 19/05/2023.
-
19/05/2023 07:45
Relação encaminhada ao D.J.
-
18/05/2023 13:16
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 12:10
Expedição de Certidão.
-
18/05/2023 12:10
Expedição de Outros documentos.
-
18/05/2023 12:08
Expedição de Carta.
-
18/05/2023 12:07
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2023 12:05
Emissão da Relação
-
17/05/2023 16:49
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
17/05/2023 16:49
Tutela Provisória
-
17/05/2023 09:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2023 23:12
Expedição de Certidão.
-
16/05/2023 23:12
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
16/05/2023 18:04
Informação do Sistema
-
16/05/2023 18:03
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
16/05/2023 16:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2023
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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