15/08/2025 09:35

Evolução da Classe Processual
18/07/2025 09:57

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 09:57

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2025 10:46

Conclusos para julgamento
23/06/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 07:50

Prazo em Curso
02/06/2025 11:04

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:45

Juntada de Informações
07/05/2025 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
07/05/2025 07:18

Cobrança exaurida no GECOF
23/04/2025 13:38

Prazo em Curso
08/04/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
08/04/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 02:24

Expedição de Certidão.
05/04/2025 01:45

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:14

Expedição de Certidão.
28/03/2025 13:01

Expedição de Ofício.
28/03/2025 13:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 13:39

Expedição de Certidão.
26/03/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 07:19

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
24/03/2025 07:19

Expedição de Certidão.
24/03/2025 07:18

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
22/03/2025 08:38

Transitado em Julgado em data
18/02/2025 09:04

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 09:42

Prazo em Curso
03/02/2025 02:40

Expedição de Certidão.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Henrique Monteiro Perucini (OAB 229985/SP) Processo 0803472-09.2023.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Gilvânia Aparecida Freitas - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ante todo o exposto, hei por bem JULGAR PROCEDENTE o pedido formulado nestes autos, para o fim de condenar o INSS a pagar à parte autora as parcelas retroativas do benefício previdenciário de AUXÍLIO-ACIDENTE NB 209.184.106-9, no valor equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de benefício à época do acidente, nos termos do § 1º do art. 86 da Lei 8.213/91, no período entre 28/06/2018 até 28/06/2022.

Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual aplicável às cadernetas de poupança, contados da data em que cada prestação deveria ter sido paga, nos termos do art. 1º-F da Lei 11.960/2009, em conformidade com o que restou decidido no RE 870.947 - SE e REsp 1.492.221 - PR.

A partir de 09/12/2021, deverá ser observado o disposto na EC 113/2021.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e.

Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida.

A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) das pensões vencidas até esta data, nos termos da Súmula 111 do STJ.

Condeno o INSS ao pagamento de custas, nos termos da Súmula 178 do STJ e do art. 24, §§ 1º e 2º, da Lei Estadual n.º 3.779/2009.

Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, caso tal providência ainda não tenha sido adotada.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TRF da 3ª Região para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
24/01/2025 20:29

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
24/01/2025 10:10

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 09:28

Emissão da Relação
10/12/2024 10:22

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/12/2024 10:22

Expedição de Certidão.
10/12/2024 10:21

Registro de Sentença
10/12/2024 10:07

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 01:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 18:06

Conclusos para despacho
09/09/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 10:26

Prazo em Curso
05/09/2024 20:44

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 15:33

Emissão da Relação
26/08/2024 00:59

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:52

Juntada de Ofício
19/08/2024 14:31

Juntada de Ofício
16/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
16/08/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/07/2024 02:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.
20/05/2024 10:46

Prazo em Curso
19/05/2024 00:36

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
09/05/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 07/05/2024.
07/05/2024 07:45

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2024 09:15

Emissão da Relação
09/04/2024 11:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/04/2024 12:54

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:36

Conclusos para julgamento
15/03/2024 06:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/03/2024.
14/03/2024 10:49

Prazo em Curso
28/01/2024 00:14

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:04

Expedição de Certidão.
18/01/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
28/11/2023 02:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/11/2023.
10/11/2023 14:30

Prazo em Curso
01/11/2023 11:11

Prazo em Curso
01/11/2023 07:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.
31/10/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
30/10/2023 14:31

Emissão da Relação
20/10/2023 10:32

Juntada de Petição de Réplica
29/09/2023 09:32

Prazo em Curso
28/09/2023 20:35

Publicado ato_publicado em 28/09/2023.
28/09/2023 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
27/09/2023 11:30

Emissão da Relação
27/09/2023 11:30

Expedição de Certidão.
14/09/2023 16:25

Autos preparados para expedição
05/09/2023 08:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2023 07:36

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 09:19

Conclusos para despacho
17/08/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 21:01

Juntada de Petição de contestação
16/08/2023 02:44

Expedição de Certidão.
09/08/2023 00:15

Expedição de Certidão.
08/08/2023 22:50

Expedição de Carta.
08/08/2023 22:45

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 10:04

Autos preparados para expedição
03/08/2023 20:27

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
03/08/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
02/08/2023 14:40

Emissão da Relação
17/07/2023 15:07

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/07/2023 15:07

Recebida petição inicial
14/07/2023 09:40

Conclusos para despacho
14/07/2023 09:37

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/07/2023 09:36

Expedição de Certidão.
14/07/2023 09:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/06/2023 07:04

Informação do Sistema
29/06/2023 07:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
28/06/2023 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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