18/07/2025 15:51

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:51

Transitado em Julgado em data
18/07/2025 13:08

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 00:42

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:46

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:28

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:20

Recebidos os autos
30/05/2025 10:20

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 10:18

Indeferida a petição inicial
28/04/2025 11:21

Conclusos para tipo de conclusão.
28/04/2025 11:21

Decorrido prazo de parte
01/04/2025 16:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Leno Cardozo (OAB 12961/MS) Processo 0804233-40.2023.8.12.0018 - Usucapião - Autora: Ildaci da Costa Oliveira, Waner de Oliveira - Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Município de Paranaíba, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC.

Considerando a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao Município de Paranaíba, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Conforme exposto, a legitimidade passiva na ação de usucapião é do titular do domínio ou de quem exerça posse sobre o bem, sendo certo que, não sendo conhecido, a ação poderá ser ajuizada em face de réu incerto ou desconhecido.

Nesse sentido a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO - RÉUS DESCONHECIDOS - CITAÇÃO POR EDITAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 256, I, do CPC, admite-se a citação por edital quando o réu for desconhecido ou incerto, bastando a afirmação do autor quanto à impossibilidade de identificação dos citandos. 2.

Nos termos do art. 258 do CPC, eventual alegação dolosa de desconhecimento poderá sujeitar os agravantes à aplicação de multa. 3.

Não há previsão legal de exaurimento de tentativas de localização de réus desconhecidos, apenas para réus conhecidos cujo paradeiro seja incerto ou não sabido (art. 256, §3º, do CPC). 4.

Recurso provido para deferir a citação por edital dos herdeiros desconhecidos. (TJMS.

AI n. 1401572-25.2025.8.12.0000,4ª Câmara Cível, Relator (a): Desª Elisabeth Rosa Baisch, j: 24/02/2025, p: 25/02/2025) Grifei.

Feitas essas considerações, determino a intimação da parte autora para juntar aos autos certidão expedida pelo SRI local comprovando que o lote indicado no memorial descritivo de f. 24/46 não está registrado naquela serventia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.

I.

Cumpra-se.
28/03/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 08:37

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 08:36

Expedição de tipo de documento.
27/03/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:17

Recebidos os autos
25/03/2025 11:17

Decisão ou Despacho
20/02/2025 20:17

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 08:56

Conclusos para tipo de conclusão.
18/02/2025 02:17

Decorrido prazo de parte
10/02/2025 06:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 11:35

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Leno Cardozo (OAB 12961/MS) Processo 0804233-40.2023.8.12.0018 - Usucapião - Autora: Ildaci da Costa Oliveira, Waner de Oliveira - Vistos etc.

Por pertinente à resolução da lide, determino a intimação da parte autora para aportar aos autos cópia das matrículas imobiliárias n.º 29.264 e 29.428 do SRI local (f. 25/26), bem como as que lhe deram origem e as que delas eventualmente foram originadas, no prazo de 15 (quinze) dias. Às providências.
24/01/2025 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 08:46

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
23/01/2025 08:43

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 19:05

Recebidos os autos
14/01/2025 19:05

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 00:37

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 17:25

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 02:10

Decorrido prazo de parte
14/10/2024 18:40

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 20:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 08:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 19:04

Recebidos os autos
09/09/2024 19:04

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2024 08:19

Expedição de tipo de documento.
05/07/2024 12:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:44

Recebidos os autos
29/05/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
03/05/2024 12:10

Decorrido prazo de parte
01/04/2024 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 09:43

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 16:17

Recebidos os autos
11/03/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.
27/01/2024 02:53

Decorrido prazo de parte
26/01/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 02:52

Decorrido prazo de parte
07/12/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 08:24

Decorrido prazo de parte
10/11/2023 13:48

Juntada de tipo de documento
10/11/2023 13:48

Juntada de tipo de documento
09/11/2023 10:34

Juntada de Petição de tipo
07/11/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
25/10/2023 14:31

Juntada de tipo de documento
23/10/2023 14:23

Juntada de Petição de tipo
18/10/2023 14:24

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 14:23

Juntada de Petição de tipo
10/10/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:20

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 16:19

Expedição de tipo de documento.
10/10/2023 08:18

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 07:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:52

Expedição de tipo de documento.
12/09/2023 16:12

Recebidos os autos
12/09/2023 16:12

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:57

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:56

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:54

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:53

Ato ordinatório praticado
04/09/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:53

Expedição de tipo de documento.
04/09/2023 07:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/09/2023 07:52

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 15:21

Recebidos os autos
17/08/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 12:11

Conclusos para tipo de conclusão.
16/08/2023 16:20

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
08/08/2023 11:10

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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