TJMS - 0829632-52.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/05/2025 12:29
Arquivado Definitivamente
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20/05/2025 12:26
Transitado em Julgado em data
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12/05/2025 10:01
Ato ordinatório praticado
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02/05/2025 03:50
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 15:10
Expedição de tipo de documento.
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22/04/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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17/04/2025 06:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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17/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Borges Pereira (OAB 28087/MS) Processo 0829632-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Leite Pereira - SENTENÇA.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, c/c artigo 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Jaqueline Leite Pereira em face do Município de Campo Grande/MS, para o fim de: a) Confirmar a tutela de urgência concedida às fls. 37/39, tornando-a definitiva; b) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data de vigência da referida lei municipal, declarando-se, consequentemente, a inexistência dos valores em aberto referentes, exclusivamente, ao IPTU cujos fatos geradores ocorreram após a vigência da referida Lei; c) Determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel objeto dos autos (casa 02, r.
Carlos Castilho, n. 145, Campo Grande, MS, inscrição nº *15.***.*20-23, f. 09 e 22) enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, observando, ainda, o requisito previsto no Art. 2º da referida Lei; Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.
Submeto a presente decisão à análise do MM.
Juiz Togado.(....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Jaqueline Leite Pereira em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
16/04/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 08:09
Ato ordinatório praticado
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16/04/2025 07:57
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 19:23
Expedição de tipo de documento.
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11/04/2025 19:23
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 19:23
Homologada a Transação
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11/04/2025 08:24
Expedição de tipo de documento.
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07/04/2025 17:17
Remetidos os Autos para destino.
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02/04/2025 19:52
Recebidos os autos
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02/04/2025 19:52
Proferido despacho de mero expediente
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31/03/2025 16:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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31/03/2025 16:53
Expedição de tipo de documento.
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26/03/2025 13:07
Juntada de Petição de tipo
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25/03/2025 06:14
Publicado ato publicado em data da publicação.
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25/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Borges Pereira (OAB 28087/MS) Processo 0829632-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Leite Pereira - Intimação da parte AUTORA para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide. -
24/03/2025 08:13
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 13:27
Ato ordinatório praticado
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15/03/2025 18:56
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 16:32
Expedição de tipo de documento.
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26/02/2025 16:32
Expedição de tipo de documento.
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12/02/2025 16:05
Juntada de Petição de tipo
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12/02/2025 06:38
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Borges Pereira (OAB 28087/MS) Processo 0829632-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Leite Pereira - Fica a parte intimada para impugnar a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como manifestar-se acerca do julgamento antecipado do mérito ou especificar as provas que efetivamente pretenda produzir. -
11/02/2025 21:48
Publicado ato publicado em data da publicação.
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11/02/2025 12:21
Ato ordinatório praticado
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11/02/2025 12:15
Ato ordinatório praticado
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10/02/2025 17:04
Juntada de tipo de documento
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10/02/2025 17:04
Juntada de tipo de documento
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10/02/2025 13:08
Juntada de Petição de tipo
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04/02/2025 18:23
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 17:04
Expedição de tipo de documento.
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31/01/2025 12:22
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Borges Pereira (OAB 28087/MS) Processo 0829632-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Leite Pereira - Fica a parte intimada acerca do deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerida conforme decisão/despacho retro. -
29/01/2025 21:10
Publicado ato publicado em data da publicação.
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29/01/2025 10:18
Ato ordinatório praticado
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29/01/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 15:09
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 14:29
Expedição de tipo de documento.
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28/01/2025 14:29
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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27/01/2025 19:20
Recebidos os autos
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27/01/2025 19:20
Tutela Provisória
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27/01/2025 16:54
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/01/2025 13:52
Juntada de Petição de tipo
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22/01/2025 06:43
Ato ordinatório praticado
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21/01/2025 21:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
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21/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Fábio Borges Pereira (OAB 28087/MS) Processo 0829632-52.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jaqueline Leite Pereira - Fica a parte intimada para, no prazo de 15 dias, juntar nos autos documento faltante mencionado na decisão/despacho retro, sob pena de extinção. -
20/01/2025 15:16
Juntada de tipo de documento
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20/01/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 14:11
Ato ordinatório praticado
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17/01/2025 18:44
Recebidos os autos
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17/01/2025 18:43
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2024 13:50
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/12/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 13:04
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 12:25
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2024
Ultima Atualização
17/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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