21/07/2025 18:33

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 13:51

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 16:18

Recebidos os autos
11/07/2025 16:18

Decisão ou Despacho
27/05/2025 07:28

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 07:28

Expedição de tipo de documento.
09/05/2025 08:31

Juntada de Petição de tipo
30/04/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
11/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS), Luis Augusto Pereira (OAB 38855/PR) Processo 0807042-51.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eduarda Zaquetti - Réu: Viva Fotos Maringá Comércio de Fotografias Eireli (Maringá Eventos) - Dec. parte dispositiva....Nestes autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores que Maria Eduarda Zaquetti move(m) em face de Viva Fotos Maringá Comércio de Fotografias Eireli (Maringá Eventos), partes já qualificadas, cumpre decidir o que segue: Não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 354) ou de julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355).

Assim, passo ao saneamento do feito nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: De início, tendo em vista que os documentos acostados aos autos demonstram o encerramento das atividades da empresa ré, defiro os benefícios da justiça gratuita por ela pleiteados. É ponto incontroverso a existência de relação jurídica entre as partes.

Fixo como pontos controvertidos: a) o direito da autora à rescisão do contrato sem ônus; b) a possibilidade de retenção de valores pela parte ré e seu montante; b) a abusividade da cláusula quinta, parágrafo segundo, do contrato.

Quanto ao ônus da prova, tratando-se de relação jurídica de consumo, sendo, pois, aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a possibilidade de o juiz deferir em favor do consumidor a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII).

O pedido de inversão deve ser apreciado levando-se em conta as especificidades do caso concreto, para se aferir a possibilidade ou não do consumidor produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito, levando-se em consideração a hipossuficiência ou a verossimilhança de suas afirmações.

Tecidas estas considerações, não pairam incertezas quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor à situação em comento, e, quanto ao ônus da prova, a cuja relação aplica-se ainda a responsabilidade objetiva.

Não obstante, registre-se que tal providência não exime a parte autora de instruir seu pedido com elementos mínimos para respaldar o fato constitutivo do direito que alega.

No mais, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento.

R.

Intimem-se.

Dourados(MS), data da assinatura digital.
10/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:59

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 16:17

Recebidos os autos
08/04/2025 16:17

Decisão ou Despacho
24/02/2025 08:17

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 14:04

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 14:21

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vitor Krüger Giurizatto (OAB 19236/MS), Marília Bachi Comerlato Paschoalick (OAB 22372A/MS) Processo 0807042-51.2023.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Eduarda Zaquetti - Réu: Viva Fotos Maringá Comércio de Fotografias Eireli (Maringá Eventos) - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
30/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:02

Juntada de Petição de tipo
03/12/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/11/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 15:13

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 02:37

Decorrido prazo de parte
31/10/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/10/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 12:29

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:46

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 16:45

Juntada de tipo de documento
16/09/2024 17:59

Ato ordinatório praticado
12/09/2024 12:26

Expedição de tipo de documento.
11/09/2024 16:40

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 13:44

Juntada de tipo de documento
10/09/2024 13:01

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 13:00

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 15:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 14:44

Expedição de tipo de documento.
25/03/2024 13:32

Remetidos os Autos para destino.
25/03/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 09:31

Juntada de Petição de tipo
18/03/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
18/03/2024 08:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/02/2024 02:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/02/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 10:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2024 00:47

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:27

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
05/02/2024 17:25

Juntada de tipo de documento
11/01/2024 16:33

Expedição de tipo de documento.
15/12/2023 02:17

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:14

de Instrução e Julgamento
04/12/2023 15:30

Recebidos os autos
04/12/2023 15:30

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 17:29

Conclusos para tipo de conclusão.
01/12/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
16/11/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
15/11/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 07:08

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 02:40

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 10:05

Juntada de tipo de documento
31/10/2023 13:16

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 10:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2023 10:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2023 10:26

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 02:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/10/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 14:36

Expedição de tipo de documento.
27/10/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
27/10/2023 08:15

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:29

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 12:29

Expedição de tipo de documento.
21/09/2023 12:28

de Instrução e Julgamento
21/09/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 18:33

Recebidos os autos
12/09/2023 18:33

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 07:39

Conclusos para tipo de conclusão.
17/07/2023 09:30

Juntada de Petição de tipo
17/07/2023 00:32

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 04:29

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/07/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 09:04

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 18:12

Recebidos os autos
29/06/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 13:31

Juntada de Petição de tipo
27/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:31

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 10:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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