09/05/2025 12:35

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 12:35

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:55

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
09/04/2025 22:06

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 02:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 00:01

Publicação
09/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829222-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Caio Barbosa Barreto EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM INDICAÇÃO DE NUMERAÇÃO DO CONTRATO DISTINTA DO INSTRUMENTO JUNTADO AOS AUTOS - IRRELEVÂNCIA - DEMAIS ELEMENTOS QUE PERMITEM IDENTIFICAR O DÉBITO - REGULARIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR-FIDUCIANTE - RECURSO PROVIDO. É irrelevante a numeração correta do contrato para constituir o devedor em mora quando os demais elementos contidos na notificação extrajudicial permitem a identificação do débito inadimplido.

Ademais, inúmeros atos negociais sequer têm número de contratação.

No caso, constou da notificação o nome e o endereço correto do devedor, o que impõe o reconhecimento da regularidade da constituição em mora.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
08/04/2025 12:04

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:11

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 11:11

Provimento
07/04/2025 04:11

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 00:01

Publicação
07/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0829222-30.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda Advogada: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 19761A/MS) Apelado: Caio Barbosa Barreto Julgamento Virtual Iniciado
04/04/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 10:27

Inclusão em pauta
04/04/2025 02:20

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 02:20

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
04/04/2025 00:01

Publicação
03/04/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 15:10

Conclusos para tipo de conclusão.
03/04/2025 15:10

Expedição de "tipo de documento".
03/04/2025 15:10

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
03/04/2025 15:06

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 15:02

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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