09/09/2025 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:31

Prazo em Curso
04/09/2025 09:21

Publicado ato_publicado em 04/09/2025.
04/09/2025 00:00

Intimação

Conforme estabelece o artigo 477, § 1º, do CPC, concedo às partes o prazo comum de 15 dias para se manifestarem sobre o laudo pericial, podendo, dentro deste prazo, apresentar parecer elaborado por assistente técnico que tenha sido tempestivamente indicado.
03/09/2025 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
02/09/2025 16:27

Emissão da Relação
01/09/2025 17:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 17:44

Conclusos para despacho
30/07/2025 04:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/07/2025.
20/05/2025 18:39

Prazo em Curso
08/05/2025 10:35

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0817339-28.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exeqte: Daniely Luzia Conche Proença dos Santos - Exectdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - Ficam as partes intimadas da designação da perícia para o dia 12/06/2025 às 14:00h conforme manifestação do perito às fls. 265-266.
07/05/2025 08:33

Relação encaminhada ao D.J.
06/05/2025 13:12

Emissão da Relação
06/05/2025 13:11

Documento Digitalizado
06/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 10:07

Prazo em Curso
16/04/2025 13:07

Expedição de Carta.
07/02/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:49

Autos preparados para expedição
03/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 18:43

Prazo em Curso
31/01/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:46

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Décio José Xavier Braga (OAB 5012/MS), Gabriel Taquino de Paula (OAB 22711/MS), Regina Paula de Souza (OAB 23101/MS) Processo 0817339-28.2020.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Exectdo: Pax Nacional Serviços Póstumos Ltda - EPP - 1 – Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL: Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da inicial por ausência de documentos necessários, uma vez que os documentos trazidos pela autora são suficientes para o processamento da liquidação de sentença.

Além disso, os valores devidos serão apurados nesta fase processual.

DEFEITO SENTENCIAL: Eventual defeito da sentença deveria ser objeto de recurso próprio, não sendo cabível sua alegação nesse momento processual.

Ademais, a alegação de iliquidez da sentença não pode ser considerado um defeito, especialmente quando se trata de uma demanda coletiva, cabendo as vítimas liquidarem a sentença em fase processual própria.

REJEITO a preliminar.

PRESCRIÇÃO: aponta a requerida que seria aplicável a prescrição prevista no Código Civil, de três anos.

Tem entendimento o Superior Tribunal de Justiça e, seguindo essa linha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, de que o prazo deve ser, na verdade, decenal.

A jurisprudência referida entende que o prazo prescricional de dez anos, previsto no art. 205, do Código Civil, deve ser aplicado nos casos em que a pretensão se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior em que há responsabilidade contratual, exceto quando houver algum contrato específico com previsão legal específica.

No presente caso, tratando-se de liquidação de sentença de pretensão que se funda na devolução/repetição de valores pagos a maior decorrente de nítida responsabilidade contratual (contrato de prestação de serviços funerários), incide, como dito, o prazo prescricional decenal, por ausência de regulamentação específica.

Portanto, a respeito da prescrição deverá ser observada a data de 18 de maio de 2007 [em que foi ajuizada a Ação Civil Pública], fulminando-se a prescrição de eventuais parcelas pagas anteriormente à data de 18 de maio de 1997.

JUSTIÇA GRATUITA: Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

A parte requerida não trouxe nenhum elemento que infirmasse a presunção de pobreza reconhecida anteriormente, de modo que não há motivos para rever aquela posição.

Por estes motivos, rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita. 2 – Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III).

Conforme prevê o artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que para que seja deferida a inversão do ônus da prova, o liquidante deve apresentar, no mínimo, um início de prova que demonstre a sua relação com a liquidada, ou seja, o contrato celebrado entre as partes ou comprovante de algum pagamento (verossimilhança da alegação), ou a dificuldade em produzir a prova do fato constitutivo de seu direito.

No caso em apreço, o liquidante demonstrou a existência de relação juridica entre as partes, conforme contrato e recibos de pagamento juntados nos autos, ratificado pela liquidada em contestação.

Ademais, conforme anotado no item anterior, é possível a cobrança de eventuais valores pagos a maior desde 16/05/1997, o que demonstra a hipossuficiencia técnica da liquidante que, passados mais de 20 anos dos pagamentos, possivelmente não possui os recibos em seu poder Também é fato que a liquidada tem fácil acesso a esta prova por meio de consulta ao seu sistema, tendo, portanto, mais condições de apresentar os documentos exigíveis ao caso.

Assim, de modo a fim facilitar a defesa do consumidor em Juízo e a produção de provas, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, o que resta deferido, firme no artigo 6º, VIII do CDC.

Desta feita, intime-se a ré para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos todos os extratos completos de pagamento, de cada mês, até o presente momento, para facilitar o trabalho do perito em perícia contábil.

PONTOS CONTROVERTIDOS: a) os valores devidos ou não pelo requerido em favor do autor; b) se os montantes pagos pela autora foram maiores do que o que era realmente devido; c) - se as cobranças e pagamentos feitos seguiram os critérios fixados na sentença prolatada nos autos da ação civil pública n. 0030313-87.2007.8.12.0001; d) se há valores a serem restituídos à parte autora.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS.

Revendo o entendimento anterior deste juízo, para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA PERICIAL. 1 – PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 – PROVA PERICIAL.

DETERMINO a produção de PROVA PERICIAL CONTÁBIL, e nomeio como PERITO SIGMA CONTABILIDADE E PERÍCIA LTDA, CNPJ 53.***.***/0001-65, por meio de seu representante legal VINICIUS RAMOS PEREIRA o qual deverá ser intimado (via e-mail: [email protected]) para declinar aceitação, devidamente cadastrado no CPTEC, que poderá valer-se de seu pessoal técnico para desenvolvimento dos trabalhos.

DELIBERO O SEGUINTE, devendo a serventia observar as seguintes disposições e providências: (i) promova-se a intimação do perito de confiança do juízo para realização da perícia, publicando-se em seguida.

Deverá ser cadastrado imediatamente o PERITO nos autos, possibilitando-lhe o acesso virtual do presente processo, mediante consulta eletrônica. (ii) a intimação das partes acerca do horário e local da perícia será feita através de publicação no Diário Oficial (exceto se for o caso de intimação pessoal, conforme determinar a Lei vigente), devendo o causídico se atentar para a devida comunicação à parte que será periciada. (iii) as partes ficam devidamente intimadas, nos termos do art. 465, §1º, do Código de Processo Civil, para que em quinze dias indiquem assistentes técnicos e apresentem os quesitos. (iv) DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS: considerando que o art. 95, do CPC prevê que "cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes", o responsável pelo pagamento da perícia será a parte REQUERIDA. (v) DO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS: fixo os honorários no valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), valor condizente com o trabalho a ser produzido e de acordo com a legislação vigente. (a) se houver discordância com os valores, voltem conclusos. (b) estando em ordem, intime-se o responsável(eis) pelo pagamento da perícia para que deposite(m) nos autos o valor acima, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretado o encerramento da fase instrutória, com o julgamento do caso no estado em que se encontra (se for o caso). (vi) recolhido o valor dos honorários (exceto se for o caso de justiça gratuita), intime-se o PERITO para indicação da data e horário para a realização do ato, intimando-se em seguida as partes. (vii) protocolado o laudo pericial no autos (o prazo para entrega do laudo, que deverá observar o art. 473, do CPC, será de 15 dias, contados da realização da perícia), as partes serão intimadas para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. (viii) feito isso, fica autorizado o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, sendo que o restante (total ou remanescente) deverá ser liberado depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (CPC 465, § 4º). (ix) certifique-se, a serventia, o necessário e dê ciência ao Estado (se for justiça gratuita) e cumpram-se os demais atos necessários consoante previsto no art. 95 e §§, do CPC. (x) cumpra-se os demais atos necessários, observando-se as disposições do Código de Processo Civil e das normas gerais da Corregedoria-Geral de Justiça, expedindo-se, certificando-se e procedendo-se às devidas notificações necessárias
21/01/2025 21:38

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 16:10

Emissão da Relação
26/11/2024 16:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/11/2024 16:12

Processo saneado
31/10/2024 09:52

Conclusos para despacho
13/09/2024 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 15:22

Prazo em Curso
05/09/2024 23:31

Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
05/09/2024 09:12

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2024 13:48

Emissão da Relação
19/08/2024 15:23

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/08/2024 15:23

Redistribuição de Processo - Saída
29/07/2024 14:52

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/07/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 12:01

Conclusos para despacho
06/03/2024 10:47

Juntada de Petição de Réplica
16/02/2024 12:56

Prazo em Curso
15/02/2024 20:26

Publicado ato_publicado em 15/02/2024.
12/02/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
09/02/2024 07:59

Emissão da Relação
06/02/2024 11:50

Juntada de Petição de contestação
09/01/2024 20:40

Publicado ato_publicado em 09/01/2024.
09/01/2024 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2024 18:45

Emissão da Relação
16/11/2023 16:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/11/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:17

Conclusos para despacho
04/08/2023 11:10

Processo Desarquivado
04/08/2023 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 03:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
26/01/2023 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/01/2023 00:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/10/2022 16:22

Arquivado Provisoriamente
23/08/2022 10:38

Prazo em Curso
29/06/2022 19:24

Prazo em Curso
24/06/2022 20:45

Publicado ato_publicado em 24/06/2022.
24/06/2022 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
23/06/2022 23:09

Emissão da Relação
22/06/2022 17:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/06/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
07/06/2022 15:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/06/2022 15:47

Redistribuição de Processo - Saída
03/06/2022 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/04/2022 20:59

Publicado ato_publicado em 28/04/2022.
28/04/2022 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
27/04/2022 17:17

Emissão da Relação
24/02/2022 15:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2022 15:37

Declarada incompetência
03/12/2021 17:53

Conclusos para despacho
16/11/2021 20:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
12/11/2021 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2021 16:24

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2021 16:24

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2021 00:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
02/08/2021 09:16

Conclusos para despacho
28/07/2021 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2021 20:42

Publicado ato_publicado em 12/07/2021.
12/07/2021 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/07/2021 16:23

Emissão da Relação
09/07/2021 16:23

Correção de Classe - Entrada
02/07/2021 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2021 16:21

Decidida a liquidação de sentença
29/01/2021 14:56

Conclusos para despacho
28/01/2021 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2021 15:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
27/01/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 14:08

Conclusos para despacho
23/10/2020 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2020 14:36

Recebidos os autos do Juiz de Direito
22/10/2020 14:35

Decidida a liquidação de sentença
04/09/2020 11:45

Conclusos para despacho
01/09/2020 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2020 21:56

Publicado ato_publicado em 14/08/2020.
14/08/2020 08:19

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2020 13:19

Emissão da Relação
25/06/2020 11:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
25/06/2020 11:29

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2020 12:56

Conclusos para despacho
03/06/2020 16:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
03/06/2020 16:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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