08/10/2024 12:00

Arquivado Definitivamente
08/10/2024 11:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/10/2024 11:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/09/2024 09:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 08:57

Transitado em Julgado em #{data}
05/09/2024 14:15

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 21:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 12:00

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:38

Recebidos os autos
15/08/2024 20:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/08/2024 20:38

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 20:38

Prejudicada a ação de #{nome-parte}
29/07/2024 13:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/07/2024 07:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0823411-58.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial José Alencar II - Intima-se a Requerente/Exequente acerca da decisão: "A parte exequente requer que seja suspensa a carteira nacional de habiltação da parte executada, bem como seja bloqueado o cartão de crédito, fundamentando o seu pedido no art. 139, IV do CPC.

Com efeito, em que pese a aplicação subsidiária do CPC no rito dos Juizados Especiais, há que se considerar, primeiramente, o princípio da especialidade previsto no art. 2º da Lei 9.09/95.

Igualmente, deve ser considerado o princípio da menor onerosidade da execução ou da menor gravosidade ao executado, o qual traduz uma restrição ao direito do exequente que não pode se valer, abusivamente, de todos os meios executivos, devendo optar por aqueles que menos onerem o executado.

Asim, à vista de tais princípios e considerando que a medida ataca a liberdade da parte devedora e não o seu patrimônio, não garantindo, pois, o pagamento da dívida, o indeferimento é a medida que se impõe.

Por outro lado, consoante disposição do artigo 53,§ 4º da Lei 9.09/95, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o proceso será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

Indique o credor, no prazo de cinco dias, bem penhoráveis do devedor, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º da Lei 9.09/95.

Decorido o prazo, devolva-se à conclusão para extinção. ".
20/07/2024 03:50

Ato ordinatório praticado
20/07/2024 00:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:47

Recebidos os autos
27/06/2024 18:47

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 16:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/06/2024 13:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 05:05

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 21:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/05/2024 09:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 17:12

Recebidos os autos
26/04/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 14:34

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2024 09:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0823411-58.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial José Alencar II - Intimação da parte autora do despacho de f. 177: "VISTOS ETC,.

Intime-se o(a) exequente para juntar aos autos cópia atualizada da matrícula do imóvel sobre o qual requer a penhora.

Após conclusos.

Dil.

Legais."
16/04/2024 21:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/04/2024 10:52

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 06:47

Recebidos os autos
25/03/2024 06:47

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/02/2024 11:36

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/02/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 21:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/02/2024 08:24

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 08:23

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 18:37

Recebidos os autos
22/01/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2023 13:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/11/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/11/2023 13:22

INCONSISTENTE
22/11/2023 13:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 05:24

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0823411-58.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial José Alencar II - Intima-se do despacho: Vistos etc., Em consulta ao sistema SNIPER não foram encontrados bens e/ou recursos financeiros em nome da parte devedora, conforme relatório anexo.

Assim, indique o(a) credor(a), no prazo de 30 (trinta) dias, bens penhoráveis do(a) devedor(a), sob pena de extinção do feito, a teor do que dispõe o artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95.

Dil.

Legais.
02/10/2023 21:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 18:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2023 17:21

Recebidos os autos
22/08/2023 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 16:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/08/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/07/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 08:07

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:36

Ato ordinatório praticado
27/07/2023 17:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2023 17:06

Recebidos os autos
21/07/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 14:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 10:08

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 05:07

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0823411-58.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial José Alencar II - Fica a parte autora intimada do r. despacho/decisão: Vistos, etc.

Conforme se vislumbra dos autos, o bem indicado à penhora pelo exequente encontra-se gravado com alienação fiduciária.

Tal fato impede sua constrição judicial, considerando-se que o devedor é apenas possuidor direto e depositário do bem.

Seria possível que a referida constrição recaísse sobre os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato.

Todavia, a medida não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais.

A executada financiou o valor de R$ 51.000,00 e demorará aproximadamente 10 anos para quitar o imóvel e adquirir sua propriedade. É importante consignar que quando a parte escolhe demandar perante os Juizados Especiais, é necessário observar que o procedimento é pautado nos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95).

Assim, indefiro a penhora do imóvel.

Intime-se a exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção.
23/05/2023 21:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 10:11

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 10:08

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 15:41

Recebidos os autos
02/05/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 14:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/03/2023 12:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/03/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2023 04:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0823411-58.2021.8.12.0110 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Residencial José Alencar II - Intima-se a Requerente/Exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar sobre o extrato SISBAJUD, nos termos da decisão interlocutória retro.
20/03/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
06/03/2023 15:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
01/03/2023 18:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
09/02/2023 17:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/02/2023 17:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2023 17:51

INCONSISTENTE
09/02/2023 17:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 21:29

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 21:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/02/2023 20:44

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:41

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 15:09

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/08/2022 01:44

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 15:15

Ato ordinatório praticado
14/07/2022 13:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/07/2022 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/06/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 15:37

Recebidos os autos
10/06/2022 15:37

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 14:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/06/2022 10:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/05/2022 09:28

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2022 09:09

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 08:41

Ato ordinatório praticado
12/05/2022 15:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/05/2022 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/05/2022 15:48

Recebidos os autos
03/05/2022 15:48

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 17:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/03/2022 19:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/03/2022 13:28

Ato ordinatório praticado
21/03/2022 13:24

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
22/02/2022 13:39

Ato ordinatório praticado
22/02/2022 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2022 13:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/01/2022 02:46

Ato ordinatório praticado
21/12/2021 04:00

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2021 12:49

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 19:04

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 17:10

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 16:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2021 18:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 18:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/12/2021 18:07

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/12/2021 16:50

Recebidos os autos
01/12/2021 16:50

Determinada Requisição de Informações
29/11/2021 19:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/11/2021 13:41

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 13:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/11/2021 13:39

INCONSISTENTE
29/11/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 08:21

Ato ordinatório praticado
29/11/2021 08:10

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821125-73.2022.8.12.0110

Ferreira &Amp; Bombarda LTDA - ME

Wesley Fernando Pinheiro Amorim

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/08/2022 11:40

Exibir Processo

Processo nº 0800182-38.2022.8.12.0109

Ferreira &Amp; Bombarda LTDA - ME

Cassia Silva da Costa de Souza

Advogado: Bruno Francisco Ferreira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 01/09/2022 12:47

Exibir Processo

Processo nº 1416587-10.2020.8.12.0000

Igomar Locatelli

Tidelcino dos Santos Rosa

Advogado: Alaide Aparecida Ricardo Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/02/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 0800487-30.2020.8.12.0032

Rosenilda Pereira Faria

Veranita dos Santos Ventura

Advogado: Marilza de Souza Rodrigues

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/06/2020 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0818479-90.2022.8.12.0110

Jma Producoes Fotograficas LTDA ME

Angela Ferreira Rodrigues

Advogado: Ana Caroline Acioli de Oliveira Farias

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/07/2022 10:25

Exibir Processo