25/06/2025 10:59

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:59

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2025 10:59

Remetidos os Autos para destino.
24/06/2025 15:41

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:20

Decorrido prazo de parte
23/06/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 05:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/05/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 18:55

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:45

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:44

Expedição de tipo de documento.
23/05/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
21/05/2025 17:01

Recebidos os autos
21/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2025 19:27

Juntada de Petição de tipo
13/05/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 05:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0801971-89.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clovis Luiz de Campos - Intimação da sentença (f. 83-88).
09/05/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 16:30

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:09

Recebidos os autos
05/05/2025 16:08

Expedição de tipo de documento.
05/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 16:08

Indeferida a petição inicial
21/02/2025 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0801971-89.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clovis Luiz de Campos - Apesar da ausência de complexidade da demanda, a petição inicial continua confusa, de modo que reitero dois dos cinco pontos contidos no despacho retro.

O primeiro: o mero descontentamento com os encargos aplicados nos empréstimos não basta para evidenciar a existência das condições da ação. É preciso que a parte autora explique as razões pelas quais entende que os juros são abusivos, indicando o percentual aplicado e o que realmente deveria ser.

Ademais, quais são as taxas administrativas exigidas indevidamente? Além de especificá-las, deverá fundamentar o porquê da impugnação.

Ao tentar explicar o contexto, a parte limitou-se a indicar o percentual que considera adequado (taxa média segundo o Banco Central), sem, contudo, apontar qual foi a taxa de juros aplicada nos empréstimos impugnados.

A dúvida é pertinente; como sabe que os juros são abusivos se nem sequer consegue indicar os juros pactuados? Ademais, atente-se o causídico que se deve basear no valor emprestado, e não no liberado (f. 19), isso porque na maioria das vezes os mutuários realizam novo empréstimo (refinanciamento), pagando com parte do valor a dívida antiga, sendo liberado o remanescente.

O segundo: não restou claro o porquê de atribuir dez mil reais ao valor da causa, o que deverá ser explicado.

A parte autora simplesmente majorou o valor da causa para R$ 25.000,00 (vinte cinco mil reais), mas não explicou o porquê, persistindo no equívoco.

Assim, deverá elencar os bens da vida pretendido que justifiquem o alcance do valor atribuído.

Intime-se a parte autora.

Prazo de quinze dias.

Advirto que na insistência dos equívocos acima, a inicial será indeferida.
18/02/2025 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 07:25

Juntada de Petição de tipo
11/02/2025 08:58

Recebidos os autos
11/02/2025 08:58

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:18

Conclusos para tipo de conclusão.
04/02/2025 20:55

Juntada de Petição de tipo
31/01/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0801971-89.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clovis Luiz de Campos - A petição inicial como apresentada não poderá ser recebida, porquanto baseada em argumentos genéricos, que impedem a adequada compreensão do imbróglio trazido à baila.

Primeiro, para ajuizar uma demanda a parte autora tem que estar baseada num juízo de certeza (ainda que singular/pessoal), acreditando que de fato está suportando prejuízos indevidos.

No entanto, a truncada petição dá a entender que na verdade a parte autora possui dúvidas quanto a real ilegalidade das cobranças, o que não pode ser admitido, vejamos: os encargos cobrados, como juros capitalizados e taxas administrativas, indicam possível abusividade, violando os princípios do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé objetiva (f. 03).

Existem outros mecanismos para sanar dúvidas como tais.

Caso não tenha acesso aos contratos, deverá ajuizar ação de produção de prova antecipada; do contrário, poderá lançar mão de materiais jurídicos, como legislação, doutrina e jurisprudência.

Segundo, o mero descontentamento com os encargos aplicados nos empréstimos não basta para evidenciar a existência das condições da ação. É preciso que a parte autora explique as razões pelas quais entende que os juros são abusivos, indicando o percentual aplicado e o que realmente deveria ser.

Ademais, quais são as taxas administrativas exigidas indevidamente? Além de especificá-las, deverá fundamentar o porquê da impugnação.

Terceiro, como se deu a tentativa de renegociação informada à f. 03? Qual era a proposta da parte autora? Na oportunidade, deverá anexar os documentos acerca de tais tentativas.

Quarto, afirma que o réu deverá devolver, em dobro, os valores cobrados indevidamente; contudo, não diz quais valores são esses e qual o seu montante, questões que devem ser consertadas.

Quinto, não restou claro o porquê de atribuir dez mil reais ao valor da causa, o que deverá ser explicado.

Intime-se a parte autora.

Prazo de quinze dias.
27/01/2025 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:48

Recebidos os autos
22/01/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2025 03:37

Expedição de tipo de documento.
09/01/2025 03:37

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2025 03:35

Conclusos para tipo de conclusão.
07/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 12:46

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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