05/09/2025 17:29

Conclusos para despacho
21/08/2025 03:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2025.
13/08/2025 09:17

Prazo em Curso
11/08/2025 10:26

Publicado ato_publicado em 11/08/2025.
08/08/2025 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
07/08/2025 08:42

Emissão da Relação
01/07/2025 14:34

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/07/2025 14:34

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 13:47

Conclusos para despacho
03/04/2025 13:46

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/04/2025.
23/01/2025 07:43

Prazo em Curso
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB 15569/MS) Processo 0802573-91.2025.8.12.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Autora: Gleize Franceschini Gealh - r. dec. fls. 28:

Vistos... 1.

Ao verificar que a petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que a parte requerente a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (CPC, art. 321, parágrafo único). 2. À parte requerente para: a) regularizar a representação processual, justapondo os seguintes documentos devidamente assinados pela parte requerente, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, Parágrafo único): a.1 procuração atualizada e assinada, preferencialmente firmada fisicamente, ou por meio de plataforma com certificação digital emitida por autoridade credenciada - ICP BRASIL, com poderes específicos, pena de indeferimento da inicial, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil; e, Sobre o tema: (...) Decisão que não reconheceu a validade da Procuração assinada digitalmente e determinou a juntada de Procuraçãocomassinatura física ou comprovação da assinaturadigitalcomcertificaçãoporAutoridadecredenciadaICPBrasil.

Inconformismo.

Não acolhimento.

A Procuração está assinada digitalmente pelo Autor, contudo foiemitidaporplataformanão cadastrada pelo TJSP e semcertificaçãodoICP-Brasil.

Decisão mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; AI 2069860-54.2023.8.26.0000; Ac. 16722600; Mauá; Décima Quarta Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Penna Machado; Julg. 05/05/2023; DJESP 10/05/2023; Pág. 2109); e b) recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
22/01/2025 20:36

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 17:55

Emissão da Relação
21/01/2025 17:14

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 17:14

Emenda à Inicial
21/01/2025 07:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 07:43

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:43

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
21/01/2025 07:40

Retificação de Classe Processual
20/01/2025 07:03

Informação do Sistema
20/01/2025 07:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
19/01/2025 23:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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