20/07/2025 17:20

Recebidos os autos
20/07/2025 17:20

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 10:06

Expedição de tipo de documento.
17/07/2025 10:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
16/07/2025 13:04

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:16

Juntada de Petição de tipo
16/06/2025 17:14

Recebidos os autos
16/06/2025 17:14

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:34

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 08:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/06/2025 02:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:54

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 08:53

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 08:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/06/2025 08:51

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:19

Recebidos os autos
26/05/2025 10:28

Outras Decisões
27/02/2025 14:05

Conclusos para tipo de conclusão.
17/02/2025 10:50

Juntada de Petição de tipo
14/02/2025 03:11

Decorrido prazo de parte
03/02/2025 06:13

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:03

Recebidos os autos
27/01/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cícero Alves de Lima (OAB 14209/MS), Lucimari Andrade de Oliveira Lima (OAB 13963/MS) Processo 0815709-92.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Clayton de Almeida Dorneles - Ré: Silvia Sayuri Yoshida, Abimael de Oliveira Gomes - Vistos em saneador... 1.

Art. 357, I do CPC 1.1 Litisconsórcio passivo necessário e competência da Justiça Federal Os requeridos indicaram a Caixa Econômica Federal para compor o polo passivo da demanda e responder pelos vícios construtivos, sob o pretexto da instituição financeira atuar como agente fiscalizador do imóvel adquirido com recursos do FGTS e do Programa Minha Casa Minha Vvida.

Todavia, afasto o pleito, pois a instituição financeira atuou como agente financeiro e não como garantidora da contratação firmada pelo requerente, consoante se observa do contrato de financiamento e do imóvel objeto do contrato de financiamento (f. 23 e 26): (...).

No caso dos autos, não restaram configuradas quaisquer das hipóteses previstas noart. 70, do CPC.

Ora, depreende-se que a CEF participou da relação jurídica como agente financeiro, e não como garantidora.

Não há que se falar em interesse ou responsabilidade da Caixa Econômica Federal, uma vez que as questões suscitadas na inicial não se referem ao contrato de financiamento firmado entre as partes.

A Caixa Econômica Federal não poderá ser considerada como parte legítima para compor o pólo passivo da ação em que se discutem supostosvíciosnaconstruçãodoimóvelfinanciado, uma vez que a relação da Caixa Econômica Federal com o agravado se restringe ao contrato de financiamento.(TJMG; AI 1622275-34.2023.8.13.0000; Décima Terceira Câmara Cível; Rel.

Des.

Marco Aurélio Ferrara Marcolino; Julg. 28/09/2023; DJEMG 29/09/2023) Afastada a legitimidade da Caixa Econômica Federal, não há falar em incompetência do juízo. 1.2 Da justiça gratuita Intime-se o requerido Abimel de Oliveira Gomes para comprovar em 15 (quinze) dias a sua condição financeira por meio da última declaração do imposto de renda, pois trouxe apenas cópia do recibo (f. 128-9).

Deverá viabilizar ainda outros documentos atualizados que comprovem os seus rendimentos, tais como: holerites, contas de consumo, e extratos bancários, sob pena de indeferimento da benesse.

Quanto à requerida Silvia Sayuri Yoshida, indefiro o benefício pleiteado, pois, é empresária do ramo de estética/biomedicina, com firma individual constituída - 24.***.***/0001-68 (f. 161-2), e rendimentos anuais de R$85.000,00 (f. 126-47), que não condizem com a hipossuficiência alegada.

O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova.

Fato 1.

Controvertem as partes acerca dos vícios construtivos de natureza endógena (interna) no imóvel - descascamento em paredes e muro, umidade na área interna do imóvel, pisos soltos, data de surgimento, e do valor para o reparo correspondente.

Prova admitida: pericial técnica, na área de engenharia. Ônus da prova: por se tratar de fato constitutivo de seu direito, incumbe a requerente demonstrar a ocorrência, origem e data de surgimento dos defeitos do imóvel (CPC, art. 373, I).

Fato 2.

Competem aos requeridos (CPC, art. 373, II) provar que os problemas iniciais se agravaram pela falta de manutenção ou uso inadequado do imóvel.

Prova admitida: pericial técnica, na área de engenharia.

Fato 3.

Compete a requerente comprovar a repercussão negativa dos fatos na esfera dos seus direitos da personalidade e a extensão dos danos de ordem moral que afirma ter suportado (CPC, art. 373, I).

Provas admitidas: depoimento pessoal, testemunhal e documental. 3.

Art. 357, IV do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Art. 357, V do CPC Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem as provas que desejam produzir, conforme determinação do saneador, salientando que o rol de testemunha deverá ser apresentado com a qualificação completa.

Intimem-se.
22/01/2025 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:46

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 09:13

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 09:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/01/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 12:09

Recebidos os autos
14/01/2025 16:42

Decisão de Saneamento e Organização
04/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 06:15

Conclusos para tipo de conclusão.
03/10/2024 13:36

Recebidos os autos
03/10/2024 13:36

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 07:31

Expedição de tipo de documento.
27/08/2024 07:31

Autos entregues em carga ao destinatário.
22/08/2024 16:21

Juntada de Petição de tipo
08/08/2024 09:33

Juntada de Petição de tipo
01/08/2024 17:46

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
01/08/2024 17:39

de Conciliação
04/07/2024 16:45

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 18:18

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:01

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 08:06

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 08:35

Juntada de tipo de documento
13/05/2024 06:37

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 14:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 14:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
08/05/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 16:58

Recebidos os autos
02/05/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:25

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
30/04/2024 15:24

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 17:06

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 17:06

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/04/2024 16:56

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
29/04/2024 16:55

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 16:54

de Instrução e Julgamento
29/04/2024 14:49

Recebidos os autos
29/04/2024 14:49

Tutela Provisória
10/04/2024 13:07

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2024 16:01

Juntada de Petição de tipo
25/03/2024 08:25

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 17:29

Recebidos os autos
12/03/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 13:50

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 13:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
12/03/2024 12:57

Recebidos os autos
12/03/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 08:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/03/2024 07:54

Expedição de tipo de documento.
12/03/2024 07:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
11/03/2024 17:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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