25/06/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:30

Expedição de tipo de documento.
25/06/2025 10:30

Autos entregues em carga ao destinatário.
23/06/2025 16:43

Recebidos os autos
23/06/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 11:16

Expedição de tipo de documento.
06/06/2025 11:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/06/2025 13:20

Recebidos os autos
03/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 15:34

Juntada de Petição de tipo
20/05/2025 15:34

Juntada de tipo de documento
20/05/2025 08:45

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 08:45

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 08:45

Remetidos os Autos para destino.
12/05/2025 15:04

Recebidos os autos
12/05/2025 15:04

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:46

Expedição de tipo de documento.
07/05/2025 10:46

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 17:27

Juntada de tipo de documento
23/04/2025 17:26

Juntada de tipo de documento
15/04/2025 17:51

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB 44491/CE) Processo 0863426-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIQUE ANTONIO PEREIRA SILVA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 231: "Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa, às fls. 225/226, em seu duplo efeito, porquanto preenchidos os pressupostos legais.

Considerando que a apelante utilizará a prerrogativa contida no artigo 600, §4º, do CPP para apresentação das razões recursais perante o Juízo ad quem, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo.

Antes, porém, aguarde-se o retorno da carta precatória de fl. 227. Às providências."
14/04/2025 08:15

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:29

Recebidos os autos
01/04/2025 17:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/03/2025 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 15:44

Recebidos os autos
26/03/2025 15:44

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 11:53

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 17:41

Expedição de tipo de documento.
24/03/2025 17:34

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 09:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 08:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 08:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB 44491/CE) Processo 0863426-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIQUE ANTONIO PEREIRA SILVA - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 217-219: "DISPOSITIVO: Isto posto e mais o que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido contido na denúncia para condenar CAÍQUE ANTONIO PEREIRA SILVA, já qualificado, como incurso nas penas do artigo 33, caput e § 4º, da Lei nº 11.343/2006.

Passo à dosimetria das penas.

A) PENA-BASE: Considerando que a culpabilidade é comum ao tipo; que o réu não registra antecedentes criminais; que não há dados acerca de sua conduta social e personalidade; que o motivo do crime foi a busca por lucro fácil à custa do sacrifício alheio o que, todavia, não destoa do tipo; que as circunstâncias do delito e sua consequências, embora sempre graves neste tipo de delito, são comuns ao tipo; que o comportamento da vítima, no caso toda a sociedade, em nada contribuiu para a prática do delito.

Assim, e atento ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP e 42 da Lei 11.343/6 (analisando conjuntamente), tenho por bem em fixar a pena pouco acima do mínimo legal, ou seja, 5 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, esta no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos.

B) ATENUANTES E AGRAVANTES: Ausentes, ficando a pena inalterada nesta fase.

C) DAS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO DE PENA/PENA DEFINITIVA: Não há causa de aumento de pena.

Por outro lado, nos termos do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/6, reduzo a pena em 1/5, sobretudo levando em conta a quantidade de droga apreendida, quase 9 kg de maconha, ficando a reprimenda, por conseguinte, definitivamente fixada em 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 400 (QUATROCENTOS) DIAS-MULTA, ESTA NO VALOR UNITÁRIO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS.

C) DO REGIME PRISIONAL: Tratando-se de réu primário e que apresentou quase todas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP de modo que lhe favorece, de pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, de crime de tráfico privilegiado, quer dizer, crime não hediondo (cf precedentes do STF, dentre os quais HC 118.533) e seguindo na mesma linha do entendimento atual do C.STF e do Eg.

TJMS, entendo suficiente a aplicação do regime aberto para o cumprimento da pena.

D) DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Com ênfase na quantidade de droga apreendida, fator importante e destacado para fins de dosimetria da pena em casos que tais, ex vi do artigo 42 da lei de drogas, não há se falar em substituição de pena; pela quantidade de pena não há se falar em sursis.

E) OUTRAS COMINAÇÕES: Condeno o réu ao pagamento das custas do processo.

Concedo ao réu o direito de apelar em liberdade, pois condenado ao cumprimento de pena em regime aberto, incompatível, por sua própria natureza, com a manutenção e/ou decretação de prisão cautelar, restando revogadas as cautelares anteriormente impostas.

Pela natureza do crime não há se falar na aplicação da regra prevista no artigo 387, IV, do CPP.

Com o trânsito em Julgado expeça-se o necessário, inclusive GR, encaminhando-se-á à VEP de sua Comarca, bem como intimando o réu a efetuar o pagamento da multa e das custas processuais, em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em débito da dívida ativa.

Decreto o perdimento dos bens apreendidos com o réu, utilizados, direta ou indiretamente, na prática do crime, devendo, pela pequena relevância econômica, ser destruídos.

O numerário deverá ser revertido à FUNAD.

Dou esta por publicada.

Intimem-se as partes, liberadas antes da publicação, e o réu.

Registre-se.

Nada mais."
21/03/2025 08:10

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 08:04

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:38

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:38

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/03/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:59

Expedição de tipo de documento.
20/03/2025 12:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 12:59

Julgado procedente o pedido
20/03/2025 12:41

de Instrução e Julgamento
20/03/2025 10:33

Juntada de tipo de documento
19/03/2025 17:49

Recebidos os autos
19/03/2025 17:49

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 13:25

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 07:20

Juntada de tipo de documento
11/03/2025 10:03

Juntada de Petição de tipo
10/03/2025 16:32

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/03/2025 11:22

Ato ordinatório praticado
03/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:20

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:42

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:41

Expedição de tipo de documento.
28/02/2025 08:41

Autos entregues em carga ao destinatário.
28/02/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 18:41

Recebidos os autos
27/02/2025 17:35

Manutenção da Prisão Preventiva
17/02/2025 09:13

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2025 03:31

Decorrido prazo de parte
11/02/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 07:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 14:25

Decorrido prazo de parte
10/02/2025 14:25

Expedição de tipo de documento.
10/02/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:08

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 17:13

Recebidos os autos
07/02/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 15:11

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 15:11

Juntada de tipo de documento
07/02/2025 08:48

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 06:38

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB 44491/CE) Processo 0863426-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIQUE ANTONIO PEREIRA SILVA - Fica intimada a defesa para se manifestar acerca da reavvaliação da prisão preventiva - p.146.
06/02/2025 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 17:55

Juntada de tipo de documento
06/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 06:45

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 06:44

Expedição de tipo de documento.
06/02/2025 06:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/02/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 17:03

Recebidos os autos
05/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 17:39

Expedição de tipo de documento.
31/01/2025 09:44

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 09:25

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
30/01/2025 17:37

Juntada de tipo de documento
23/01/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 09:35

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 09:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulysses Mota Damasceno Filho (OAB 44491/CE) Processo 0863426-03.2024.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: CAIQUE ANTONIO PEREIRA SILVA - VII - Em continuidade à tramitação do feito, designo audiência de instrução e julgamento a realizar-se em 18/3/2025, às 15:50 horas.
21/01/2025 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:10

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 18:49

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:32

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 15:31

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:39

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 08:23

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 08:23

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 08:01

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 08:00

Evolução da Classe Processual
16/01/2025 19:48

Recebidos os autos
16/01/2025 19:48

Decisão ou Despacho
16/01/2025 15:43

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 15:43

de Instrução e Julgamento
15/01/2025 10:43

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 16:56

Recebidos os autos
13/01/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 00:16

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:23

Juntada de Petição de tipo
11/12/2024 09:17

Expedição de tipo de documento.
11/12/2024 09:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/12/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
10/12/2024 12:12

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:19

Juntada de tipo de documento
09/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:19

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 10:21

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 17:13

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 19:53

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 17:32

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 16:23

Recebidos os autos
18/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:15

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 11:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/11/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 10:49

Expedição de tipo de documento.
13/11/2024 10:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
12/11/2024 20:05

Recebidos os autos
12/11/2024 20:05

Determinada a quebra do sigilo telemático
08/11/2024 15:28

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 15:28

Recebidos os autos
08/11/2024 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/11/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:30

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:29

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:29

Arquivado Definitivamente
04/11/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 15:28

Apensado ao processo numero do processo
04/11/2024 15:20

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 15:20

Remetidos os Autos para destino.
04/11/2024 15:12

Expedição de tipo de documento.
04/11/2024 15:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
04/11/2024 14:57

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 09:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

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