24/09/2025 01:36

Certidão de Publicação - DJE
24/09/2025 00:01

Publicação
24/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900011-48.2025.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Gabriel Borges da Silveira Santos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant anna Barcellos (OAB: 237689/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ART. 311, §2º, III, DO CP - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR OU POR FALTA DE DOLO ESPECÍFICO - CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - ABSOLVIÇÃO CABÍVEL - RECURSO PROVIDO.

I - A partir de um cotejo entre os elementos obtidos nas duas fases da persecução penal, especialmente a prova judicializada, vê-se que não é possível concluir com a segurança necessária para um édito condenatório que o réu-apelante de fato tinha como saber ou "devesse saber estar adulterado ou remarcado" o sinal identificador do veículo por ele adquirido, como exige o inc.

III do §2º do art. 311, do CP.

Fragilidade de provas que impõe aplicação do art. 386, VII, do CPP.

II - Recurso a que, contra o parecer, dá-se provimento para absolver o réu com base no art. 3863, VII, do CPP.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator ..
23/09/2025 15:46

Remessa à Imprensa Oficial
23/09/2025 14:42

Julgamento Virtual Finalizado
23/09/2025 14:42

Provimento
20/09/2025 01:01

[ JV ] Sessão Eletrônica Encerrada
12/09/2025 07:05

Incluído em pauta para 12/09/2025 07:05:49 local.
08/09/2025 15:32

Incluído em pauta para 08/09/2025 03:32:41 local.
03/09/2025 16:36

Inclusão em Pauta
12/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
12/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
11/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 15:37

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
11/08/2025 15:37

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
11/08/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 03:30

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 01:16

Certidão de Publicação - DJE
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:01

Publicação
05/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0900011-48.2025.8.12.0800 Comarca de Paranaíba - Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Gabriel Borges da Silveira Santos DPGE - 1ª Inst.: Gabriela Sant anna Barcellos (OAB: 237689/RJ) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Matheus Macedo Cartapatti Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/08/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
04/08/2025 16:45

Remessa à Imprensa Oficial
04/08/2025 16:29

Certidão
04/08/2025 16:29

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/08/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 06:59

Remessa à Imprensa Oficial
01/08/2025 17:25

Conclusos para decisão
01/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 17:25

Distribuído por prevenção
01/08/2025 17:21

Processo Cadastrado
29/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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