15/09/2025 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
11/09/2025 18:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/09/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
10/09/2025 14:36

Conclusos para despacho
27/08/2025 16:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
27/08/2025 10:22

Juntada de Petição de Contra-razões
25/08/2025 04:53

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
25/08/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA: "ISSO POSTO, rejeito a preliminar arguida pelo requerido, decreto a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 13/12/2019, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil e julgo parcialmente procedentes os pedidos articulados pelo requerente na inicial para: a)-declarar a nulidade dos contratos temporários firmados entre a autora e o Estado de Mato Grosso do Sul, e suas sucessivas renovações. b)-condenar o requerido ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS, durante o período efetivamente trabalhado pela parte autora, quais sejam a)julho a dezembro de 2020;b)janeiro a dezembro de 2021;c)janeiro a dezembro de 2022;d)janeiro a novembro de 2023;e)-março a novembro de 2024, mediante a apresentação por simples cálculo aritmético, observada a prescrição quinquenal.

Os valores atrasados deverão ser adimplidos em parcela única, pela TR (taxa referencial), por ser o índice adotado em lei e no tema 731 do STJ.

A partir da publicação da ata de julgamento da ADI n.º 5090, que ocorreu em 17/06/2024, o saldo existente na conta do FGTS deve ser corrigido na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e (ii) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, que caberá ao Conselho Curador do Fundo art. 3º da Lei nº 8.036/1990) definir a forma de compensação, a partir da data em que cada prestação deveria ter sido adimplida e com juros de mora a partir da citação, aplicando-se o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 (Tema 810, do STF) até 09/12/2021, e partir de então, haverá a incidência da TAXA SELIC, uma única vez, a título de juros e correção monetária até o efetivo pagamento, conforme art. 3º, da EC 113/2021, autorizada a dedução dos valores pagos administrativamente, se houver.

Por consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do art.62, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.55, primeira parte, da Lei Federal nº9.099/95.

Caberá análise de eventual pedido da gratuidade da justiça, por ocasião do juízo de admissibilidade do recurso inominado, caso interposto.

Submeto a presente sentença à homologação da Juíza de Direito Titular, nos termos do art. 45, da Lei Estadual nº1.071/90 e art.40, da Lei Federal nº9.099/95.

Homologada a decisão, publique-se, registre-se, cumpra-se e intimem-se.

Transitada em julgado, oportunamente, arquive-se com as cautelas legais. (...) Vistos etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO, por sentença, a decisão proferida pelo(a) juiz(íza) leigo(a), e por consequência, resolvo o mérito desta demanda, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquive-se."
22/08/2025 07:34

Relação encaminhada ao D.J.
21/08/2025 09:56

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 09:56

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
21/08/2025 09:54

Emissão da Relação
18/08/2025 18:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/08/2025 14:44

Expedição de Certidão.
08/08/2025 14:44

Registro de Sentença
08/08/2025 14:44

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
08/08/2025 14:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/08/2025 14:44

Expedição de NULL.
08/08/2025 14:42

Conclusos para julgamento
24/06/2025 11:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
10/06/2025 09:37

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
10/06/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
02/06/2025 15:39

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 15:05

Prazo em Curso
16/05/2025 09:19

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
09/05/2025 06:18

Prazo em Curso
09/05/2025 04:56

Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0801784-05.2024.8.12.0009 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Fabio Aparecido Martins Barbosa - intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, informem se pretendem a produção de prova em audiência
08/05/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 12:58

Emissão da Relação
22/04/2025 14:04

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
16/04/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
08/04/2025 13:21

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:15

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
08/04/2025 12:14

Expedição de Carta.
08/04/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 12:14

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
07/04/2025 14:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/04/2025 14:47

Recebida petição inicial
27/03/2025 16:57

Conclusos para despacho
19/03/2025 15:55

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
19/03/2025 15:55

Redistribuição de Processo - Saída
19/03/2025 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
18/02/2025 01:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2025.
29/01/2025 14:27

Prazo em Curso
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0801784-05.2024.8.12.0009 - Procedimento Comum Cível - Autor: Fabio Aparecido Martins Barbosa - ISSO POSTO, com fulcro no art. 2º, caput e § 4º, da Lei 12.153/09, c/c art. 1º, V, e art. 2º, da Res. 42/10 do TJMS, com redação dada pela Res. 274/22 do TJMS, e na tese definida no IAC 10 (STJ), declino da competência para processar e julgar esta demanda ao Juizado Especial Adjunto da Comarca de Costa Rica/MS.

Remetam-se os autos ao juízo competente. Às providências.

Cumpra-se.
24/01/2025 20:12

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 07:35

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 12:38

Emissão da Relação
09/01/2025 17:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 17:21

Declarada incompetência
18/12/2024 06:30

Conclusos para despacho
13/12/2024 19:02

Informação do Sistema
13/12/2024 19:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
13/12/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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