07/08/2025 11:29

Conclusos para decisão
07/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 15:09

Prazo em Curso
16/05/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0870651-11.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Ferreira de Brito, Guilherme Ferreira de Brito - Exectdo: José Tajher Iunes -

Vistos.

A pretensão da exequente encontra guarida na interpretação conjunta dos arts. 513, § 3º, e 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, revelando-se desnecessária a indicação do endereço atualizado da executada.

Isso porque, após ter devidamente citada na fase de conhecimento, a parte executada alterou o seu endereço sem comunicar ao Juízo (f. 33), motivo pelo qual se considera realizada a intimação para cumprir a sentença, nos exatos termos do que dispõem os dispositivos legais supramencionados.

Sobre o tema, elucidativos os seguintes julgados deste Colegiado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INTIMAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CARTA AR ENVIADA AO ENDEREÇO DO EXECUTADO.

MUDANÇA DO ENDEREÇO SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO DO JUÍZO.

INTIMAÇÃO CONSIDERADA VÁLIDA.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 513, §3º, COMBINADO COM ARTIGO 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DESNECESSIDADE DE NOVO ATO DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*95-33, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Lúcia Carvalho Pinto Vieira Rebout, Julgado em 25/10/2018).

Nesse passo, determino o prosseguimento do feito, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito.

Intime-se.
15/05/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
14/05/2025 13:52

Emissão da Relação
31/03/2025 19:49

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/03/2025 19:49

Despacho Saneador
20/02/2025 17:15

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 14:20

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS) Processo 0870651-11.2023.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Guilherme Ferreira de Brito, Guilherme Ferreira de Brito - Exectdo: José Tajher Iunes - Intimação para a parte exequente manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fls. 33.
21/01/2025 20:59

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:51

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 07:48

Emissão da Relação
17/01/2025 16:48

Prazo em Curso
17/01/2025 16:47

Juntada de NULL
31/07/2024 13:00

Prazo em Curso
30/07/2024 14:48

Expedição de Mandado.
30/07/2024 11:33

Expedição em análise para assinatura
26/07/2024 10:55

Autos preparados para expedição
09/07/2024 07:06

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/07/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2024 16:08

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
26/06/2024 12:38

Prazo em Curso
24/06/2024 20:39

Publicado ato_publicado em 24/06/2024.
24/06/2024 07:53

Relação encaminhada ao D.J.
21/06/2024 10:12

Emissão da Relação
30/05/2024 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2024 14:09

Prazo em Curso
14/05/2024 15:48

Expedição de Carta.
14/05/2024 09:09

Expedição em análise para assinatura
24/04/2024 15:36

Autos preparados para expedição
22/02/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 08:01

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 17:15

Emissão da Relação
18/01/2024 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/01/2024 14:38

Recebida petição inicial
18/01/2024 10:04

Conclusos para despacho
07/12/2023 16:05

Apensado ao processo numero do processo
07/12/2023 16:05

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2023

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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