01/09/2025 06:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:04

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 10:35

Autos preparados para expedição
22/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 18:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
22/07/2025 17:59

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
15/07/2025 18:35

Informação do Sistema
15/07/2025 18:35

Apensado ao processo numero do processo
03/07/2025 19:35

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 19:35

Autos entregues em carga ao Defensor
03/07/2025 19:27

Transitado em Julgado em data
29/03/2025 09:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.
13/03/2025 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
11/02/2025 14:22

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:27

Recebidos os autos da Defensoria Pública
31/01/2025 13:27

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
22/01/2025 16:21

Expedição de Certidão.
22/01/2025 16:21

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 12:03

Autos preparados para expedição
21/01/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:29

Autos entregues em carga ao Defensor
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: A Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0604256-85.2004.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Erlon de Campos Leite - Diante do acima posto, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer como extinto o crédito tratado na execução, eis que desaparecido pelo fluxo do interstício da prescrição art. 156, V, do CTN.

Como consequência decreta-se, ainda, a extinção da execução por ausência de crédito (art. 803, I, do CPC).

Sem custas, em razão da isenção conferida ao exequente.

Em aplicação ao princípio da causalidade e em observância do disposto no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, condeno o exequente no pagamento de honorários advocatícios ao executado no valor R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), não sendo caso de se falar em proveito econômico nas situações em que a dívida não mais existe e o valor da causa é de pequena monta.

Caso não haja recurso voluntário a subida é desnecessária art. 496, §3º, II, do CPC.

Levante-se eventuais constrições.

Por fim, diligencie-se a providência prevista no art. 33 da Lei 6.830/80.

Com as anotações devidas, arquive-se.

P.R.I.C.
20/01/2025 21:48

Publicado ato_publicado em 20/01/2025.
20/01/2025 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
17/01/2025 17:24

Emissão da Relação
17/01/2025 17:23

Documento Digitalizado
18/12/2024 18:54

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 18:54

Expedição de Certidão.
18/12/2024 18:54

Registro de Sentença
18/12/2024 18:54

Declarada decadência ou prescrição
07/08/2024 11:16

Juntada de Informações - Res. CNJ 547
30/05/2024 12:41

Expedição de Certidão.
13/07/2020 11:11

Conclusos para decisão
10/07/2020 22:33

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
10/07/2020 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2020 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
15/03/2020 03:24

Expedição de Certidão.
05/03/2020 18:13

Expedição de Certidão.
05/03/2020 18:12

Ato ordinatório praticado
21/02/2020 08:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/02/2020 08:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2018 00:33

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2018 16:42

Conclusos para decisão
21/09/2018 13:31

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
20/09/2018 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2018 08:21

Expedição de Certidão.
16/07/2018 18:13

Expedição de Certidão.
16/07/2018 18:13

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 07:28

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/07/2018 07:28

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2018 05:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/08/2017 16:03

Documento Digitalizado
29/08/2017 16:03

Documento Digitalizado
29/08/2017 16:03

Documento Digitalizado
29/08/2017 16:03

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
26/04/2017 18:03

Conclusos para decisão
25/04/2017 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2017 09:04

Expedição de Certidão.
08/03/2017 18:33

Expedição de Certidão.
08/03/2017 18:33

Ato ordinatório praticado
08/03/2017 17:45

HP/Baixa da parte
07/03/2017 09:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
03/03/2017 16:57

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2015 11:46

Conclusos para despacho
04/04/2013 12:00

Autos preparados para expedição
21/03/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
15/02/2013 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
30/01/2013 12:00

Autos preparados para vista/intimação
29/01/2013 12:00

Juntada de Mandado
29/01/2013 12:00

Expedição de Outros documentos.
01/10/2012 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2012 12:00

Recebidos os autos da Procuradoria Município
27/09/2012 12:00

Expedição de Mandado.
06/09/2012 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio
06/09/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
24/08/2012 12:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2011 12:00

Conclusos para julgamento
17/02/2011 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/02/2011.
18/02/2005 12:00

Despacho de recebimento da inicial
21/12/2004 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2004

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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