08/04/2025 12:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2025 12:32

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 09:44

Transitado em Julgado em "data"
25/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/02/2025 09:51

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/02/2025 22:07

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:15

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 15:15

Expedição de "tipo de documento".
18/02/2025 02:26

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 00:01

Publicação
18/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806830-79.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Brunielly Fagundes da Silva Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO AO FGTS REFERENTE AO PERÍODO TRABALHADO - REMESSA NECESSÁRIA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 496, § 1º, DO CPC - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

As renovações sucessivas dos contratos temporários da parte autora violam a Constituição Federal, haja vista desconfigurar o caráter temporário e excepcional das contratações.

Impõe-se o reconhecimento da nulidade de tais atos e, por consequência, confere-se o direito ao percebimento do FGTS.

E ainda que a contratação tenha se dado em razão de permissivo legal, a legislação local não possibilita que o vínculo com professores convocados se estenda de forma indefinida, sem que se realize concurso público para tanto.

Ademais, não se desconhece que o vínculo da Requerente decorre da lei, possui natureza jurídica-administrativa e a Lei nº 8.036/90 destina o pagamento do FGTS apenas para trabalhadores celetista.

Entretanto, houve uma nítida disfunção do contrato firmado com a Requerente, que não observou o caráter temporário, abrindo-se, por consequência, espaço para a condenação, conforme precedentes do STJ e desta Corte.

Diante do disposto no § 1º do art. 496 do CPC, não se conhece da remessa necessária em razão da interposição do recurso voluntário pela Fazenda Pública.

Recurso voluntário conhecido e não provido.

Remessa necessária não conhecida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso e não conheceram da remessa necessária, nos termos do voto da Relatora..
17/02/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 15:24

Não-Provimento
14/02/2025 05:40

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:01

Publicação
14/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806830-79.2023.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Município de Paranaíba Proc.

Município: Liliane Aparecida dos Santos Martins Rodrigues (OAB: 18437/MS) Apelada: Brunielly Fagundes da Silva Advogado: Francis Neffe Queiroz Arantes (OAB: 15686/MS) Advogado: Frederico Queiroz Arantes (OAB: 15002/MS) Julgamento Virtual Iniciado
13/02/2025 07:04

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 17:44

Inclusão em pauta
06/02/2025 11:45

Expedida/Certificada
06/02/2025 11:45

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 11:45

Expedição de "tipo de documento".
06/02/2025 02:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 00:01

Publicação
05/02/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
05/02/2025 13:25

Expedição de "tipo de documento".
05/02/2025 13:25

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
05/02/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:07

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
17/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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