TJMS - 0828981-88.2022.8.12.0110

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

EDER BRANDAO ALVES

CPF *03.***.*77-45

Advogados

FLAVIO MARCIO DE OLIVEIRA PANISSA

OAB: 21007/MS

CPF *93.***.*51-91

Polo Passivo

Partes

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE MATO GROSSO DO SUL - DETRAN/MS

CNPJ: 01.560.929/0001-38

ADEVALDO RAMIRES

CPF *38.***.*88-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 18:22

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 13:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2025 06:02

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 17:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2025 16:54

    Juntada de Petição de Réplica

  • 15/07/2025 08:52

    Prazo em Curso

  • 14/07/2025 06:30

    Publicado ato_publicado em 14/07/2025.

  • 11/07/2025 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/07/2025 15:27

    Emissão da Relação

  • 07/07/2025 17:41

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/06/2025 07:48

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 16:39

    Prazo em Curso

  • 03/06/2025 16:31

    Juntada de NULL

  • 03/06/2025 16:31

    Juntada de Mandado

  • 03/06/2025 00:52

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/05/2025 17:57

    Prazo em Curso

  • 28/05/2025 17:56

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 17:18

    Autos preparados para expedição

  • 19/05/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 15:50

    Prazo em Curso

  • 30/04/2025 06:12

    Publicado ato_publicado em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flavio Marcio de Oliveira Panissa (OAB 21007/MS) Processo 0828981-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Brandão Alves - Intimação da parte, na pessoa de seu(sua) procurador(a), acerca do(a) r. despacho/ decisão de fls. 94, a seguir transcrito: 1.

    Defiro o prazo de 10 dias (p. 93) para que o Autor promova novas diligências destinadas à obtenção do endereço atualizado da parte Requerida a ser indicado nos autos, sob pena de extinção. 2.

    Com efeito, quanto ao pedido de p. 93 desde logo anote-se que resta indeferido pois como é sabido a citação se trata de ato formal e indispensável ao andamento do feito, sendo descabida a citação de parte demandada por meio telefônico (art. 6º da Lei 12.153/09).

    A citação é ato estritamente formal, cuja finalidade consiste em convocar pessoa para fazer parte de uma relação processual, seja na qualidade de réu, executado ou interessado (Art. 238 do CPC).

    TJDFT - Processo nº 20.***.***/1500-54 (1064122), 1ª Turma Cível, Rel.

    Roberto Freitas. j. 29.11.2017, DJe 05.12.2017.

    A citação é ato formal cuja a inobservância das regras de sua ocorrência ocasiona nulidade insanável, devendo ser declarada de ofício, independente do momento processual.

    TJAM - Apelação nº 0617483-81.2015.8.04.0001, 1ª Câmara Cível, Rel.

    Joana dos Santos Meirelles. j. 01.10.2018, Publ. 02.10.2018.

    Prazo 10 dias.

  • 29/04/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/04/2025 13:59

    Emissão da Relação

  • 25/04/2025 19:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/04/2025 19:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 03/02/2025 10:42

    Autos preparados para expedição

  • 21/01/2025 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2025 03:16

    Prazo em Curso

  • 16/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Flavio Marcio de Oliveira Panissa (OAB 21007/MS) Processo 0828981-88.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eder Brandão Alves - Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de juntada de aviso de recebimento negativo, devendo informar o endereço atual do requerido e requerer o que de direito.

  • 15/01/2025 21:22

    Publicado ato_publicado em 15/01/2025.

  • 15/01/2025 13:16

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 15/01/2025 13:12

    Emissão da Relação

  • 09/01/2025 16:31

    Juntada de NULL

  • 06/12/2024 00:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/10/2024 12:36

    Prazo em Curso

  • 25/10/2024 12:36

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2024 12:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/09/2024 12:55

    Prazo em Curso

  • 23/09/2024 12:54

    Expedição de Carta.

  • 20/09/2024 13:19

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2024 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 15:17

    Prazo em Curso

  • 04/09/2024 21:56

    Publicado ato_publicado em 04/09/2024.

  • 04/09/2024 08:17

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/09/2024 18:14

    Emissão da Relação

  • 03/09/2024 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 18:11

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2024 19:44

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2024 13:19

    Documento Digitalizado

  • 04/04/2024 13:19

    Juntada de Ofício

  • 04/04/2024 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 10:39

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 05/03/2024 15:06

    Prazo em Curso

  • 05/03/2024 15:06

    Expedição de Ofício.

  • 05/03/2024 14:36

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 17:14

    Documento Digitalizado

  • 05/12/2023 17:14

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2023 17:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 17:10

    Documento Digitalizado

  • 24/11/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2023 16:57

    Prazo em Curso

  • 22/11/2023 16:56

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2023 16:56

    Documento Digitalizado

  • 22/11/2023 16:56

    Documento Digitalizado

  • 21/11/2023 19:21

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 19:21

    Expedição de Ofício.

  • 21/11/2023 19:21

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2023 08:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/10/2023 19:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/10/2023 19:02

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/10/2023 15:10

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 15:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2023 08:01

    Prazo em Curso

  • 12/09/2023 21:18

    Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

  • 11/09/2023 15:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2023 15:44

    Emissão da Relação

  • 06/09/2023 15:04

    Juntada de NULL

  • 24/07/2023 01:54

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/07/2023 12:48

    Prazo em Curso

  • 05/07/2023 15:01

    Prazo em Curso

  • 05/07/2023 14:59

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 16:26

    Autos preparados para expedição

  • 21/06/2023 15:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 03:26

    Prazo em Curso

  • 14/06/2023 22:42

    Publicado ato_publicado em 14/06/2023.

  • 14/06/2023 07:37

    Emissão da Relação

  • 14/06/2023 06:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/05/2023 08:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 02/05/2023 16:46

    Prazo em Curso

  • 02/05/2023 16:45

    Expedição de Carta.

  • 13/04/2023 16:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 03:55

    Prazo em Curso

  • 04/04/2023 21:36

    Publicado ato_publicado em 04/04/2023.

  • 04/04/2023 08:07

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/04/2023 16:34

    Emissão da Relação

  • 03/04/2023 08:16

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/03/2023 17:26

    Prazo em Curso

  • 10/03/2023 15:31

    Prazo em Curso

  • 10/03/2023 15:29

    Expedição de Carta.

  • 09/03/2023 15:34

    Autos preparados para expedição

  • 09/03/2023 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 15:33

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/01/2023 09:58

    Prazo em Curso

  • 23/01/2023 03:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/12/2022 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/12/2022 13:22

    Expedição de Carta.

  • 08/12/2022 13:06

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 03:55

    Prazo em Curso

  • 30/11/2022 20:00

    Publicado ato_publicado em 30/11/2022.

  • 30/11/2022 08:06

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/11/2022 08:06

    Emissão da Relação

  • 29/11/2022 19:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/11/2022 19:19

    Tutela Provisória

  • 25/11/2022 12:06

    Informação do Sistema

  • 25/11/2022 12:06

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/11/2022 11:31

    Autos preparados para expedição

  • 25/11/2022 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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