18/03/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
18/03/2025 11:19

Expedição de tipo de documento.
18/03/2025 11:17

Transitado em Julgado em data
31/01/2025 15:55

Recebidos os autos
31/01/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:40

Expedição de tipo de documento.
29/01/2025 15:40

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/01/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0811099-49.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL S.A.SANESUL - Réu: Claudino Lopes da Silva Filho - ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTES os pedidos formulados por EMPRESA DE SANEAMENTO DE MATO GROSSO DO SUL (SANESUL) em face de CLAUDINO LOPES DA SILVA, para o fim de condenar a parte ré ao pagamento dos débitos decorrentes da prestação de serviços de esgotamento sanitário, devidamente comprovados nos autos, no importe de R$ 4.157,71.

Sobre cada fatura vencida e inadimplida, deverão ser acrescidos juros de mora de 0,033% por dia de atraso, correção monetária pelo IPCA, desde cada vencimento das faturas, além de multa de 2% (art. 106 da Portaria da AGEMS n. 232/2022), até 30/08/2024, quando, a partir de então, o índice de correção monetária e os juros serão substituídos tão somente pela SELIC (art. 406, § 1º, do Código Civil).

Sucumbente a parte ré, condeno-a no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82, e 85, § 2º do CPC, ante a ausência de instrução, cuja cobrança, contudo, fica sob efeito suspensivo na forma da lei, tendo em vista o deferimento, nesta oportunidade, dos benefícios da justiça gratuita em seu favor, conforme declaração de hipossuficiência de p. 226.

Declaro por fim, resolvido o mérito da ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.

Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda à evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora nos termos do art. 513, § 2º do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC.

Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos.

Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor.

Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC).

Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos.

Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação.

Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Dourados/MS, data da assinatura digital.
27/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 19:12

Recebidos os autos
22/01/2025 19:12

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 19:12

Julgado procedente o pedido
14/05/2024 10:19

Conclusos para tipo de conclusão.
13/05/2024 18:01

Juntada de Petição de tipo
09/05/2024 18:29

Recebidos os autos
09/05/2024 18:29

Ato ordinatório praticado
26/04/2024 10:03

Expedição de tipo de documento.
26/04/2024 10:03

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2024 00:02

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 00:08

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:05

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 10:04

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 12:52

Expedição de tipo de documento.
08/04/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
14/03/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
11/03/2024 08:05

Juntada de tipo de documento
05/03/2024 11:59

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 04:16

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 12:30

Expedição de tipo de documento.
16/02/2024 10:54

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 13:06

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 17:11

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
16/11/2023 16:03

Juntada de Petição de tipo
10/11/2023 00:07

Expedição de tipo de documento.
02/11/2023 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 12:43

Expedição de tipo de documento.
31/10/2023 12:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 12:38

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 13:00

Juntada de tipo de documento
04/10/2023 17:45

Expedição de tipo de documento.
03/10/2023 15:59

Recebidos os autos
03/10/2023 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:47

Conclusos para tipo de conclusão.
15/09/2023 12:30

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:44

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 18:43

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 16:14

Expedição de tipo de documento.
17/08/2023 14:39

de Instrução e Julgamento
18/07/2023 15:02

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 14:25

Expedição de tipo de documento.
17/07/2023 14:24

de Instrução e Julgamento
17/07/2023 11:11

Recebidos os autos
17/07/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2023 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
13/07/2023 16:32

Juntada de Petição de tipo
29/06/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
22/06/2023 08:02

Juntada de tipo de documento
11/06/2023 00:08

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 09:25

Expedição de tipo de documento.
01/06/2023 09:24

Expedição de tipo de documento.
31/05/2023 08:16

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 06:56

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 19:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 18:51

Expedição de tipo de documento.
29/05/2023 18:50

Expedição de tipo de documento.
26/05/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
14/05/2023 00:05

Expedição de tipo de documento.
12/05/2023 18:36

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 18:34

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 12:56

Expedição de tipo de documento.
10/05/2023 12:56

de Instrução e Julgamento
08/05/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:57

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:55

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:53

Expedição de tipo de documento.
08/05/2023 14:50

de Instrução e Julgamento
08/05/2023 11:01

Juntada de Petição de tipo
04/05/2023 14:01

Expedição de tipo de documento.
04/05/2023 14:00

Expedição de tipo de documento.
03/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
01/05/2023 12:11

Juntada de tipo de documento
13/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 13:51

Expedição de tipo de documento.
10/04/2023 10:22

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
04/04/2023 16:08

Juntada de Petição de tipo
31/03/2023 16:13

Expedição de tipo de documento.
31/03/2023 16:12

Expedição de tipo de documento.
30/03/2023 09:57

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 07:01

Juntada de tipo de documento
09/03/2023 00:06

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:56

Expedição de tipo de documento.
27/02/2023 08:55

Expedição de tipo de documento.
24/02/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 08:09

Ato ordinatório praticado
20/02/2023 02:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 18:02

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 17:48

Expedição de tipo de documento.
17/02/2023 14:15

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:25

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 09:12

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2023 09:12

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
13/02/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:54

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 16:49

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 15:01

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 15:01

de Instrução e Julgamento
30/01/2023 16:30

Ato ordinatório praticado
18/01/2023 09:56

Recebidos os autos
18/01/2023 09:56

Determinada Requisição de Informações
06/10/2022 09:22

Conclusos para tipo de conclusão.
06/10/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 09:03

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 08:50

Realizado cálculo de custas
06/10/2022 08:50

Realizado cálculo de custas
06/10/2022 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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