17/09/2025 23:50

Prazo em Curso
17/09/2025 08:14

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
09/09/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
08/09/2025 09:31

Expedição de Certidão.
08/09/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 09:29

Emissão da Relação
29/08/2025 15:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
29/08/2025 15:15

Registro de Sentença
29/08/2025 15:15

Perda do objeto
08/08/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 10:40

Conclusos para decisão
12/07/2025 02:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/07/2025.
04/07/2025 06:43

Prazo em Curso
03/07/2025 07:50

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
01/07/2025 14:10

Emissão da Relação
17/06/2025 10:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/06/2025 21:45

Juntada de Petição de contestação
12/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
12/06/2025 10:37

Expedição de Carta.
12/06/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:15

Prazo em Curso
14/05/2025 18:14

Documento Digitalizado
13/05/2025 08:02

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0869503-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nereu de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - I - Inicialmente, apense-se estes autos aos de n° 0869495-51.2024.8.12.0001; II - Recebo a petição inicial; Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

III - Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único).

IV - Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (CPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais.

V - Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias.

VI - Determino a intimação do INSS para que junte aos autos informes dos sistemas informatizados relacionados a eventuais perícias médicas realizadas e aos vínculos cadastrados e recolhimentos efetivados pelo segurado, notadamente dos sistemas PLENUS, CNIS e Laudos do SABI e, desde logo determino a realização de prova pericial.

Para tanto, nomeio como Perito Judicial a Empresa eTRAB (CASIMIRO & NASCIMENTO LTDA) e indico seja o ato realizado pelo profissional e Perito Judicial o médico Dr.

Lucas Casimiro de Oliveira, médico do trabalho, medicina geral, psiquiatria, e-mail: [email protected], telefone comercial: (67) 99645-6707, podendo demais dados curriculares ser obtidos junto em https://www.tjms.jus.br/auxiliaresjustica/pesquisar, o qual deverá ser intimado acerca desta nomeação.

Antecipadamente consigno ser irrelevante se a especialidade médica do perito não é exatamente aquela do caso a ser periciado, sobretudo quando a perícia está relacionada à área profissional do expert, este devidamente cadastrado na CGJ-MS e, contando o auxiliar com a confiança do juízo nomeante.

Por fim, dispenso compromisso (CPC, art. 466).

Atento à Resolução 232 do CNJ, fixo honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que faço utilizando a disposição contida no §4º do art. 2º daquela normativa, ultrapassando em cinco vezes o valor fixado naquela tabela, tendo em vista a complexidade do ato a ser realizado que implicará, além da inspeção pessoal, a análise e interpretação documental, elaboração e resposta de quesito, demandando tempo considerável para finalização dos trabalhos e, por fim, poderá incluir esclarecimentos complementares.

Intime-se o perito acerca desta nomeação, dos quesitos do juízo a serem respondidos (rodapé) e de seus honorários.

VII - Nos termos do art. 8º, §2º da lei 8.620/93, intime-se o INSS a fim de que promova a antecipação dos honorários periciais, depositando-os, no prazo de 15 (quinze) dias, em sub conta vinculada a este processo.

VIII - Com o aceite do perito e o depósito de seus honorários, deverá o perito agendar dia, hora e local para realização da perícia, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, viabilizando-se a intimação das partes.

Bem como de que deverá entregar o laudo no prazo de 15 (quinze) dias após a realização da inspeção agendada.

IX - Faculta-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, Art. 465, § 1º).

X - Com a finalização dos trabalhos periciais, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, ficando, desde já, autorizada a expedição do alvará referente aos honorários periciais.
12/05/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 19:00

Emissão da Relação
09/05/2025 19:00

Prazo em Curso
09/05/2025 18:59

Apensado ao processo numero do processo
28/04/2025 18:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 17:11

Recebida petição inicial
28/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
26/03/2025 14:43

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
26/03/2025 14:43

Redistribuição de Processo - Saída
26/03/2025 12:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/03/2025 08:57

Prazo em Curso
26/03/2025 08:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/03/2025.
10/03/2025 01:05

Prazo em Curso
26/02/2025 20:27

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
25/02/2025 14:25

Emissão da Relação
24/02/2025 11:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/02/2025 11:12

Reconhecida a conexão
05/02/2025 10:18

Conclusos para despacho
27/01/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fagner de Oliveira Melo (OAB 21507/MS), Everson Mateus Rodrigues da Luz (OAB 22975/MS) Processo 0869503-28.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Nereu de Oliveira - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Ao autor para que se manifeste acerca da suspeita de repetição da ação indicada pelo sistema SAJ conforme certidão de fls. 143.
22/01/2025 20:21

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/01/2025 06:42

Emissão da Relação
16/01/2025 18:03

Recebidos os autos do Juiz de Direito
16/01/2025 18:03

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 10:03

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 10:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
05/12/2024 11:21

Informação do Sistema
05/12/2024 11:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
05/12/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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