07/09/2025 04:43

Expedição de Certidão.
01/09/2025 04:49

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela parte autora, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo no valor correspondente a 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, § 3º, do CPC.

Se houver interposição de recurso, deverá o cartório observar, de ofício e independentemente de nova conclusão, as disposições gerais dos recursos contidas no art. 994 e ss. do CPC, notadamente o § 5º do art. 1.003 de que o lapso temporal para responder é de quinze dias, excetuados os embargos de declaração e ressalvados os prazos em dobro.

Remessa ao e.

TRF3.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquive-se.
29/08/2025 07:33

Relação encaminhada ao D.J.
28/08/2025 10:41

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 10:40

Emissão da Relação
04/08/2025 15:06

Juntada de Petição de Apelação
31/07/2025 15:29

Recebidos os autos do Juiz de Direito
31/07/2025 15:29

Expedição de Certidão.
31/07/2025 15:29

Registro de Sentença
31/07/2025 15:29

Julgado improcedente o pedido
31/07/2025 15:11

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:07

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 31/07/2025 03:07:51, 1ª Vara.
01/06/2025 00:08

Expedição de Certidão.
26/05/2025 04:45

Publicado ato_publicado em 26/05/2025.
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0800026-63.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Paniago Gonçalves - 1) É mister a instrução do feito para aferir com mais profundidade os fatos expendidos na inicial, motivo pelo qual designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30 de julho de 2025, às 14h. 2) Defiro a oitiva da testemunha arrolada pelo autor às p. 179.

A testemunha será ouvida presencialmente no Fórum de Camapuã/MS. 3) Em atenção ao art. 455, caput e §§ 1º a 3º, do CPC, caberá "ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", ciente de que "a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento".

A não observância do acima disposto pela parte, bem como de eventual descumprimento da alegação de que levará a testemunha à audiência independentemente de intimação, presumirá desistência da inquirição. 4) Publique-se.

Intime-se o INSS.
23/05/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
23/05/2025 07:18

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
22/05/2025 10:26

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:51

Emissão da Relação
21/05/2025 10:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
15/05/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/05/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:55

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 02:00:00, 1ª Vara.
15/05/2025 14:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 01:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/04/2025.
17/03/2025 09:11

Prazo em Curso
06/03/2025 20:06

Publicado ato_publicado em 06/03/2025.
06/03/2025 13:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
28/02/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
28/02/2025 08:37

Emissão da Relação
05/02/2025 18:33

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/02/2025 18:33

Despacho Saneador
05/02/2025 07:22

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:37

Juntada de Petição de Réplica
04/02/2025 05:07

Expedição de Certidão.
04/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0800026-63.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Paniago Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação: Aguardando pelo autor manifestação sobre a contestação e documentos juntados.
03/02/2025 20:05

Publicado ato_publicado em 03/02/2025.
03/02/2025 07:32

Relação encaminhada ao D.J.
31/01/2025 11:20

Emissão da Relação
31/01/2025 10:02

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcela Vieira Rodrigues Murata (OAB 18872AM/S) Processo 0800026-63.2025.8.12.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Osvaldo Paniago Gonçalves - Réu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intimação:

Vistos.

I – Recebo a petição inicial.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, forte na alegação de hipossuficiência.

II – Da tutela antecipada: A antecipação de tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, do CPC).

No caso em comento, é necessária dilação probatória com a inquirição de testemunhas, a fim de se comprovar o direito sustentado pela parte autora, o que obsta a concessão de tutela antecipada neste momento processual, até porque a prova documental carreada aos autos, por si só, não demonstra a probabilidade do direito invocado pelo autor.

Ademais, o ato de indeferimento do pedido administrativo goza de presunção relativa de legalidade, legitimidade e veracidade, afigurando-se, assim, recomendável o contraditório e a dilação probatória.

Portanto, indefiro o pedido de tutela antecipada.

III – Deixo de determinar a designação de audiência de conciliação/mediação, uma vez que a Recomendação nº 1, de 24/05/2016, do Conselho Superior da Magistratura, recomenda "aos juízes da justiça comum de primeiro grau, a dispensa de designação de audiência prévia de conciliação ou mediação, ordenando desde logo a citação da parte requerida para apresentar resposta, nos processos em que a Fazenda Pública Municipal ou Estadual, bem como as respectivas autarquias e fundações forem partes, se a petição inicial preencher os requisitos legais e não for o caso de improcedência liminar do pedido", o que também se atende às causas em que é parte a Fazenda Pública Federal, ou suas autarquias e fundações (Art. 1º, parágrafo único); IV – Cite-se o INSS para apresentar resposta, querendo, em 30 (trinta) dias (NCPC, Arts. 183 e 335), com as advertências legais; V – Com a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias; I-se.

Cumpra-se.
24/01/2025 20:03

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 08:39

Expedição de Certidão.
24/01/2025 07:31

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2025 07:16

Expedição de Carta.
24/01/2025 07:15

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:15

Emissão da Relação
23/01/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 18:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/01/2025 18:23

Despacho Saneador
15/01/2025 17:41

Conclusos para decisão
15/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 17:40

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
10/01/2025 10:01

Informação do Sistema
10/01/2025 10:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
10/01/2025 09:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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