TJMS - 0832224-40.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/09/2025 15:32
Emissão da Relação
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16/09/2025 17:41
Processo Reativado
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12/09/2025 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/07/2025 18:28
Arquivado Definitivamente
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14/07/2025 18:21
Transitado em Julgado em data
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08/07/2025 08:59
Prazo em Curso
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04/07/2025 22:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/06/2025 18:09
Expedição de Certidão.
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19/06/2025 06:54
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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19/06/2025 00:00
Intimação
ADV: Alceo Schütz Junior (OAB 18717MS/), Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0832224-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusto Ayres Araujo de Oliveira - SENTENÇA.
Dispositivo: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, c/c artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Augusto Ayres Araujo de Oliveira em face de DETRAN-MS para reconhecer a nulidade do processo administrativo de suspensão nº 022333/2022, a contar da notificação de imposição da penalidade de suspensão (f. 66-67), permanecendo hígidos os atos anteriormente praticados no feito, conforme fundamentação supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Augusto Ayres Araujo de Oliveira em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos. -
18/06/2025 10:38
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 10:36
Expedição de Outros documentos.
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18/06/2025 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
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18/06/2025 08:03
Emissão da Relação
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12/06/2025 17:25
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/06/2025 17:25
Expedição de Certidão.
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12/06/2025 17:25
Registro de Sentença
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12/06/2025 17:25
Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
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11/06/2025 18:02
Expedição de NULL.
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03/06/2025 00:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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22/05/2025 20:55
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
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09/05/2025 06:23
Publicado ato_publicado em 09/05/2025.
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09/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Alceo Schütz Junior (OAB 18717MS/), Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0832224-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusto Ayres Araujo de Oliveira - Fica a parte autora intimada do Despacho/Decisão de p. 271: 1.
Com efeito, a manifestação retro da requerente não altera o já determinado no despacho.
No caso, já consta dos autos a carta de notificação e encaminhamento conforme documento de p. 30, sendo tal documento advindo de Órgão público sem qualquer demonstração de vício ou irregularidade, muito menos comprovada qualquer incorreção aos seus dados a se por em dúvida o que apontado.
Logo, a princípio demonstrado nos autos o envio prévio de Carta, o que por ora se mostra pertinente, e maior análise em sendo o caso deve se dar em fase de julgamento.
Assim, cumpra-se na integra o despacho retro, p. 267, item 2. -
08/05/2025 08:23
Relação encaminhada ao D.J.
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07/05/2025 15:33
Emissão da Relação
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29/04/2025 19:11
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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29/04/2025 18:22
Proferido despacho de mero expediente
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10/02/2025 12:40
Conclusos para despacho
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03/02/2025 19:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/01/2025 14:49
Prazo em Curso
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16/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Alceo Schütz Junior (OAB 18717MS/), Brenner Victor Elias Amarilla (OAB 26515/MS) Processo 0832224-40.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Augusto Ayres Araujo de Oliveira - Fica a parte autora intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do prosseguimento do feito, requerendo o que entender por direito. -
15/01/2025 21:22
Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
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15/01/2025 12:52
Relação encaminhada ao D.J.
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15/01/2025 12:51
Emissão da Relação
-
14/01/2025 18:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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14/01/2025 18:59
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2024 18:25
Conclusos para despacho
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01/04/2024 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/03/2024 10:18
Prazo em Curso
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23/03/2024 02:45
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 08:54
Expedição de Certidão.
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13/03/2024 08:53
Expedição de Outros documentos.
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12/03/2024 19:04
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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12/03/2024 16:16
Proferido despacho de mero expediente
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26/10/2023 20:01
Conclusos para despacho
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05/09/2023 22:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/08/2023 02:17
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 14:17
Expedição de Certidão.
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15/08/2023 14:10
Expedição de Outros documentos.
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02/08/2023 07:05
Juntada de Petição de Réplica
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24/07/2023 02:00
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
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11/07/2023 03:24
Prazo em Curso
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10/07/2023 21:33
Publicado ato_publicado em 10/07/2023.
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07/07/2023 18:58
Relação encaminhada ao D.J.
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07/07/2023 18:08
Emissão da Relação
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30/06/2023 19:07
Juntada de Petição de contestação
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23/06/2023 18:48
Prazo em Curso
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17/05/2023 15:20
Expedição de Certidão.
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17/05/2023 13:57
Expedição de Carta.
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17/05/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
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12/05/2023 03:19
Prazo em Curso
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11/05/2023 21:51
Publicado ato_publicado em 11/05/2023.
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11/05/2023 09:34
Relação encaminhada ao D.J.
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11/05/2023 09:31
Emissão da Relação
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10/05/2023 19:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
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10/05/2023 13:41
Tutela Provisória
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09/01/2023 18:20
Autos preparados para expedição
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09/01/2023 12:08
Informação do Sistema
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09/01/2023 12:08
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
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09/01/2023 00:03
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/01/2023
Ultima Atualização
22/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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