02/07/2025 17:58

Recebidos os autos
02/07/2025 17:58

Outras Decisões
06/02/2025 12:14

Conclusos para tipo de conclusão.
06/02/2025 09:21

Juntada de Petição de tipo
29/01/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:51

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Deborah Sperotto da Silveira (OAB 51634/RS) Processo 0818811-59.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tokio Marine Seguradora S/A - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos, em saneador. 1.

Preliminares.

Afasto a preliminar de carência de ação apresentada pela ré em contestação, pois a juntada de documento comprobatório de nexo de causalidade não é indispensável para a propositura da demanda, tratando-se de questão de mérito.

Além disso, não há nenhuma norma que imponha à parte autora o prévio requerimento administrativo como condição ao ajuizamento de ação judicial, o que violaria o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF).

Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa apresentado pela ré, pois na presente demanda lhe está sendo assegurada a ampla defesa; eventual ausência de boa-fé ou impossibilidade de produção de provas em razão da conduta da parte adversa é questão a ser apreciada na instrução probatória ou por ocasião da sentença, não ensejando extinção sem julgamento do mérito.

Declaro saneado o feito, porque presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais. 2.

Questões fáticas controvertidas.

Fixo as questões de fato controvertidas: a) a existência de defeito na prestação de serviço pela requerida; e, b) a existência de nexo causal entre o defeito na prestação de serviço e os danos ocorridos nos aparelhos que pertenciam à pessoa segurada pela autora. 3. Ônus da prova.

Com relação ao ônus da prova, observa-se que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, configurando-se a autora e a ré como consumidora e fornecedora de serviços, respectivamente, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC.

Rejeito, todavia, o requerimento da autora de inversão do ônus da prova, por não vislumbrar no caso dos autos os mínimos elementos capazes de comprovar o direito perseguido em juízo, ausentes, portanto, a hipossuficiência da autora, assim como a verossimilhança das alegações exigidas pelo art. 6º, VIII, CDC.

Isso porque os laudos de f. 33/38 não constituem suficientes indícios de que os defeitos verificados nos aparelhos decorreram de falha na prestação do serviço pela ré, visto que estão ausentes os mínimos elementos que levaram os subscritores dos laudos às conclusões neles expostas; do mesmo modo, não se expôs quais as condições e características verificadas no equipamento que indicariam que os danos teriam sido causados por descargas elétricas na rede de distribuição.

Pelo exposto, mantenho a regra ordinária de produção probatória contida no art. 373, I, do CPC, incumbindo à autora a prova dos fatos constitutivos do direito pretendido. 4.

Produção das provas.

Indefiro os requerimentos de prova formulados pela ré, visto que o ônus da prova dos fatos controvertidos incumbe à autora.

Diante do indeferimento da inversão do ônus da prova, somente nesta decisão, faculto à autora nova especificação de provas em quinze dias, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e julgamento do processo no estado em que se encontra.

Intimem-se.
21/01/2025 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:56

Recebidos os autos
13/12/2024 16:56

Decisão ou Despacho
23/05/2024 10:11

Conclusos para tipo de conclusão.
25/04/2024 07:01

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 03:12

Decorrido prazo de parte
18/04/2024 09:06

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/04/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 19:15

Recebidos os autos
11/04/2024 19:15

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 08:35

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2024 15:11

Juntada de tipo de documento
07/12/2023 22:24

Ato ordinatório praticado
07/12/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2023 07:49

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 22:20

Juntada de Petição de tipo
01/12/2023 10:11

Juntada de Petição de tipo
28/11/2023 05:51

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 20:54

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 04:53

Ato ordinatório praticado
24/11/2023 18:03

Recebidos os autos
24/11/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 06:41

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2023 10:06

Juntada de Petição de tipo
13/07/2023 18:07

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 10:16

Juntada de Petição de tipo
26/06/2023 04:43

Ato ordinatório praticado
23/06/2023 18:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
23/06/2023 18:21

de Conciliação
21/06/2023 11:10

Juntada de tipo de documento
19/06/2023 12:11

Juntada de Petição de tipo
16/06/2023 13:55

Juntada de Petição de tipo
13/06/2023 09:40

Juntada de Petição de tipo
15/05/2023 10:39

Juntada de tipo de documento
28/04/2023 15:54

Juntada de Petição de tipo
27/04/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/04/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 17:10

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:12

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:45

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2023 12:45

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/04/2023 12:45

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 20:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 15:43

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 15:42

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 15:40

Expedição de tipo de documento.
24/04/2023 15:40

de Instrução e Julgamento
24/04/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 18:43

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 18:42

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 14:43

Recebidos os autos
19/04/2023 14:41

Determinada Requisição de Informações
14/04/2023 08:39

Conclusos para tipo de conclusão.
06/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2023 11:20

Realizado cálculo de custas
06/04/2023 11:20

Realizado cálculo de custas
06/04/2023 11:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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