05/08/2025 21:25

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 21:25

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 21:17

Expedição de Ofício.
05/08/2025 21:14

Transitado em Julgado em "data"
14/07/2025 13:28

Prazo em Curso
11/07/2025 00:04

Certidão
01/07/2025 17:54

Autos vindos do Ministério Público
01/07/2025 17:54

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/07/2025 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 09:18

Autos Vindos da Defensoria Pública
01/07/2025 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 22:06

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
30/06/2025 16:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 16:11

Certidão
30/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
30/06/2025 15:57

Certidão
30/06/2025 15:56

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/06/2025 05:35

Certidão de Publicação - DJE
30/06/2025 00:01

Publicação
27/06/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
26/06/2025 17:39

Julgamento Virtual Finalizado
26/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/06/2025 17:39

Não-Provimento
23/05/2025 18:22

Incluído em pauta para 23/05/2025 06:22:32 local.
19/05/2025 13:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
13/05/2025 08:28

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
12/05/2025 13:04

Conclusos para decisão
04/05/2025 01:32

Certidão
28/04/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:06

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 07:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 16:09

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
23/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 10:54

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
23/04/2025 10:50

Certidão
23/04/2025 10:49

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
23/04/2025 06:32

Certidão
23/04/2025 06:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/04/2025 06:31

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
23/04/2025 06:31

Certidão de Publicação - DJE
23/04/2025 00:01

Publicação
22/04/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400739-07.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Patrícia Kelling Karloh Impetrante: Cleberson Peinado Paz Repre.

Legal: Angela Maria Peinado Paz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 16/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
17/04/2025 07:10

Remessa à Imprensa Oficial
16/04/2025 18:14

Conclusos para decisão
16/04/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 17:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
16/04/2025 17:04

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
08/04/2025 13:45

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
07/04/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 14:09

Prazo em Curso
31/03/2025 01:38

Certidão
30/03/2025 01:21

Certidão
24/03/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 16:25

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/03/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 15:49

Juntada de Informações
24/03/2025 15:06

Autos Vindos da Defensoria Pública
24/03/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 13:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
20/03/2025 13:24

Certidão
20/03/2025 13:23

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
20/03/2025 04:29

Certidão de Publicação - DJE
20/03/2025 00:01

Publicação
20/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400739-07.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Impetrante: Cleberson Peinado Paz Repre.

Legal: Angela Maria Peinado Paz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Face ao exposto, em análise de cognição sumária, DEFIRO o pedido liminar para determinar ao Município de Campo Grande que forneça Dieta Enteral 1.3kcal sem lactose, glúten e sacarose - 34,1 litros/mês; frascos - 31 unidades; equipos - 31 unidades/mês, conforme receitado (p. 28), no prazo de 15 dias, até o julgamento definitivo do presente remédio constitucional, ressaltando que é necessária a apresentação de prescrição médica atualizada para o devido fornecimento.

Notifique-se o juízo apontado como coator, cientificando-o de que a prestação de informações será facultativa, especialmente pelo fato de que ambos os feitos tramitam eletronicamente, o que permite a este relator a consulta, in totum, da ação originária, tudo em consonância com a celeridade (arts. 2º da Lei n. 9.099/95 e 6º do CPC), assim como com supedâneo na cooperação processual (art. 6º do CPC).

Cite-se o Litisconsorte Passivo.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público, para parecer.

Cumpra-se.
19/03/2025 13:32

Remessa à Imprensa Oficial
19/03/2025 13:11

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 13:06

Expedição de Ofício.
19/03/2025 13:04

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
19/03/2025 13:04

Certidão
19/03/2025 13:04

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
19/03/2025 08:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 08:02

Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 04:18

Certidão
19/03/2025 04:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/03/2025 04:18

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
19/03/2025 04:18

Certidão de Publicação - DJE
19/03/2025 00:01

Publicação
19/03/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400739-07.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Impetrante: Cleberson Peinado Paz Repre.

Legal: Angela Maria Peinado Paz DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial da Saúde da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Proc.

Município: Procurador do Município (OAB: OAB/MS) Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 18/03/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
18/03/2025 15:34

Remessa à Imprensa Oficial
18/03/2025 15:15

Conclusos para decisão
18/03/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 15:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/03/2025 14:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência
18/03/2025 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
18/03/2025 08:25

Certidão
25/02/2025 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 13:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
13/02/2025 13:06

Juntada de Certidão
11/02/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 01:37

Certidão
08/02/2025 01:44

Certidão
30/01/2025 22:59

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
30/01/2025 14:25

Certidão
30/01/2025 14:25

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
30/01/2025 12:59

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
30/01/2025 03:55

Certidão de Publicação - DJE
30/01/2025 00:01

Publicação
30/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400739-07.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Cleberson Peinado Paz Repre.

Legal: Angela Maria Peinado Paz DPGE - 1ª Inst.: Cahuê Duarte e Urdiales (OAB: 262552/DP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Dispositivo Ante o exposto, nos termos da Súmula 376 do STJ e Resolução 223/2019 deste TJMS, declaro, de ofício, a incompetência deste Tribunal de Justiça para processar e julgar o presente Mandado de Segurança, declino da competência e determino a remessa dos autos à Turma Recursal do Juizado Especial deste Estado. Às providências necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Decorrido prazo legal, arquivem-se.
29/01/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 07:11

Remessa à Imprensa Oficial
28/01/2025 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 17:42

Juntada de Certidão
28/01/2025 17:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/01/2025 17:40

Declarada incompetência
28/01/2025 13:47

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/01/2025 13:46

Certidão
28/01/2025 13:45

Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual
28/01/2025 00:27

Certidão de Publicação - DJE
28/01/2025 00:27

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS
28/01/2025 00:27

Julgamento Virtual - Intimação à Defensoria Pública - DPGE
28/01/2025 00:01

Publicação
28/01/2025 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1400739-07.2025.8.12.0000 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 1ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Impetrante: Cleberson Peinado Paz Repre.

Legal: Angela Maria Peinado Paz DPGE - 1ª Inst.: Cahuê Duarte e Urdiales (OAB: 262552/DP) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Central da Comarca de Campo Grande Interessado: Município de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/01/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
27/01/2025 07:15

Remessa à Imprensa Oficial
24/01/2025 16:15

Conclusos para decisão
24/01/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 16:15

Distribuído por sorteio
24/01/2025 16:11

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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