TJMS - 0805277-14.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/02/2025 17:21
Arquivado Definitivamente
-
25/02/2025 17:19
Transitado em Julgado em data
-
23/01/2025 08:19
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Blamir Bonadiman Machado (OAB 21408/MS), Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB 16780/BA), Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS), Manoel Roberto dos Santos (OAB 27735/MS), Rodrigo Alcini Rodrigues (OAB 59609/PR), Tamilles Cordeiro Santos (OAB 63853/BA), Diego Martignoni (OAB 426247/SP) Processo 0805277-14.2024.8.12.0001 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Autor: Manoel Roberto dos Santos, Manoel Roberto dos Santos - Réu: Caixa Economica Federal - CEF, Banco Cooperativo Sicoob S.A., Banco do Brasil S/A, Brb Banco de Brasilia SA - Ante o todo exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, os pedidos deduzidos na petição inicial, uma vez que a autora não preenche os requisitos legais para obter a repactuação compulsória de seus débitos.
Diante do princípio da sucumbência, condeno o autor no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor dos patronos adversos, os quais, considerando a singeleza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil) a ser partilhado em igual proporção pelos procuradores dos réus.
Por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, aplica-se em favor do autor o teor do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, de modo que a referida condenação deve permanecer suspensa pelo prazo consignado na referida disposição normativa.
Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais. -
22/01/2025 20:17
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/01/2025 07:37
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 23:52
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 15:47
Recebidos os autos
-
21/01/2025 15:47
Expedição de tipo de documento.
-
21/01/2025 15:47
Ato ordinatório praticado
-
21/01/2025 15:47
Julgado improcedente o pedido
-
15/11/2024 04:18
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
29/10/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 15:15
Juntada de Petição de tipo
-
16/09/2024 08:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/09/2024 17:57
Juntada de Petição de tipo
-
13/09/2024 10:17
Juntada de Petição de tipo
-
12/09/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 16:33
Juntada de Petição de tipo
-
02/09/2024 17:12
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 16:25
Juntada de Petição de tipo
-
29/08/2024 07:19
Ato ordinatório praticado
-
28/08/2024 20:41
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/08/2024 07:46
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 15:49
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 13:26
Recebidos os autos
-
27/08/2024 13:26
Proferido despacho de mero expediente
-
07/06/2024 17:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2024 14:03
Juntada de Petição de tipo
-
20/05/2024 15:10
Ato ordinatório praticado
-
17/05/2024 16:41
Juntada de Petição de tipo
-
09/05/2024 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
09/05/2024 07:38
Ato ordinatório praticado
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08/05/2024 14:36
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 15:57
Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
25/04/2024 15:11
de Conciliação
-
25/04/2024 12:31
Juntada de tipo de documento
-
25/04/2024 10:02
Juntada de Petição de tipo
-
25/04/2024 08:16
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2024 17:32
Juntada de Petição de tipo
-
24/04/2024 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
22/04/2024 12:30
Juntada de Petição de tipo
-
04/04/2024 13:51
Juntada de Petição de tipo
-
22/03/2024 08:07
Juntada de tipo de documento
-
18/03/2024 09:20
Juntada de tipo de documento
-
14/03/2024 07:18
Juntada de tipo de documento
-
11/03/2024 10:16
Juntada de Petição de tipo
-
11/03/2024 09:52
Juntada de tipo de documento
-
26/02/2024 17:39
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 17:38
Expedição de tipo de documento.
-
26/02/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
26/02/2024 13:59
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 20:21
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
22/02/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 07:41
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 16:12
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 16:11
Expedição de tipo de documento.
-
21/02/2024 08:02
Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
21/02/2024 08:02
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
-
21/02/2024 08:02
Ato ordinatório praticado
-
21/02/2024 08:01
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 20:18
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/02/2024 07:48
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 13:27
Expedição de tipo de documento.
-
19/02/2024 13:27
de Instrução e Julgamento
-
19/02/2024 12:10
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 12:07
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 09:45
Recebidos os autos
-
19/02/2024 09:19
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
02/02/2024 13:29
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/02/2024 16:52
Remetidos os Autos para destino.
-
01/02/2024 16:52
Remetidos os Autos para destino.
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01/02/2024 16:33
Remetidos os Autos para destino.
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30/01/2024 20:39
Publicado ato publicado em data da publicação.
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30/01/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 13:10
Ato ordinatório praticado
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29/01/2024 07:42
Recebidos os autos
-
29/01/2024 07:42
Decisão ou Despacho
-
25/01/2024 13:02
Retificação de Classe Processual
-
25/01/2024 13:02
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 13:02
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/01/2024 12:53
Conclusos para tipo de conclusão.
-
25/01/2024 12:52
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 12:52
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/01/2024 12:51
Expedição de tipo de documento.
-
25/01/2024 12:50
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
25/01/2024 11:21
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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