22/06/2023 16:13

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 16:12

Baixa Definitiva
22/06/2023 16:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 09:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/06/2023 09:02

Transitado em Julgado em #{data}
25/05/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 15:00

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 01:38

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403468-74.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Top 20 Distribuidora de Carnes Ltda Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Ozemir Araujo de Oliveira Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ÔNUS - PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEVIDA A ANTECIPAÇÃO DA DESPESA PELO ESTADO - PAGAMENTO AO FINAL, SE VENCIDO O HIPOSSUFICIENTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 01.

A melhor interpretação tem sido aquela que, sem desconsiderar os honorários periciais como verba integrante da assistência judiciária, isenta o beneficiário da justiça gratuita do dever de adiantar tal despesa, ainda que tenha requerido a realização da prova técnica, o que não implica a inversão o ônus de seu pagamento para a parte ex adversa. 02.

Recurso conhecido e provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
24/05/2023 10:17

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 09:53

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
23/05/2023 18:55

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
23/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
17/05/2023 22:37

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 14:15

INCONSISTENTE
17/05/2023 02:56

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403468-74.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Top 20 Distribuidora de Carnes Ltda Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Ozemir Araujo de Oliveira Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Homologo o pedido de desistência do recurso, com fundamento no artigo 998, "caput", do Código de Processo Civil.
16/05/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 11:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 11:52

Homologada a Desistência do Recurso
16/05/2023 11:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/05/2023 11:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/05/2023 12:37

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:34

Inclusão em Pauta
11/05/2023 19:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 19:16

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 13:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/04/2023 13:54

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 22:32

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 02:57

Ato ordinatório praticado
21/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403468-74.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Top 20 Distribuidora de Carnes Ltda Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Ozemir Araujo de Oliveira Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Ante o exposto, com espeque no artigo 1019, I, do NCPC, recebo o agravo de instrumento nos efeitos devolutivo e suspensivo.

Intimem-se as partes, facultando-se aos agravados apresentar contraminuta no prazo legal.

Comunique-se ao juízo a quo.
20/03/2023 14:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/03/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/03/2023 13:30

Ato ordinatório praticado
20/03/2023 11:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/03/2023 11:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/03/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
16/03/2023 01:19

INCONSISTENTE
16/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1403468-74.2023.8.12.0000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Top 20 Distribuidora de Carnes Ltda Advogado: Fernando José Baraúna Recalde (OAB: 10493/MS) Agravado: Ozemir Araujo de Oliveira Advogado: Pedro Teixeira Silva (OAB: 19413/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/03/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/03/2023 15:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2023 15:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/03/2023 15:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/03/2023 15:25

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/03/2023 15:24

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2023

Ultima Atualização
25/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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