TJMS - 0870662-06.2024.8.12.0001
1ª instância - Campo Grande - 5ª Vara Civel
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/07/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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24/06/2025 16:20
Ato ordinatório praticado
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11/06/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 17:36
Ato ordinatório praticado
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12/03/2025 17:35
Expedição de tipo de documento.
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12/03/2025 17:18
Ato ordinatório praticado
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17/02/2025 00:00
Intimação
ADV: Vicente Takaji Suzuki (OAB 38848/PR), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR) Processo 0870662-06.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Boreal Veiculos e Nauticos Ltda - Vistos etc.
A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída por prova escrita (fls. 27/33) sem eficácia de título executivo, de modo que a ação monitória é pertinente (art.700, I e II, do Código de Processo Civil).
Defiro, pois, de plano, a expedição do mandado monitório, citando-se a parte ré por carta com aviso de recebimento com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos pedidos na inicial (art. 701 do Código de Processo Civil), anotando-se, nesse mandado, que, caso o réu cumpra, ficará isento de custas (art. 701, §1º, do Código de Processo Civil).
Diante da ausência de previsão legal de isenção de honorários advocatícios, fixo tal verba patamar de 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 701 do Código de Processo Civil) para caso de pronto pagamento, ressalvando eventual majoração em caso de não pagamento.
Fica ressalvado ao requerido a utilização das benesses do art. 916 do Código de Processo Civil, consistente no parcelamento do valor devido mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento), com parcelamento do valor remanescente em 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.
Conste, ainda, do mandado, que, nesse prazo, o réu poderá oferecer embargos, bem como que, não cumprindo a obrigação ou não embargando, "constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial" (art. 701, § 2º do CPC/2015).
Caso sejam ofertados embargos monitórios, intime-se a parte autora para impugnação sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias.
Com o decurso do prazo para apresentação de impugnação aos embargos monitórios, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.
Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo estabelecido no parágrafo anterior, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil). -
14/02/2025 20:16
Publicado ato publicado em data da publicação.
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14/02/2025 07:35
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 14:07
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 14:05
Ato ordinatório praticado
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12/02/2025 15:44
Recebidos os autos
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11/02/2025 18:46
Determinada Requisição de Informações
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10/02/2025 12:45
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/02/2025 18:27
Juntada de Petição de tipo
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24/01/2025 07:31
Ato ordinatório praticado
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24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Vicente Takaji Suzuki (OAB 38848/PR), Noroara de Souza Moreira Gomes (OAB 37705/PR) Processo 0870662-06.2024.8.12.0001 - Monitória - Autor: Boreal Veiculos e Nauticos Ltda - Vistos etc.
Da análise dos autos, observa-se que o instrumento de mandato juntado à fl. 05 dos autos não está assinado.
Logo, a parte autora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, com a juntada de procuração assinada, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil.
Com o decurso de prazo ou o cumprimento da determinação, retornem os autos conclusos na fila de despacho inicial. -
23/01/2025 20:15
Publicado ato publicado em data da publicação.
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23/01/2025 07:36
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 17:46
Ato ordinatório praticado
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22/01/2025 15:13
Recebidos os autos
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22/01/2025 12:27
Proferido despacho de mero expediente
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20/01/2025 06:30
Conclusos para tipo de conclusão.
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11/12/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 15:22
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 15:06
Realizado cálculo de custas
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11/12/2024 15:06
Realizado cálculo de custas
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11/12/2024 15:06
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/12/2024
Ultima Atualização
17/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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