14/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, após afastar a gratuidade judiciária pleiteada pela requerida, deliberar acerca dos pontos controvertidos e sobre o ônus da prova, dou o processo por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação, entendida como direito abstrato.

Faculto às partes que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência das mesmas, no prazo comum, de quinze dias.

Outrossim, em idêntico prazo manifestem-se as partes acerca da possibilidade de julgamento antecipado da demanda.

R.

Intimem-se.
05/06/2025 02:35

Decorrido prazo de parte
13/05/2025 14:41

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 12:16

Recebidos os autos
13/05/2025 12:16

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Pereira (OAB 29712/MS), Francisco de Assis Sales Neto (OAB 50186/CE) Processo 0800312-53.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Redervi Martins Pereira - Réu: Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - A associação requerida pugnou pela concessão dos bene-fícios da gratuidade judiciária, aduzindo ser instituição sem fins lucrativos.

Ocorre que o fato de constar como entidade sem fins lucrativos não afasta a obrigação da comprovação da alegada dificuldade financeira, até porque, efetivamente cobra pelos serviços supostamente oferecidos.

Urge, pois, referida comprovação, conforme, inclusive, entendimento esposado pelo E.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, in verbis: Agravo de Instrumento – AÇÃO DE COBRANÇA – GRATUIDADE JUDICIÁRIA – ENTIDADE FILANTRÓPICA – SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN – AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA ACERCA DA FALTA DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – INDEFERIMENTO. 1.

Discute-se no presente recurso a concessão do benefício da gratuidade judiciária para entidade filantrópica hospitalar (Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein). 2.

O Código de Processo Civil/2015, em vigência, prevê que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." (art. 98). 3.

Dispondo o § 3º, do art. 99, do Código de Processo Civil/2015, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.", em se tratando de pessoa jurídica, por ter sido excluída do mencionado dispositivo, faz-se necessária a prova da insuficiência de recursos, em conformidade com entendimento sumulado no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado nº 481). 4.

Mesmo em se tratando de entidade hospitalar filantrópica/beneficente, sem fins lucrativos, é necessária a existência de prova concreta acerca da impossibilidade de pagamento das custas e despesas do processo, o que não se presume, unicamente, em razão da natureza e finalidade da pessoa jurídica em voga. 5.

Hipótese em que, da documentação anexada aos autos, não se pode concluir no sentido da precariedade da situação financeira da autora-agravante. 6.

Agravo de Instrumento conhecido e não provido.(TJ-MS - AI: 14136497620198120000 MS 1413649-76.2019.8.12.0000, Relator: Des.

Paulo Alberto de Oliveira, Data de Julgamento: 09/12/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/12/2019) Assim, comprove a requerida a hipossuficiência aduzida, em quinze dias.

Intime(m)-se.
12/05/2025 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.
12/05/2025 17:48

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 15:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 16:56

Recebidos os autos
06/05/2025 16:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 10:10

Conclusos para tipo de conclusão.
30/04/2025 08:35

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 08:35

Apensado ao processo numero do processo
24/04/2025 18:30

Juntada de Petição de tipo
09/04/2025 07:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Pereira (OAB 29712/MS) Processo 0800312-53.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Redervi Martins Pereira - Réu: Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
08/04/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 10:19

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 18:02

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Pereira (OAB 29712/MS) Processo 0800312-53.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Redervi Martins Pereira - Réu: Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Intimação da parte autora para manifestar quanto a juntada da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
27/03/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 09:19

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 16:27

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/03/2025 16:27

de Conciliação
25/03/2025 15:07

Juntada de Petição de tipo
21/03/2025 14:32

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:58

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:25

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 10:50

Recebidos os autos
21/02/2025 10:50

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 17:33

Conclusos para tipo de conclusão.
20/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:35

Decorrido prazo de parte
17/02/2025 10:49

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:06

Juntada de tipo de documento
28/01/2025 16:49

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:15

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:11

Expedição de tipo de documento.
27/01/2025 02:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Paulo Pereira (OAB 29712/MS) Processo 0800312-53.2025.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Autor: Redervi Martins Pereira - Decisão de fls.34/37: Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA de natureza cautelar incidental pleiteada na petição inicial.

Determino a realização de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, em data e horário a ser designado pela escrivania deste juízo, segundo pauta própria, em data, horário e local a serem certificados nestes autos, observada a segurança necessária para o ato.

Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (NCPC, art. 334, §3º).

Cite(m)-se e intime(m) a(s) parte(s) requerida(s) (NCPC, art. 334, parte final).

Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados regularmente constituídos (ou defensores públicos, caso não detenham condições de constituírem advogados particulares), é obrigatório, e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, §8º).

Salienta-se que as partes, no entanto, poderão constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar ou transigir (CPC, art. 334, §10).

Em não havendo autocomposição, o prazo para contes-tação, de quinze dias (CPC, art. 335, caput), terá inicio a partir da audiência, ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I).

Se a(s) parte(s) requerida(s) não ofertar(em) contes-tação(ões), será(ão) considerada(s) revel(éis), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344).

Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária requeridos.

R.

Intimem-se. - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA às fls.38: Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 25/03/2025 Hora 16:20 Local: Sala CEJUSC Situacão: Pendente, a ser realizada de modo PRESENCIAL, na Sala de audiência do CEJUSC de Dourados, localizada na Av.

Presidente Vargas, nº 210, Centro - CEP 79804-030 em Dourados-MS, e-mail: "[email protected]" e telefone (67) 3902-1847.
24/01/2025 18:21

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 07:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 15:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 15:21

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 15:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/01/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:56

Expedição de tipo de documento.
22/01/2025 14:55

de Instrução e Julgamento
22/01/2025 13:50

Recebidos os autos
22/01/2025 13:50

Tutela Provisória
16/01/2025 23:25

Expedição de tipo de documento.
16/01/2025 23:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
16/01/2025 23:24

Conclusos para tipo de conclusão.
16/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:35

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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