27/06/2025 13:16

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 13:16

Remetidos os Autos para destino.
27/06/2025 09:13

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 18:06

Juntada de Petição de tipo
07/06/2025 06:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2025 07:38

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 05:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/06/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 10:21

Ato ordinatório praticado
20/05/2025 14:23

Juntada de Petição de tipo
09/05/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 05:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0807969-32.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doracilda Angelina do Socorro Botelho de Lima - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) declarar ilegítima a cobrança denominada "CONTRIB.

CEBAP 0800 715 8056 " no beneficio previdenciário da autora, convalidando a liminar de f. 60/64. b) condenar a parte ré a restituir em dobro à autora os valores descontados indevidamente da parte autora, a ser apurado em futura liquidação, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

A partir de 30/08/2024, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024, em relação aos consectários legais.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
08/05/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
07/05/2025 16:33

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 08:08

Recebidos os autos
14/04/2025 08:08

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 08:08

Ato ordinatório praticado
13/04/2025 08:05

Julgado procedente o pedido
10/03/2025 14:25

Conclusos para tipo de conclusão.
27/02/2025 18:58

Juntada de tipo de documento
17/02/2025 19:32

Juntada de Petição de tipo
12/02/2025 10:33

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0807969-32.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doracilda Angelina do Socorro Botelho de Lima - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intime-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento.
11/02/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/02/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 11:52

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 08:09

Juntada de Petição de tipo
28/01/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniel Gerber (OAB 39879/RS), Gabriel Fernando Silva Ferreira (OAB 461258/SP) Processo 0807969-32.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Doracilda Angelina do Socorro Botelho de Lima - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Intima-se a parte autora para, querendo, impugnar contestação e documentos de f. 98/143.
22/01/2025 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 07:08

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
17/12/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
13/12/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 08:18

Juntada de tipo de documento
06/12/2024 06:48

Expedição de tipo de documento.
05/12/2024 09:03

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/11/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 17:44

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:43

Expedição de tipo de documento.
26/11/2024 17:42

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:55

Recebidos os autos
25/11/2024 14:55

Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 10:51

Conclusos para tipo de conclusão.
25/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
24/11/2024 20:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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