22/08/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, hei por bem em julgar improcedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de: (a) rejeitar a denuncia contra o acusado Matheus Gabriel Machado Bezerra, pela pratica da conduta tipificada no artigo 129, caput, Código Penal, por ausência de capacidade postulatória (condição de procedibilidade); (b) absolver o acusado Matheus Gabriel Machado Bezerra, como incurso nas sanções do artigo 15 da Lei 10.826/03, posto não haver provas da autoria (CPP, art. 386, V).

Remeter estojo ao Comando do Exercito.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Sem custas.

P.R.I.
18/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 10:51

Juntada de Petição de tipo
17/07/2025 10:31

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 16:15

Recebidos os autos
14/07/2025 16:15

Juntada de Petição de tipo
05/05/2025 00:52

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 15:18

Juntada de Petição de tipo
25/04/2025 08:30

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:29

Expedição de tipo de documento.
25/04/2025 08:29

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/04/2025 13:35

de Instrução e Julgamento
23/04/2025 16:47

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 17:34

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 16:19

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 16:18

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
10/03/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
26/02/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
24/02/2025 15:45

Juntada de tipo de documento
20/02/2025 17:16

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 13:55

Expedição de tipo de documento.
19/02/2025 08:26

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayres Pereira Cortez (OAB 23474/MS), Allysson Pereira Cortez (OAB 28074/MS) Processo 0907682-31.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Matheus Gabriel Machado Bezerra - Fica a Defesa intimada do inteiro teor do despacho de fl. 166: "1.

Designo a data de 23.04.2025 as 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (CPP, art. 399 c/c 400 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438). 2.

Intime-se."
18/02/2025 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/02/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 07:56

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:54

Recebidos os autos
17/02/2025 16:54

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 14:12

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:13

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/02/2025 10:13

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:04

Expedição de tipo de documento.
13/02/2025 16:04

de Instrução e Julgamento
13/02/2025 16:03

Recebidos os autos
13/02/2025 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 12:11

Expedição de tipo de documento.
30/01/2025 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
20/01/2025 09:40

Juntada de Petição de tipo
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayres Pereira Cortez (OAB 23474/MS), Allysson Pereira Cortez (OAB 28074/MS) Processo 0907682-31.2024.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Matheus Gabriel Machado Bezerra - 2.

Ante o exposto, hei por bem em não-conhecer os atos processuais praticados pelo Dr.

Ayres Pereira Cortez – OAB/MS 23.474 e OAB 28.074, as fls. 153/154. 3.

R.

Intime-se.
17/01/2025 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/01/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 08:23

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 16:09

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 16:09

Expedição de tipo de documento.
19/12/2024 16:10

Recebidos os autos
19/12/2024 16:10

Decisão ou Despacho
12/12/2024 15:14

Conclusos para tipo de conclusão.
03/12/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:12

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 07:06

Realizado cálculo de custas
30/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:49

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 13:06

Expedição de tipo de documento.
30/10/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:43

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 12:41

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 14:50

Expedição de tipo de documento.
29/10/2024 14:31

Realizado cálculo de custas
02/10/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 12:33

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 12:59

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 13:13

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:28

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 10:27

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:18

Expedição de tipo de documento.
06/09/2024 10:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
06/09/2024 10:18

Evolução da Classe Processual
05/09/2024 08:51

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 17:15

Recebidos os autos
04/09/2024 17:15

Recebida a denúncia
03/09/2024 19:55

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2024 19:55

Recebidos os autos
03/09/2024 19:55

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 19:55

Juntada de tipo de documento
03/09/2024 19:55

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 16:50

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:48

Expedição de tipo de documento.
24/06/2024 16:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/06/2024 16:48

Juntada de Petição de tipo
03/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
21/02/2024 03:04

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 14:05

Expedição de tipo de documento.
15/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
08/02/2024 16:26

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 16:25

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 16:25

Expedição de tipo de documento.
08/02/2024 16:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/02/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:45

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0918657-30.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Ana Maria Cesario

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2015 21:33

Exibir Processo

Processo nº 0841999-47.2024.8.12.0001

Olinda Shiroma Matsuda

Alisson Sampaio de Barros

Advogado: Joana Caetano de Lima Figueiredo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/07/2024 12:36

Exibir Processo

Processo nº 0929208-25.2022.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Carlos Eduardo de Oliveira

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 08/02/2022 07:12

Exibir Processo

Processo nº 0918007-80.2015.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Samuel Inacio Rodrigues

Advogado: Procurador do Municipio

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2015 19:53

Exibir Processo

Processo nº 0907888-79.2023.8.12.0001

Municipio de Campo Grande/Ms

Vanilda da Silva Pauferro

Advogado: 'Sem Advogado Constituido Nos Autos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2023 19:17

Exibir Processo