27/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 12:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/08/2025 10:57

Prazo em Curso
27/08/2025 09:48

Juntada de Petição de Contra-razões
04/08/2025 09:17

Prazo em Curso
04/08/2025 05:20

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
31/07/2025 09:50

Emissão da Relação
31/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 01:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/06/2025 11:38

Prazo em Curso
19/06/2025 05:30

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Leonel de Freitas Alves (OAB 26351/MS) Processo 0808190-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura Cristiane de Souza Queiroz - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela autora na inicial, para o fim de condenar o réu ao pagamento do valor referente às 03 (três) licenças-prêmio não gozadas convertidas em pecúnia em favor da parte autora, correspondentes a 05 (cinco) remunerações, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pela Selic desde 01/10/2020, data da aposentação (f. 21), e acrescido de juros de mora, pela mesma taxa, desde 22/01/2025, data da citação (f. 153), tendo em vista o disposto na EC 113/2021.

Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, a serem arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC.

O réu é isento de custas, porém deverá a ressarcir as despesas antecipadas pela parte autora, nos termos do art. 24, § 1°, da Lei Estadual 3.779/2009.

Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões.

Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e.

TJMS para processamento do recurso.

Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, o Ministério Público ou pessoa assistida pela Defensoria Pública, o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC.

Resolvo o mérito da ação, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
18/06/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
17/06/2025 10:40

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 10:39

Emissão da Relação
14/06/2025 16:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/06/2025 16:00

Expedição de Certidão.
14/06/2025 16:00

Registro de Sentença
14/06/2025 15:59

Julgado procedente o pedido
14/05/2025 09:01

Conclusos para decisão
13/05/2025 02:22

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/05/2025.
02/04/2025 11:06

Prazo em Curso
02/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 11:27

Prazo em Curso
24/03/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 24/03/2025.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Leonel de Freitas Alves (OAB 26351/MS) Processo 0808190-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura Cristiane de Souza Queiroz - Intimação da parte autora para que, em 15 (quinze) dias, especifique as provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
21/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
21/03/2025 07:03

Emissão da Relação
21/03/2025 07:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 07:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:08

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 10:44

Prazo em Curso
14/03/2025 02:32

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Leonel de Freitas Alves (OAB 26351/MS) Processo 0808190-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura Cristiane de Souza Queiroz - Intimação da parte autora para manifestação acerca da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na oportunidade, deverá, no mesmo prazo, especificar provas que pretende produzir, justificando a pertinência das mesmas, sob pena de indeferimento.
13/03/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 07:58

Emissão da Relação
07/03/2025 08:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Tais Leonel de Freitas Alves (OAB 26351/MS) Processo 0808190-15.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maura Cristiane de Souza Queiroz - Vistos etc.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Considerando que a parte ré não costuma transacionar sobre a matéria discutida nestes autos, bem como a Recomendação n° 01/2016 do Conselho Superior da Magistratura, dispenso a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Cite-se o réu para apresentar resposta, no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c 183 do CPC.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias, indicando sua necessidade e pertinência ao objeto da demanda, sob pena de indeferimento. Às providências e intimações necessárias.
22/01/2025 20:30

Publicado ato_publicado em 22/01/2025.
22/01/2025 07:44

Relação encaminhada ao D.J.
21/01/2025 09:27

Expedição de Certidão.
21/01/2025 08:03

Expedição de Carta.
21/01/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 08:02

Emissão da Relação
09/01/2025 14:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/01/2025 14:09

Recebida petição inicial
07/01/2025 10:25

Conclusos para despacho
07/01/2025 10:24

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/01/2025 10:24

Redistribuição de Processo - Saída
03/12/2024 16:05

Informação do Sistema
03/12/2024 16:05

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
03/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
14/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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