12/08/2025 15:06

Conclusos para despacho
12/08/2025 10:05

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 13:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
18/07/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:04

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2025 09:46

Evolução da Classe Processual
09/07/2025 19:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/07/2025 19:13

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:18

Processo Reativado
21/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
25/02/2025 11:04

Arquivado Definitivamente
25/02/2025 10:26

Transitado em Julgado em data
28/01/2025 18:26

Prazo em Curso
21/01/2025 11:39

Prazo em Curso
20/01/2025 17:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/01/2025 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan Vinicius da Silva (OAB 15536/MS), Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB 16253/MS) Processo 0822701-33.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Pamella Glajchman - SENTENÇA - "...Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487 inc.

I, do CPC, reconheço a prescrição das parcelas anteriores a 20/09/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Pamella Glajchman em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para: (a) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e reconhecer o seu desvirtuamento da finalidade; (b) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento do convocado") recibos no mês efetivamente trabalhado durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 01/01/2022 a 04/2024 (fls. 13/45).

Os valores decorrentes dos itens acima devem ser acrescidos de correção monetária apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da monetária como os juros moratórios.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito.

Vistos. 1.

Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Pamella Glajchman em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais."
17/01/2025 21:09

Publicado ato_publicado em 17/01/2025.
17/01/2025 08:02

Relação encaminhada ao D.J.
16/01/2025 12:09

Expedição de Certidão.
16/01/2025 11:05

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
16/01/2025 10:32

Emissão da Relação
09/12/2024 16:48

Expedição de Certidão.
09/12/2024 16:48

Registro de Sentença
09/12/2024 16:48

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
06/12/2024 18:48

Expedição de NULL.
05/12/2024 19:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
05/12/2024 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/12/2024 17:08

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:53

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/11/2024 11:36

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 13:55

Expedição de Certidão.
07/11/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 13:55

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
06/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 17:43

Juntada de Petição de contestação
28/10/2024 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/09/2024 10:12

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:02

Expedição de Carta.
27/09/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 09:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/09/2024 16:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/09/2024 08:31

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 17:18

Informação do Sistema
20/09/2024 17:18

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
20/09/2024 16:54

Autos preparados para expedição
20/09/2024 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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