TJMS - 0821783-29.2024.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/06/2025 01:33
Ato ordinatório praticado
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15/05/2025 14:03
Conclusos para tipo de conclusão.
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15/05/2025 10:55
Recebidos os autos
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15/05/2025 10:55
Juntada de Petição de tipo
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02/04/2025 17:32
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2025 17:31
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2025 17:31
Autos entregues em carga ao destinatário.
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02/04/2025 14:27
Expedição de tipo de documento.
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02/04/2025 14:27
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
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02/04/2025 14:27
Evolução da Classe Processual
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31/03/2025 14:46
Recebidos os autos
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31/03/2025 14:46
Proferido despacho de mero expediente
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07/02/2025 15:38
Conclusos para tipo de conclusão.
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07/02/2025 15:36
Transitado em Julgado em data
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23/01/2025 22:13
Juntada de Petição de tipo
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21/01/2025 14:25
Ato ordinatório praticado
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20/01/2025 17:56
Recebidos os autos
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20/01/2025 17:56
Juntada de Petição de tipo
-
20/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Danilo Ferro Camargo (OAB 15105/MS) Processo 0821783-29.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Gesiely Chalega Penha - SENTENÇA - "...3.
Ante o exposto, na forma do artigo 487, inc.
I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Gesiely Chalega Penha em face do Estado de Mato Grosso do Sul para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento de convocado") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados de 03/2020 a 06/2024 (f. 14/107), com correção monetária pelo IPCA-E, a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021, incidirá apenas a taxa Selic, nos termos da fundamento supra.
Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.
Submeto a presente decisão à apreciação do MM.
Juiz de Direito.
Vistos. 1.
Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Gesiely Chalega Penha em face de Estado de Mato Grosso do Sul, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
E, em caso de recurso, voltem.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.
Diligências legais." -
17/01/2025 21:09
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
17/01/2025 08:02
Ato ordinatório praticado
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16/01/2025 12:33
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 11:06
Expedição de tipo de documento.
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16/01/2025 11:06
Autos entregues em carga ao destinatário.
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16/01/2025 10:27
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 16:48
Expedição de tipo de documento.
-
05/12/2024 16:48
Ato ordinatório praticado
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05/12/2024 16:48
Homologada a Transação
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04/12/2024 18:20
Expedição de tipo de documento.
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02/12/2024 18:15
Remetidos os Autos para destino.
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02/12/2024 18:14
Remetidos os Autos para destino.
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30/11/2024 20:05
Recebidos os autos
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30/11/2024 20:05
Proferido despacho de mero expediente
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04/11/2024 11:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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04/11/2024 10:10
Recebidos os autos
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04/11/2024 10:10
Juntada de Petição de tipo
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29/10/2024 14:08
Expedição de tipo de documento.
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29/10/2024 14:08
Expedição de tipo de documento.
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29/10/2024 14:08
Autos entregues em carga ao destinatário.
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28/10/2024 18:21
Juntada de Petição de tipo
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28/10/2024 01:37
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 18:34
Ato ordinatório praticado
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08/10/2024 03:47
Ato ordinatório praticado
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07/10/2024 21:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
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07/10/2024 08:18
Ato ordinatório praticado
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04/10/2024 17:51
Recebidos os autos
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04/10/2024 13:57
Ato ordinatório praticado
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02/10/2024 12:22
Juntada de Petição de tipo
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17/09/2024 16:25
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 15:19
Expedição de tipo de documento.
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17/09/2024 15:19
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 15:19
Autos entregues em carga ao destinatário.
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16/09/2024 19:02
Recebidos os autos
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16/09/2024 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 17:10
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
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11/09/2024 15:56
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/09/2024
Ultima Atualização
03/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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