30/04/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
30/04/2025 10:11

Transitado em Julgado em data
09/04/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 17:17

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 07:22

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 06:09

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 01:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB 6835/MS), Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873280-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Considerando as recomendações apresentadas no Ofício-Circular nº 049.915.075.0006/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE/TJMS, com o encaminhamento pelo SCDPA (Corregedoria-Geral de Justiça, Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE) e por e-mail: [email protected], para apuração de eventual ação predatória, tendo em vista a quantidade expressiva e desproporcional de ações idênticas a esta distribuídas pelo douto advogado perante este juízo.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
18/03/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 10:24

Juntada de tipo de documento
14/03/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:51

Recebidos os autos
27/02/2025 13:51

Recebidos os autos
27/02/2025 13:51

Expedição de tipo de documento.
27/02/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:50

Indeferida a petição inicial
27/02/2025 09:50

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 17:41

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 17:21

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:19

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 17:04

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 13:04

Remetidos os Autos para destino.
21/02/2025 06:28

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 14:22

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 10:15

Juntada de Petição de tipo
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS) Processo 0873280-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sonia Regina Ramos Tocantins - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - 2.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 39/40 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual. 3.

Sem prejuízo, considerando as recomendações apresentadas no Ofício-Circular nº 049.915.075.0006/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE/TJMS, com o encaminhamento pelo SCDPA (Corregedoria-Geral de Justiça, Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE) ou por e-mail: [email protected], para apuração de eventual ação predatória, tendo em vista a quantidade expressiva e desproporcional de ações idênticas a esta distribuídas pelo douto advogado perante este juízo.
21/01/2025 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:41

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 16:04

Retificação de Classe Processual
13/01/2025 14:12

Recebidos os autos
13/01/2025 14:12

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 07:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2025 07:03

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 07:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 13:21

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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