19/08/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/07/2025 11:01

Prazo em Curso
14/07/2025 12:51

Juntada de Petição de Contra-razões
04/07/2025 14:05

Prazo em Curso
04/07/2025 08:03

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2025 03:21

Emissão da Relação
12/06/2025 15:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 15:50

Proferida decisão interlocutória
10/06/2025 16:44

Conclusos para decisão
30/05/2025 14:41

Documento Digitalizado
30/05/2025 14:34

Documento Digitalizado
30/05/2025 14:34

Documento Digitalizado
29/05/2025 15:21

Expedição de Ofício.
29/05/2025 09:19

Expedição em análise para assinatura
20/05/2025 15:13

Juntada de Petição de Apelação
09/05/2025 06:58

Prazo em Curso
08/05/2025 08:07

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
08/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 21233/PE) Processo 0872320-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Ribeiro Seizer - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S.A. - Posto isto, indefiro liminarmente a petição inicial e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, I, c/c 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais.

Suspensa a exigibilidade dos encargos, todavia, face à gratuidade da justiça que concedo à parte requerente nesta oportunidade.

Considerando as recomendações apresentadas no Ofício-Circular nº 049.915.075.0006/2023 do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE), criado no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça do TJMS, determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE/TJMS, com o encaminhamento pelo SCDPA (Corregedoria-Geral de Justiça, Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas NUMOPEDE) e por e-mail: [email protected], para apuração de eventual ação predatória, tendo em vista a quantidade expressiva e desproporcional de ações idênticas a esta distribuídas pelo douto advogado perante este juízo.

Transitada em julgado, arquivem-se.

P.

R.

I.

C.
07/05/2025 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
07/05/2025 06:34

Emissão da Relação
07/05/2025 06:33

Autos preparados para expedição
24/04/2025 18:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/04/2025 18:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 18:21

Registro de Sentença
24/04/2025 18:19

Indeferida a petição inicial
12/03/2025 16:05

Conclusos para decisão
12/02/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 11:56

Prazo em Curso
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Celso Gonçalves (OAB 20050/MS), Lourenço Gomes Gadelha de Moura (OAB 21233/PE) Processo 0872320-65.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Paulo Roberto Ribeiro Seizer - 2.

Por sua vez, em vista do pacífico entendimento na Jurisprudência do E.

TJMS no sentido de que: "AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO BANCÁRIO - INOBSERVÂNCIA AO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N.º 1.349.453/MS (TEMA 648) - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO E LEITURA - MORA NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Impõe-se a manutenção da sentença que indeferiu a petição inicial, porquanto não observado o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.349.453/MS (Tema 648), haja vista que não restou comprovada a mora da instituição financeira.

No caso concreto, a notificação extrajudicial foi enviada por meio de correio eletrônico (e-mail), sem que houvesse a comprovação válida do efetivo recebimento e leitura por parte do notificado ou terceira pessoa, o que prejudica a comprovação a mora da instituição financeira (AgInt no REsp n. 2.022.425/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022).

Recurso conhecido e não provido. (TJMS.

Apelação Cível n. 0810975-66.2022.8.12.0002, Dourados, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 29/05/2023, p: 31/05/2023)", bem como o fato de o e-mail de fls. 21 ter sido enviado, a princípio, para setores da parte requerida sem poderes para receber notificações extrajudiciais em seu nome, intime-se a parte autora para emendar a inicial no prazo de 15 dias, devendo juntar aos autos documentos que demonstrem o efetivo recebimento e leitura do e-mail referido, bem como a existência de poderes do destinatário para receber notificações extrajudiciais em nome da parte requerida, ou, ainda, comprovante de envio de notificação extrajudicial com aviso de recebimento à sede da parte requerida informada junto à base de dados da Receita Federal, sob pena de indeferimento da inicial por ausência de interesse processual.
21/01/2025 20:37

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.
21/01/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
20/01/2025 17:26

Emissão da Relação
16/01/2025 16:03

Retificação de Classe Processual
07/01/2025 14:19

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/01/2025 14:19

Proferido despacho de mero expediente
30/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 17:28

Conclusos para decisão
18/12/2024 13:41

Informação do Sistema
18/12/2024 13:41

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
18/12/2024 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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