15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0863881-02.2023.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 9ª Vara Cível Relator(a): Juiz Wagner Mansur Saad Apelante: Nu Pagamentos S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Brayan de Oliveira Macedo Arce Advogado: Antonio Dellla Senta (OAB: 10644/MS) Advogado: Diego Jabour da Cunha (OAB: 22171/MS) Advogado: Gabriel Lopes Almeida (OAB: 29071/MS) E M E N T A: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA BANCÁRIA.

AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO E MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O encerramento unilateral de conta bancária exige prévia comunicação ao correntista, acompanhada da motivação idônea, sob pena de configurar falha na prestação de serviços e implica compensação financeira por danos morais. 2.

O valor da compensação por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando as condições econômicas das partes, a gravidade da ofensa e os parâmetros delineados pela jurisprudência para casos similares. 3.

Apelação conhecida e desprovida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
10/06/2025 10:34

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 10:34

Remetidos os Autos para destino.
10/06/2025 10:34

Remetidos os Autos para destino.
22/05/2025 07:24

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 13:00

Recebidos os autos
19/05/2025 13:00

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 11:00

Expedição de tipo de documento.
31/03/2025 11:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
13/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 13:40

Juntada de Petição de tipo
07/02/2025 16:22

Recebidos os autos
07/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0850301-36.2022.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Roseneide Chimenes Acosta - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Ante o exposto, torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 46/49, e julgo procedente o pedido inicial para (a) declarar a inexigibilidade da dívida cobrada na fatura emitida pela ré, vencida em 18/02/2022, no valor de R$ 3.254,62 (três mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos); (b) determinar o cancelamento do protesto referente ao débito tratado nesta demanda, apresentado ao Cartório do 3º Ofício de Protesto e Títulos desta Comarca; e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral à autora, no valor R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com incidência da correção monetária pelo IPCA/IBGE, a partir da prolação da sentença (Súmula nº 362/STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a fluir da citação.

Oficie-se ao Cartório do 3º Ofício de Protesto de Campo Grande/MS, para que proceda ao cancelamento definitivo do protesto do título representado pela fatura emitida pela requerida, no valor de R$ 3.254,62, com cópia de fl. 34.

Condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor da DPE, que fixo em 10% (dez por cento) dói valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC.

Resolvo o mérito do processo, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se, com as anotações.

Sentença com excesso de prazo, em razão do acúmulo de trabalho.

P.

R.

I.

C.
21/01/2025 20:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/01/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 16:19

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 16:19

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:52

Recebidos os autos
13/01/2025 15:52

Expedição de tipo de documento.
13/01/2025 15:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 15:52

Julgado procedente o pedido
10/08/2023 00:35

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 19:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2023 09:39

Recebidos os autos
06/06/2023 17:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:50

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
26/04/2023 13:40

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 13:39

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/04/2023 18:00

Juntada de Petição de tipo
29/03/2023 17:27

de Conciliação
24/03/2023 18:21

Juntada de Petição de tipo
27/01/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 20:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2023 13:13

Ato ordinatório praticado
04/01/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
14/12/2022 12:25

Juntada de tipo de documento
12/12/2022 08:14

Juntada de tipo de documento
06/12/2022 17:51

Juntada de Petição de tipo
05/12/2022 08:30

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:26

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 08:25

Juntada de tipo de documento
05/12/2022 08:20

Expedição de tipo de documento.
25/11/2022 16:55

Recebidos os autos
25/11/2022 16:55

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 16:55

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2022 16:52

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:22

Remetidos os Autos para destino.
22/11/2022 14:21

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:02

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2022 14:02

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
22/11/2022 14:02

Ato ordinatório praticado
22/11/2022 14:02

Expedição de tipo de documento.
22/11/2022 14:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/11/2022 17:36

Expedição de tipo de documento.
21/11/2022 17:36

de Instrução e Julgamento
21/11/2022 16:48

Recebidos os autos
21/11/2022 16:48

Tutela Provisória
16/11/2022 12:03

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2022 11:59

Expedição de tipo de documento.
16/11/2022 11:59

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/11/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 18:36

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1600064-60.2025.8.12.0000

Joao Batista Rodrigues

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/01/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0800050-87.2024.8.12.0051

Valdenice de Fatima Ferreira Acco

Cooperativa Agroindustrial Copagril

Advogado: Osvaldo Dettmer Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 19/01/2024 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0900054-78.2021.8.12.0006

Ministerio Publico Estadual

Lucas Henrique Reges Fogaca

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 30/08/2021 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0820678-87.2023.8.12.0001

Tauan Felinto

Mapfre Vera Cruz Seguradora S/A

Advogado: Andrea Ferreira Domingos

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2023 09:06

Exibir Processo

Processo nº 0871397-39.2024.8.12.0001

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Caroline Danguy de Brito

Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/12/2024 08:20

Exibir Processo