15/09/2025 17:00

Informação do Sistema
20/08/2025 08:57

Publicado ato_publicado em 20/08/2025.
20/08/2025 00:00

Intimação

Vistos, etc.

Pedido de publicação exclusiva em f. 293, proceda o Cartório com as anotações necessárias.

Quanto ao pedido de penhora de rendimentos do executado (f. 293), indefiro-o, vez que o salário percebido pelo devedor é impenhorável, conforme diz o art. 833, IV, do CPC: "Art. 833, CPC: São impenhoráveis: IV: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º." Ou seja, a verba que tenha natureza alimentar (salário, aposentadoria e ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal) não pode ser alvo de constrição, uma vez que reflete nas necessidades vitais básicas do ser humano, atinente a moradia, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.

Ademais, a referida regra, no caso em apreço, sequer admite a mitigação prevista no art. 833, §2º, do CPC, vez que a presente execução não versa sobre verba alimentar, mas tão somente sobre execução de um programa de bolsa de estudos (vinculada à nota promissória), não havendo pois a possibilidade de penhora no salário recebido pelo executado.

Alem disso, embora não se desconheça o entendimento adotado pelo E.

TJMS no Tema 14 (possibilidade de penhora salarial limitada a 30%), é certo também que sua aplicação exige que eventual constrição "não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz", condição esta não verificada no caso em apreço, o que, por consequência, impede a penhora, ainda que parcial.

Neste sentido, em análise aos documentos de f. 287/289, percebe-se que autorizar um decote sobre seu salário, ainda que limitado a 30%, resultaria em flagrante ofensa à subsistência do devedor, o que não se pode admitir, afastando-se, pois, a mitigação da regra de impenhorabilidade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA ON LINE DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS DO DEVEDOR - POSSIBILIDADE - PESSOA DE BAIXA RENDA - COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

Admite-se a mitigação da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, como forma de garantir satisfação da dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor, desde que a constrição não comprometa a subsistência do devedor, ficando tal análise a critério casuístico do Juiz.

Considerando os proventos que a parte aufere, praticamente um salário mínimo, não há como afastar a conclusão de que a importância bloqueada é destinada ao seu sustento e que a constrição prejudicará sobremaneira o mínimo existencial. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1402371-05.2024.8.12.0000, Sidrolândia, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues, j: 21/03/2024, p: 25/03/2024).

Assim, posto isto, INDEFIRO o pedido de penhora sobre salário.

Após, no prazo de 15 dias, diga a parte exequente para requerer o que de direito visando a satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento com decurso do prazo da prescrição intercorrente.

Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independente de nova conclusão, ao arquivo com decurso do prazo da prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921, CPC.

Oportunamente, se o caso, tornem conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se.
19/08/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
18/08/2025 11:47

Emissão da Relação
11/07/2025 15:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/07/2025 15:08

Proferida decisão interlocutória
28/01/2025 12:16

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 06:28

Prazo em Curso
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: André Assis Rosa (OAB 12809/MS) Processo 0808477-39.2018.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito,Poupançae Investimento União dos Estados de Mato Grosso do Sul,Tocantins e Oeste da Bahia-SICREDI - Intimação do autor para manifestar-se acerca dos documentos de fls.286-289, no prazo de 15 dias.
15/01/2025 21:27

Publicado ato_publicado em 15/01/2025.
15/01/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
14/01/2025 12:51

Emissão da Relação
16/12/2024 10:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 14:55

Documento Digitalizado
09/12/2024 14:55

Juntada de Ofício
09/12/2024 13:03

Prazo em Curso
26/11/2024 17:23

Prazo em Curso
26/11/2024 17:19

Prazo em Curso
25/11/2024 16:23

Prazo em Curso
25/11/2024 14:21

Expedição de Ofício.
23/11/2024 13:17

Expedição em análise para assinatura
03/10/2024 10:00

Autos preparados para expedição
12/09/2024 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 12:50

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.
23/08/2024 09:21

Relação encaminhada ao D.J.
22/08/2024 13:27

Emissão da Relação
01/08/2024 16:16

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/08/2024 16:05

Proferida decisão interlocutória
29/07/2024 10:06

Conclusos para despacho
26/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 21:00

Publicado ato_publicado em 18/04/2024.
18/04/2024 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
18/04/2024 07:29

Emissão da Relação
27/03/2024 22:46

Prazo em Curso
27/03/2024 19:34

Documento Digitalizado
27/03/2024 19:34

Documento Digitalizado
27/03/2024 19:33

Documento Digitalizado
27/03/2024 19:32

Documento Digitalizado
25/03/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 17:25

Expedição de Certidão.
18/03/2024 14:08

Prazo em Curso
19/02/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
19/02/2024 16:35

Proferida decisão interlocutória
19/02/2024 07:49

Conclusos para decisão
15/01/2024 22:22

Publicado ato_publicado em 15/01/2024.
12/01/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
11/01/2024 14:53

Emissão da Relação
26/12/2023 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 17:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/11/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 10:55

Conclusos para despacho
27/10/2023 03:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/10/2023.
06/10/2023 12:46

Prazo em Curso
29/09/2023 21:02

Publicado ato_publicado em 29/09/2023.
29/09/2023 08:11

Relação encaminhada ao D.J.
28/09/2023 13:20

Emissão da Relação
24/08/2023 17:26

Prazo em Curso
24/08/2023 17:16

Expedição de Certidão.
24/08/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 17:16

Juntada de Outros documentos
16/08/2023 11:54

Prazo em Curso
02/08/2023 02:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
03/07/2023 15:09

Prazo em Curso
27/06/2023 12:37

Prazo em Curso
07/06/2023 16:39

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/06/2023 16:37

Proferida decisão interlocutória
28/09/2022 09:35

Conclusos para decisão
27/09/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2022 18:04

Prazo em Curso
25/08/2022 20:54

Publicado ato_publicado em 25/08/2022.
25/08/2022 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
24/08/2022 21:04

Emissão da Relação
23/08/2022 10:26

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/08/2022 10:26

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
22/08/2022 18:41

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:41

Autos entregues em carga ao Defensor
22/08/2022 18:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2022.
26/07/2022 14:04

Retificação de Classe Processual
22/06/2022 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 20:53

Publicado ato_publicado em 30/05/2022.
30/05/2022 07:48

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2022 07:18

Prazo em Curso
30/05/2022 07:17

Emissão da Relação
26/05/2022 16:08

Prazo em Curso
26/05/2022 16:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 12:57

Expedição de Certidão.
27/04/2022 12:56

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 10:35

Expedição em análise para assinatura
26/04/2022 09:38

Autos preparados para expedição
29/03/2022 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/03/2022 17:13

Outras Decisões
22/02/2022 12:31

Conclusos para despacho
16/02/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2022 01:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2022.
16/12/2021 10:18

Prazo em Curso
15/12/2021 20:55

Publicado ato_publicado em 15/12/2021.
15/12/2021 07:54

Relação encaminhada ao D.J.
14/12/2021 09:29

Emissão da Relação
01/12/2021 03:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
17/11/2021 19:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/11/2021 19:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/11/2021 03:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
04/10/2021 15:50

Prazo em Curso
01/10/2021 14:27

Prazo em Curso
01/10/2021 14:20

Expedição de Carta.
01/10/2021 14:20

Expedição de Carta.
01/10/2021 04:22

Expedição em análise para assinatura
10/09/2021 13:03

Autos preparados para expedição
19/08/2021 07:23

Autos preparados para expedição
17/08/2021 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2021 17:34

Juntada de Ofício
10/08/2021 08:03

Prazo em Curso
06/08/2021 15:46

Juntada de Ofício
04/08/2021 20:52

Publicado ato_publicado em 04/08/2021.
04/08/2021 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
03/08/2021 08:43

Emissão da Relação
02/08/2021 18:17

Juntada de Ofício
30/07/2021 13:51

Juntada de Ofício
26/07/2021 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/07/2021 17:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/07/2021 17:44

Juntada de Ofício
19/07/2021 08:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/07/2021 06:45

Prazo em Curso
06/07/2021 14:32

Prazo em Curso
28/06/2021 14:51

Expedição de Ofício.
28/06/2021 14:51

Expedição de Ofício.
28/06/2021 14:51

Expedição de Ofício.
28/06/2021 13:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/06/2021 10:14

Expedição em análise para assinatura
18/06/2021 20:35

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2021 13:00

Autos preparados para expedição
13/05/2021 21:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/05/2021 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 10:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2021 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2021 17:39

Prazo em Curso
30/04/2021 19:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/04/2021 16:43

Expedição de Carta.
05/04/2021 16:43

Expedição de Carta.
05/04/2021 16:43

Expedição de Carta.
05/04/2021 16:42

Expedição de Carta.
05/04/2021 16:13

Expedição de Carta.
29/03/2021 08:41

Expedição em análise para assinatura
09/03/2021 11:57

Autos preparados para expedição
05/03/2021 22:13

Publicado ato_publicado em 05/03/2021.
05/03/2021 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
04/03/2021 11:52

Emissão da Relação
01/03/2021 15:07

Expedição de Certidão.
01/03/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 15:05

Juntada de Outros documentos
01/03/2021 15:04

Juntada de Informações
09/12/2020 14:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
09/12/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 23:20

Conclusos para decisão
26/10/2020 15:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
22/10/2020 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 08:57

Prazo em Curso
15/10/2020 12:52

Publicado ato_publicado em 15/10/2020.
09/10/2020 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
08/10/2020 18:19

Emissão da Relação
10/09/2020 16:30

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
10/09/2020 16:30

Redistribuição de Processo - Saída
01/09/2020 16:24

Expedição de Certidão.
01/09/2020 16:22

Juntada de NULL
01/09/2020 16:22

Juntada de Mandado
09/10/2019 12:36

Prazo em Curso
29/08/2019 09:16

Expedição de Mandado.
28/08/2019 17:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/08/2019 11:15

Expedição em análise para assinatura
23/07/2019 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2019 08:19

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
18/07/2019 11:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
04/07/2019 21:25

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.
04/07/2019 07:58

Relação encaminhada ao D.J.
03/07/2019 10:26

Emissão da Relação
20/05/2019 14:29

Emissão da Relação
03/05/2019 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 21:28

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.
29/04/2019 14:00

Relação encaminhada ao D.J.
23/04/2019 12:00

Emissão da Relação
12/03/2019 07:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2019 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2019 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2019 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/02/2019 11:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2019 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2019 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2019 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/02/2019 07:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/01/2019 09:59

Prazo em Curso
22/01/2019 17:50

Expedição de Carta.
22/01/2019 17:49

Expedição de Carta.
22/01/2019 17:49

Expedição de Carta.
22/01/2019 17:48

Expedição de Carta.
22/01/2019 17:46

Expedição de Carta.
22/01/2019 17:46

Expedição de Carta.
22/01/2019 17:45

Expedição de Carta.
22/01/2019 17:45

Expedição de Carta.
22/01/2019 17:43

Expedição de Carta.
22/01/2019 15:26

Expedição em análise para assinatura
23/09/2018 15:21

Informação do Sistema
23/09/2018 15:21

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/05/2018 20:55

Publicado ato_publicado em 22/05/2018.
22/05/2018 13:17

Relação encaminhada ao D.J.
16/05/2018 18:24

Emissão da Relação
02/05/2018 16:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2018 16:25

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2018 13:48

Conclusos para despacho
09/04/2018 10:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
09/04/2018 10:10

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
09/04/2018 10:10

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
09/04/2018 10:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2020

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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