06/05/2025 15:27

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 13:27

Expedição de tipo de documento.
30/04/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 18:14

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 17:49

Recebidos os autos
30/04/2025 17:49

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:32

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2025 10:01

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 07:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0800012-91.2025.8.12.0002 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Intimação do exequente para se manifestar sobre a juntada do mandado negativo retro - fls. 238.
25/04/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:40

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 15:39

Juntada de tipo de documento
16/04/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 15:11

Expedição de tipo de documento.
14/04/2025 18:47

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
31/03/2025 16:04

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 07:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0800012-91.2025.8.12.0002 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Domingos Dinale Favoreto, Joao Favoreto, Rossina Pissinati Favoreto - Intimação do autor para, no prazo de cinco dias, manifestar sobre a certidão do oficial de justiça de f.232.
27/03/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:52

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
26/03/2025 14:51

Juntada de tipo de documento
12/03/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 13:57

Expedição de tipo de documento.
11/03/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 02:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/02/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:31

Realizado cálculo de custas
24/02/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:49

Realizado cálculo de custas
14/02/2025 17:47

Recebidos os autos
14/02/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 15:45

Conclusos para tipo de conclusão.
14/02/2025 15:44

Decorrido prazo de parte
31/01/2025 12:19

Realizado cálculo de custas
29/01/2025 02:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 15115A/MS) Processo 0800012-91.2025.8.12.0002 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Exectdo: Domingos Dinale Favoreto - Intimação da parte requerente/exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, providencie o recolhimento de diligência(s) do oficial de justiça, observando a quilometragem se for o caso de diligência rural, e o número de atos urbanos a serem realizados, a ser(em) paga(s) através do no portal de serviços E-SAJ disponível no endereço eletrônico www.tjms.jus.br, pelo caminho: custas processuais, custas de 1º grau, diligências de oficial de justiça.

Fica a expedição do(s) mandado(s), condicionado ao pagamento supra, e as diligências deverão ser recolhidas nesta Comarca para o cumprimento da deprecata.
28/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:04

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 15:56

Recebidos os autos
27/01/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:36

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 13:34

Juntada de tipo de documento
24/01/2025 12:57

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 12:57

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 08:19

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2025 02:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nei Calderon (OAB 1059A/BA) Processo 0800012-91.2025.8.12.0002 - Carta Precatória Cível - Exeqte: Banco do Brasil S/A -

Vistos.

Trata-se de Carta Precatória oriunda da Vara Cível de Bela Vista do Paraíso, tendo por objeto a citação de AFRODITE AGROPECUÁRIA LTDA espólio de FAVORETO representado(a) por MARCOS JOSE DE MIRANDA FAHUR espólio de ROSINA PISSINATI FAVORETO representado(a) por MARCOS JOSE DE MIRANDA FAHUR.

Faz-se oportuno trazer à baila o art. 6º, alíneas "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do E.

TJ/MS, que estatui a competência deste juízo e a do juízo da Fazenda Pública desta comarca: Art. 6º Fica assim fixada a competência dos juízes de direito da comarca de Dourados: b) aos da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Cíveis, processar e julgar, mediante distribuição, os feitos e incidentes cíveis e comerciais, à exceção dos mencionados nas alíneas a, c e d; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) c) ao da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis, processar e julgar os feitos e incidentes relativos a registros públicos e de interesse da Fazenda Pública, exceto os executivos fiscais, e dar cumprimento às cartas precatórias cíveis; (alterada pelo art. 7º da Resolução n.º 303, de 7.2.2024 - DJMS n.º 5341, de 9.2.2024.) (...) Como se vê, compete à Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis dar cumprimento às cartas precatórias cíveis direcionadas a esta Comarca, sendo este evidentemente o caso em tela.

Nessas circunstâncias, revela-se necessário o declínio de competência e a consequente remessa do feito ao juízo competente para seu processamento.

Ante o exposto, declaro a incompetência material deste juízo e, com fundamento no art. 6º, "b" e "c", da Resolução nº 221/1994 do TJ/MS, DECLINO EXPRESSAMENTE A COMPETÊNCIA ao juízo da Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis desta Comarca.

Intimem-se as partes e, após, remeta-se o feito. Às providências.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
23/01/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 13:38

Recebidos os autos
17/01/2025 13:38

Decisão ou Despacho
15/01/2025 08:04

Conclusos para tipo de conclusão.
15/01/2025 08:04

Expedição de tipo de documento.
15/01/2025 08:04

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:38

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:36

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2025 17:31

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:31

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/01/2025 17:30

Expedição de tipo de documento.
14/01/2025 17:30

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
09/01/2025 19:01

Juntada de Petição de tipo
07/01/2025 12:42

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 12:42

Realizado cálculo de custas
07/01/2025 12:42

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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